EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO SINDICATO JUIZ CONCEDE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EMPRESA SERVI SAN JUNTO A SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

O Sindicato entrou com uma reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela no sentido de que seja determinado o bloqueio de créditos que a reclamada SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (1ª reclamada) possui junto à empresa SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A (2ª reclamada), para garantir o pagamento das verbas apresentadas nesta reclamatória. Busca ainda em sede liminar, que seja determinado o levantamento do FGTS, bem como a expedição de alvará judicial para habilitação ao recebimento das quotas do Seguro Desemprego.

Veja decisão do juiz:

Decido.

DO BLOQUEIO DE CRÉDITO A faculdade do juiz proferir decisão concedendo, no todo ou em parte, a tutela antecipada do direito pretendido na ação está disciplinada no artigo 273, do Código de Processo Civil. Considerando o relatado pelos substituídos da rescisão do contrato de prestação de serviços da reclamada SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, com a contratante SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A, sem adimplir as verbas rescisórias, corroborado com os documentos de id’S 0e7cf5a e 9e1615d, além do fato de ser de conhecimento público e notório neste e. Tribunal de ações que envolvem tais empresas de vigilância, quando rompido os contratos de prestação de serviços, a dificuldade enfrentada para satisfazer os créditos exeqüendo, milita em favor dos substituídos o acolhimento do pretendido.

Com efeito, aguardar a solução da demanda, cuja demora é natural, implica naturalmente na impossibilidade de manter uma vida digna dos trabalhadores, haja vista ser o pagamento de salário a mais elementar obrigação do empregador, pois é a que garante sua subsistência, razão pela qual resta caracterizado o perigo da demora necessário ao deferimento da medida antecipatória. Considerando a notícia dada pelos autores que a primeira reclamada possui créditos junto à segunda reclamada, acolho o pedido em sede de liminar, e determino que seja procedido a VERIFICAÇÃO, BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA, de TODOS os créditos porventura existente da reclamada SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (CNPJ: 12.066.015/0001-31), junto a SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. – CNPJ: 09.391.823/0001-60, ABSTENDO-SE de realizar quaisquer tipo de retenção, podendo ser notificada no endereço localizado no Bloco 1, Bairro Zona Rural em Porto Velho-RO, CEP.: 76.805-812, valendo o presente despacho como MANDADO DE VERIFICAÇÃO, BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA. Em CASO POSITIVO, deverá dita quantia ser depositada no Banco do Brasil S.A, Agência 2757-X (PAB do Fórum Trabalhista de Porto Velho/RO), em conta judicial e à disposição deste Juízo.

Caso não haja a disponibilidade do crédito, o (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça deverá CERTIFICAR a data prevista para a disponibilidade e INTIMAR o responsável PE la referida empresa a proceder ao depósito na instituição financeira citada acima.

DO LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO A liminar para liberação de crédito do FGTS é, em regra, vedada pelo art. 23-B da Lei 8.036/90, em razão dessa verba possuir natureza jurídica híbrida, cuja finalidade não se restringe a amparar o empregado em situação de desemprego involuntário, mas também de custear investimentos de cunho social. Nesse caminho, a movimentação dessa conta para ocorrer de plano e inaudita altera parte, deve ser consubstanciada em elementos concretos, inequívocos, acerca do direito perseguido, dentre outros elementos.

Deferir a expedição do alvará, neste momento, além de não garantir a integralidade dos depósitos, poderá criar obstáculos na fase de liquidação do julgado, prejudicando a demora da entrega da prestação jurisdicional, razão pela qual, também fica indeferida a expedição das guias para habilitação no benefício do seguro desemprego.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar pleiteada quanto ao soerguimento do FGTS da conta vinculados dos substituídos, e expedição de alvará para habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo de entendimento diverso quando do exame do mérito. Dê-se ciência à parte autora da presente decisão. Notifique-se a reclamada para comparecimento a audiência designada, com as advertências legais.

Porto Velho, 7 de Julho de 2015

LUIZ JOSÉ ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Juiz do Trabalho

A diretoria do Sindicato conforme decisão acima a assessoria jurídica do Sindicato, comunicar que o juiz concedeu apenas o bloqueio judicial dos créditos da empresa e negou a liminar para levantamento do FGTS ficando de decidi sobre tal pedido em audiência no PROCESSO Nº 0000637-11.2015.5.14.0001, marcado para o dia 24 de agosto de 2015, às 9 horas. Diante dessa decisão a diretoria vai tentar marcar uma reunião com as partes no intuito de antecipar a audiência, para que seja resolvida a situação dos vigilantes o mais rápido possível.

Fonte: TRT14/RO.

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