JUIZ DA SENTENÇA CONDENANDO A EMPRESA RONDA

Em sentença proferida na ultima sexta-feira, em PROCESSO N°. 0000597-20.2015.5.14.0004 movida pelo Sindicato pedindo a condenação da empresa RONDA VIGILÂNCIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDÔNIA e UNIÃO FEDERAL a pagarem aos substituídos as verbas trabalhistas vincendas, tais como salários, vale alimentação, verbas rescisórias como férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário, aviso prévio, multas; condenação das reclamadas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios assistenciais oriundos da sucumbência no importe de 15% sobre o valor bruto devido aos substituídos. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita.

Na sentença julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

  1. a) condenar a primeira reclamada a pagar aos substituídos que prestam serviço para o segundo reclamado, os salários e vale alimentação referentes aos meses de Maio/15 e 16 Junho/15, deduzindo-se os valores já recebidos;
  2. b) condenar a primeira reclamada a pagar aos substituídos que prestam serviço para o segundo reclamado, os salários e vale alimentação referentes aos meses de Julho/15 e Agosto/15;
  3. c) condenar a primeira reclamada a pagar aos substituídos que prestam serviço para o segundo reclamado, os salários e vale alimentação vincendos, observando-se o prazo previsto no art.459, §1º, da CLT;
  4. d) condenar a primeira reclamada a depositar na conta vinculada de cada substituído que presta serviço para o segundo reclamado, o FGTS (8%) referente aos meses de Maio/15, Junho/15, Julho/15, Agosto/15, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da presente sentença, bem como o FGTS (8%) dos meses vincendos, no prazo previsto no art.15, da Lei nº 8.036/90;
  5. e) condenar a primeira reclamada a depositar a multa de 40% do FGTS, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na conta vinculada de cada substituído que presta serviço para o segundo reclamado e que eventualmente tenha sido dispensado sem justa causa nos meses de Maio/15, Junho/15, Julho/15, Agosto/15, observado o disposto no art.18, §1º, da Lei nº 8.036/90;
  6. f) condenar a primeira reclamada a pagar o valor referente às férias + 1/3, a todos os substituídos que prestam serviços para o segundo reclamado e que tiverem usufruído férias nos meses de Maio/15, Junho/15, Julho/15, Agosto/15 ou que vierem a usufruir férias nos meses vincendos, observando-se neste último caso, o disposto no art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho;
  7. g) condenar a primeira reclamada a pagar o aviso prévio indenizado, na proporção prevista na Lei nº 12.506/2011, a todos os substituídos que prestam serviços para o segundo reclamado e que tiverem sido dispensados sem justa e sem prévio aviso nos meses de Maio/15, Junho/15, Julho/15, Agosto/15, bem como os que forem dispensados sem justa causa e sem prévio aviso nos meses vincendos;
  8. h) condenar a primeira reclamada a pagar a multa do art.477, §8º, da CLT a todos os substituídos que prestam serviços para o segundo reclamado e que tiverem sido dispensados sem justa e sem prévio aviso nos meses de Maio/15, Junho/15, Julho/15, Agosto/15, bem como os que forem dispensados sem justa causa e sem prévio aviso nos meses vincendos, e não tiverem recebido as verbas rescisórias no prazo legal;
  9. i) condenar a primeira reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação devida a cada substituído, a ser apurado em sede de liquidação da sentença;
  10. j) determinar o bloqueio mensal de apenas 10% (dez por cento) do crédito da primeira reclamada junto ao segundo reclamado, mantendo-se à disposição deste juízo os valores até aqui bloqueados, visando garantir o pagamento das futuras execuções a serem ajuizadas e distribuídas para esta 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, devendo o segundo reclamado cumprir a obrigação de depositar mensalmente os valores à disposição deste juízo, a contar da sua intimação para tomar ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor de entidade beneficente a ser indicada por este juízo. Assinado eletronicamente.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

A liquidação será realizada por simples cálculos, observando-se os parâmetros lançados em cada tópico, observada a remuneração de cada substituído, composta de todas as parcelas de natureza salarial.

Esclareço às partes que a ação de execução a título individual, originada a partir da presente sentença constitui processo autônomo a ser distribuído dentre as diversas Varas do Trabalho desta Capital, inexistindo prevenção desta 4ª Vara do Trabalho, conforme se depreende da interpretação dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90.

Portanto, a partir da publicação desta sentença, cada substituído interessado em executar o título executivo, não deverá protocolizar pedido no âmbito desta ação civil coletiva, devendo ajuizar a sua própria ação de execução no sistema PJE, as quais serão distribuídas automaticamente para as diversas Varas do Trabalho desta Capital.

Esclareço ainda mais que todas as parcelas deferidas nesta sentença e já vencidas, a exemplo dos salários dos meses de Julho/15 e Agosto/15, deverão ser objeto de liquidação e execução em ação própria de cada substituído que presta serviço para o segundo reclamado e não mais serão processadas nestes autos.

Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda, nos termos da fundamentação.

Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$10.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$500.000,00).

Intimem-se as partes, por Oficial de Justiça, bem como pelo DEJT, valendo a presente ATA como MANDADO DE INTIMAÇÃO, sendo desnecessária a confecção de novo expediente.

Nada mais.

Porto Velho/RO, 04 de setembro de 2015.

Celso Antonio Botão Carvalho Júnior

Juiz do Trabalho Substituto

Diante dessa sentença a assessória jurídica do Sindicato entrara com EMBARGO DE DECLARAÇÃO, questionando os itens não julgados no processo (Liberação do FGTS e Seguro Desemprego etc.).

A diretoria do Sindicato, representados pelo Presidente Paulo Tico, Valdemar Cosme, Marinor Filho e Adson Rabelo após reunião com o advogado do Sindicato Dr. Daniel Gago encaminho-se ate o Tribunal do Trabalho, onde foi atendido pelo juiz titula Dr. José Roberto Coelho Junior que orientou o Sindicato a solicitar em caráter de Urgência solicita-se o deposito dos valores da empresa Ronda junto ao Detran/RO. Fato que na mesma manhã comparecemos no Detran e nos reunimos com o diretor Financeiro o Sr. João Herinque que se prontificou-se em realizar o deposito dos créditos da empresa logo que seja feita a conferencia das deduções e no mais tarda na próxima semana realizarão o deposito em conta judicial para que seja pagos os vigilantes que prestarão serviço ao referido órgão.

Fonte: TRT/RO e SINTESV/RO.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES PARTICIPA DE FESTA DO SINDICATO DOS VIGILANTES DO AMAZONAS E REFORÇAR A NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA CONTRA OS DESMANDOS DO GOVERNO.

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Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, a festa teve sua missão cumprida. “Foram quase cinco mil pessoas preocupadas com seus empregos renovando sua disposição de lutar para garanti-los”, afirmou.

Segundo o Presidente do Sindicato do Amazonas Valderli Bernardo o evento foi também um momento para reforçar a necessidade de mobilização da categoria para enfrentar os desmandos do governador José Melo de Oliveira, que vem tentando tirar o emprego de mais de quatro mil vigilantes. Os Substituídos por agentes de portaria.

Além de Boaventura também participaram do evento representando a CNTV o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Rondônia, Paulo Tico e o Diretor Financeiro da entidade, Marinor Filho.

Fonte: CNTV e SINTESV/RO.

 

SEGUNDA INSTÂNCIA MANTÉM SENTENÇA NO PROCESSO DO SINDICATO CONTRA EMPRESA ROMA E UNIR, E JUIZ ENCAMINHA PROCESSO PARA SETOR DE CÁLCULOS.   

Após JULGAMENTO DE RECURSO, segunda instância mantém decisão proferida na primeira instância em processo do Sindicato contra a empresa Roma e UNIR/RO, o processo ainda caberia recurso para Brasília fato esse que não ocorreu no prazo legal, dessa forma o advogado do solicitou em petição que o processo fosse encaminhado para o setor de cálculos para atualização de valores preiteados na ação.

Diante do pedido do Sindicato o processo hoje ser encontra no setor de cálculos a para atualização dos valores, logo seja atualizados os valores a tendência e que o processo vaia para execução e pagamento. Segundo informação do advogado do sindicato ainda existem valores retidos no processo.

O presidente Paulo Tico informa que a tendência dos pagamentos ocorra igual ao processo da empresa ROCHA.

Fonte: TRT/RO e SINTESV/RO.

PROCESSO DO SINDICATO CONTRA EMPRESA ROMA E BANCO BASA VAI PARA JULGAMENTO DE RECURSO NA 2º INSTÂNCIA

Após longa espera processo movido pelo Sindicato dos Vigilantes em ação contra a empresa ROMA para garantir os pagamento e verbas rescisórias dos vigilantes que prestam serviço no BANCO BASA, entram em pauta para julgamento do recurso feito pelo BASA,

O advogado do Dr. DANIEL GAGO comunicou a diretoria que hoje existem dois processos movidos contra a ROMA e BASA um sobre o pagamento de salário de dezembro e outro sobre as verbas rescisórias, e foram colocados em pauta para a audiência nas seguintes datas dia 24 e 27 de julho de 2015, e caso seja mantida a DECISÃO da primeira instância ainda caberá recurso.

         A Diretoria do Sindicato estará divulgando o resultado do julgamento do recurso assim que seja publicado do diário oficial da justiça.

Fonte: TRT/RO e SINTESV/RO.

SINDICATO ANTECIPAR AUDIÊNCIA E JUIZ DAR PRAZO DE 48 HORAS PARA O DETRAN E RONDA EFETUAREM DEPOSITO DOS CRÉDITOS E APRESENTAÇÃO CONTRA CHEQUES E LISTAS DOS TRABALHADORES DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2015.      

O Sindicato dos Vigilantes em ação movida contra a empresa RONDA para garantir os pagamentos dos vigilantes que prestam serviço para o DETRAN/RO, conseguem através dos advogados do Sindicato Dr. FABRÍCIO DOS SANTOS FERNANDES e Dr. ERNANDE SEGISMUNDO antecipar audiência que estava marcada para agosto, a mesma foi realizada no ultimo dia 17 de julho de 2015, na sala de sessões da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, sob a direção do Exmo Juiz CARLOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR, realizou-se audiência relativa ao processo 0000597-20.2015.5.14.0004.

         Audiência contou com presença Presidente do Sindicato o Sr PAULO TICO FLORESTA, acompanhados dos advogados citados acima e com presença o sócio da empresa RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, Sr SAMUEL DE ARAÚJO, desacompanhado de advogado. Alem da presença o preposto do DETRAN/RO a Sra. ÂNDRIA POVODENIAK, acompanhados advogados Dr. CLEUZEMER SORENE UHLENDORF e Dr. FERNANDO NUNES MADEIRA e da procuradora da UNIÃO FEDERAL – ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, Sra. MARIA DE FATIMA PANTOJA OLIVEIRA.

Iniciando-se as conversas preliminares quanto a tentativa de conciliação foi dito pelo senhor Samuel que a Justiça do Trabalho inviabilizou a continuidade da empresa causando ainda sérias injustiças, eis que por estar todo o crédito bloqueado, se tornou réu em diversas ações no interior do Estado, gerando inclusive enriquecimento ilícito, não sendo possível o envio de prepostos às audiências.

O representante da empresa ainda solicitou a liberação de créditos no valor de R$ 100.000,00 para pagamento de aluguéis e diárias e deslocamento dos prepostos a ser liberado no nome da gerente CAROLINE GOMES DE SOUZA, CPF n. 890.689.982-34 ou outro valor a critério do Juízo.

Os representantes do DETRAN informam neste momento que foi depositado em juízo o valor referente ao crédito de maio, sendo R$ 607.146,98 e que os valores aproximados de junho no total de R$ 860.000,00 serão depositados até o dia 24/7/2015 (sexta-feira), sendo que em julho haverá o mesmo valor de aproximadamente R$ 860.000,00 que será depositado em Juízo no dia 07/08/2015.

Para tanto a empresa RONDA requereu o prazo de 48 horas para anexar aos autos os contra cheques e listas dos trabalhadores com contas correntes para serem depositados os valores. Requer ainda até o quinto dia útil do mês subseqüente para apresentar os documentos mensalmente.

Diante das alegações acima o Exmo Juiz CARLOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR, tomou a seguinte DECISÃO.

  1. Considerando-se as sérias alegações imputadas na presente audiência, dê-se vista da presente ata ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargado Corregedor do TRT da 14ª Região, ao Juiz Aposentado Dr. Lafite Mariano, à Diretora da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para que tomem as providências que entenderem cabíveis.
  2. Considerando-se que a terceira reclamada não faz parte no presente acordo, bem como a segunda reclamada não adere a seus termos, deixo de homologar por ora o acordo proposto.
  3. Em relação ao pedido de liberação de créditos para a empresa RONDA, o juiz negou o pedido pelas próprias alegações narradas na inicial.
  4. Considerando-se as graves alegações narradas na inicial, bem como na presente audiência, determino a intimação do Ministério Público do Trabalho para que oficie na presente ação, considerando-se o interesse coletivo.
  5. Considerando-se a necessidade de participação do Ministério Público do Trabalho, suspendo a presente audiência redesignando com a data de 31/07/2015, às 09h10min. Concedo força de Mandado à presente Ata, que deverá ser cumprida pelo senhor Oficial de Justiça independentemente do movimento paredista sendo considerado como urgente.

No momento o SINDICATO pleitear antecipação de tutela para fins de que os salários dos trabalhadores dos meses de maio e junho de 2015 sejam pagos considerando-se a urgência na percepção de verbas alimentares.

O juiz diante do pedido do Sindicato determino que o DETRAN deposite o valor dos créditos referentes a junho/2015 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, e determino à empresa RONDA apresente os contra cheques e listas dos trabalhadores que prestam serviços junto ao DETRAN, bem como o setor administrativo, devendo conter em tabela própria as contas e valores de cada um, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

Com a juntada dos documentos terá o SINDICATO o prazo de 48 horas para conferir todos os dados bem como a legalidade dos pagamentos, devendo informar nos autos também sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 a ser revertida em prol de entidade beneficente.

Após o cumprimento do SINDICATO na conferência dos dados apresentados pela a empresa RONDA, o juiz encaminhara para que se paguem as remunerações aos trabalhadores referentes ao mês de maio e junho de 2015. Sendo feito os pagamentos através de transmissão de ordem bancária ao PAB do Banco do Brasil S/A. A ordem de pagamento deverá ser cumprida pelo Banco no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

A Diretoria do Sindicato informa que logo sejam decorridos todos os prazos determinados pelo Exmo Juiz entrara em contato com o gerente do PAB do Banco do Brasil para informa o inicio dos depósitos na conta de cada vigilante.

Fonte: TRT/RO e SINTESV/RO.

JUSTIÇA APÓS NEGAR PEDIDO DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EMPRESA RONDA JUNTO A SEMED DAR NOVA DECISÃO E CONCEDER BLOQUEIO NO VALOR UM MILHÃO E OITENTA E NOVE MIL REAIS.

 Assim, reconsidero o pedido feito pelo jurídico do Sindicato em decisão anterior de não bloqueia os créditos da empresa Ronda junto a SEMED, o juiz Dr. JAILSON DUARTE dar nova DECISÃO no dia 17 de julho de 2015, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, e determinou o bloqueio de eventuais créditos que a primeira reclamada (RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) tenha a receber da segunda reclamada MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – RO, até o limite de R$ R$ 1.089.000,00 (um milhão e oitenta e nove mil reais).

Considerando que é de conhecimento desse magistrado que a empresa reclamada não vem cumprindo com suas obrigações, tendo várias outras lidem pendentes tratando de fatos semelhantes, sendo notória a sua contumácia no descumprimento das obrigações trabalhistas.

A diretoria do Sindicato junto com a assessoria jurídica aguarda o cumprimento da nova decisão de bloqueio e transferência dos créditos para solicitar a antecipação da audiência. Haja visto que a audiência esta marcada para o dia 11 de agosto de 2015 às 10:00 horas.

Fonte: TRT/RO e SINTESV/RO.

EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO SINDICATO JUIZ CONCEDE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EMPRESA SERVI SAN JUNTO A SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

O Sindicato entrou com uma reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela no sentido de que seja determinado o bloqueio de créditos que a reclamada SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (1ª reclamada) possui junto à empresa SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A (2ª reclamada), para garantir o pagamento das verbas apresentadas nesta reclamatória. Busca ainda em sede liminar, que seja determinado o levantamento do FGTS, bem como a expedição de alvará judicial para habilitação ao recebimento das quotas do Seguro Desemprego.

Veja decisão do juiz:

Decido.

DO BLOQUEIO DE CRÉDITO A faculdade do juiz proferir decisão concedendo, no todo ou em parte, a tutela antecipada do direito pretendido na ação está disciplinada no artigo 273, do Código de Processo Civil. Considerando o relatado pelos substituídos da rescisão do contrato de prestação de serviços da reclamada SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, com a contratante SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A, sem adimplir as verbas rescisórias, corroborado com os documentos de id’S 0e7cf5a e 9e1615d, além do fato de ser de conhecimento público e notório neste e. Tribunal de ações que envolvem tais empresas de vigilância, quando rompido os contratos de prestação de serviços, a dificuldade enfrentada para satisfazer os créditos exeqüendo, milita em favor dos substituídos o acolhimento do pretendido.

Com efeito, aguardar a solução da demanda, cuja demora é natural, implica naturalmente na impossibilidade de manter uma vida digna dos trabalhadores, haja vista ser o pagamento de salário a mais elementar obrigação do empregador, pois é a que garante sua subsistência, razão pela qual resta caracterizado o perigo da demora necessário ao deferimento da medida antecipatória. Considerando a notícia dada pelos autores que a primeira reclamada possui créditos junto à segunda reclamada, acolho o pedido em sede de liminar, e determino que seja procedido a VERIFICAÇÃO, BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA, de TODOS os créditos porventura existente da reclamada SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (CNPJ: 12.066.015/0001-31), junto a SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. – CNPJ: 09.391.823/0001-60, ABSTENDO-SE de realizar quaisquer tipo de retenção, podendo ser notificada no endereço localizado no Bloco 1, Bairro Zona Rural em Porto Velho-RO, CEP.: 76.805-812, valendo o presente despacho como MANDADO DE VERIFICAÇÃO, BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA. Em CASO POSITIVO, deverá dita quantia ser depositada no Banco do Brasil S.A, Agência 2757-X (PAB do Fórum Trabalhista de Porto Velho/RO), em conta judicial e à disposição deste Juízo.

Caso não haja a disponibilidade do crédito, o (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça deverá CERTIFICAR a data prevista para a disponibilidade e INTIMAR o responsável PE la referida empresa a proceder ao depósito na instituição financeira citada acima.

DO LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO A liminar para liberação de crédito do FGTS é, em regra, vedada pelo art. 23-B da Lei 8.036/90, em razão dessa verba possuir natureza jurídica híbrida, cuja finalidade não se restringe a amparar o empregado em situação de desemprego involuntário, mas também de custear investimentos de cunho social. Nesse caminho, a movimentação dessa conta para ocorrer de plano e inaudita altera parte, deve ser consubstanciada em elementos concretos, inequívocos, acerca do direito perseguido, dentre outros elementos.

Deferir a expedição do alvará, neste momento, além de não garantir a integralidade dos depósitos, poderá criar obstáculos na fase de liquidação do julgado, prejudicando a demora da entrega da prestação jurisdicional, razão pela qual, também fica indeferida a expedição das guias para habilitação no benefício do seguro desemprego.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar pleiteada quanto ao soerguimento do FGTS da conta vinculados dos substituídos, e expedição de alvará para habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo de entendimento diverso quando do exame do mérito. Dê-se ciência à parte autora da presente decisão. Notifique-se a reclamada para comparecimento a audiência designada, com as advertências legais.

Porto Velho, 7 de Julho de 2015

LUIZ JOSÉ ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Juiz do Trabalho

A diretoria do Sindicato conforme decisão acima a assessoria jurídica do Sindicato, comunicar que o juiz concedeu apenas o bloqueio judicial dos créditos da empresa e negou a liminar para levantamento do FGTS ficando de decidi sobre tal pedido em audiência no PROCESSO Nº 0000637-11.2015.5.14.0001, marcado para o dia 24 de agosto de 2015, às 9 horas. Diante dessa decisão a diretoria vai tentar marcar uma reunião com as partes no intuito de antecipar a audiência, para que seja resolvida a situação dos vigilantes o mais rápido possível.

Fonte: TRT14/RO.

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