SINDICATO DENUNCIA EMPRESAS E SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO ENVIA RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÕES. 

Após denuncia do Sindicato auditores fiscais do trabalho iniciarão fiscalização em março de 2015, e em curso ate a presente data, tem como objetivo principal verificar o cumprimento do prazo máximo para pagamento dos salários (Art. 459,§ 1º da CLT) e do décimo terceiro salário (Art. 1º da Lei nº 4.090/1962); o efetivo controle da jornada de trabalho (Art. 74, §2º da CLT); a concessão do descanso intrajornada (Art. 71 da CLT) e interjornada (Art. 66 da CLT) e a devida remuneração dos dias trabalhados no feriado (Art. 9 da Lei nº 605/1949).

Iniciou-se a fiscalização na modalidade de auditoria fiscal indireta presencial, conforme Regulamento da Inspeção do trabalho – RIT, art. 30, §2º, Decreto Federal nº 4.552 de 27/12/2002, nos estabelecimentos abaixo relacionados (Anexo II), promovida pelos Auditores-fiscais do Trabalho: Antonio Zoti Prado (35870-3): Daniele de Oliveira Siqueira (35872-0); Fernando Yukio Agapito Urasaki (35876-2); Juliana Rodrigues Caiado Fleury (35879-7); Livia Cristina de Melo Moreira (35601-8); Marina de Figueiredo Lemos (35882-7); Pedro Peixoto Andrade (35883-5); Tiago Augusto Kos (35887-8) e Vinicius Castro Barbosa (35889-4).

As empresas Denunciadas e Notificadas:

  • Columbia Segurança e Vigilância Patrimonial – LTDA
  • Estação Vip Segurança Privada – LTDA
  • FBX – Serviços de Segurança – LTDA – EPP
  • Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança – LTDA
  • Gentleman Segurança – LTDA
  • HR Vigilância e Segurança – LTDA
  • Impactual Vigilância e Segurança – LTDA – ME
  • Imperial Vigilância & Segurança Privada – LTDA – EPP
  • Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança
  • Protege S/A Proteção e Transporte de Valores
  • Ronda Vigilância e Segurança – LTDA
  • Servi San Vigilância e Transporte de Valores – LTDA

Empresa Denunciada e Notificada, com fiscalização ainda não concluída pelo fato de inúmeras irregularidades, cujos relatórios serão encaminhados oportunamente:

  • Proteção Máxima Vigilância e Segurança – LTDA – ME

AS PRINCIPAIS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS na análise das documentações apresentadas evidenciou, em especial, o descumprimento das normas aplicáveis quanto ao : 1) Pagamento integral do salário mensal devido ao empregado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido; 2) Concessão do intervalo intra-jornada mínimo de 1 (uma) hora; 3) Consignar os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados; 4) Pagamento do valor referente a alimentação até o 5º dia útil de cada mês; 5) Apresentar os documentos, sujeitos à inspeção do trabalho, no dia e hora previamente fixados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho; 6) Atraso no pagamento do décimo terceiro salário, inclusive o seu adiantamento, no prazo legal e 7) Respeitar os intervalos para descanso (semanal e intra-jornada).

RELATÓRIO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA AS EMPRESAS DENUNCIADAS

COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA CNPJ: 02.050.778/0001-30

  1. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  4. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)

ESTAÇÃO VIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA CNPJ: 09.228.233/0002-00

  1. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  2. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)
  3. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)                                                                                                   

FBX – SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP CNPJ: 12.159.225/0001-74 

  1. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  4. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)

FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA CNPJ: 02.576.238/0004-38 

  1. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo AFT. (Art. 630, § 4°, da Consolidação das Leis de Trabalho.)
  3. Deixar de efetuar o pagamento da remuneração ou abono de férias, mediante recibo, até 2 (dois) dias antes do inicio do período de gozo. (Art. 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  5. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)
  6. Deixar de efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13° (décimo terceiro) salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, da metade do salário pelo empregado no mês anterior. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com as alterações introduzidas pelo art. 2°, caput, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965).

GENTLEMAN SEGURANÇA LTDA  CNPJ: 04.032.981/0003-71

  1. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Efetuar o pagamento do salário do empregado, sem a devida formalização do recibo. (Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)

HR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA CNPJ: 10.739.606/0001-05

  1. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  2. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de depositar mensalmente o percentual referente ao FTGS. (Art. 23, § 1°, inciso I, da Lei n° 8.036. de 11.5.1990.)
  4. Deixar de recolher, ou após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, corrigido e renumerado na forma da lei, relativos ao contrato de trabalho de empregado despedido sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento). (Art. 1° da Lei Complementar n° 110, de 29.6.2001.)
  5. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)
  6. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  7. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)
  8. Deixar de efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13° (décimo terceiro) salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, da metade do salário pelo empregado no mês anterior. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com as alterações introduzidas pelo art. 2°, caput, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965).
  9. Deixar de depositar na conta vinculada do trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, os depósitos do mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, e a indenização compensatório do FGTS incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados. (Art. 23, § 1°, inciso I, da Lei n° 8.036, de 11.5.1990.)

IMPACTUAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – ME CNPJ: 10.585.532/0001-91

  1. Deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo AFT. (Art. 630, § 4°, da Consolidação das Leis de Trabalho.)
  2. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)

IMPERIAL VIGILÂNCIA & SEGURANÇA PRIVADA LTDA – ME CNPJ: 10.760.842/0001-03

  1. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  3. Deixar de conceder ao empregador um descanso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. (Art. 67, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  5. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)

RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA CNPJ: 84.649.136/0001-17

  1. Deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo AFT. (Art. 630, § 4°, da Consolidação das Leis de Trabalho.)
  2. Deixar de fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento. (Art. 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR-6, com redação da portaria n°25/2001.)

PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E SEG. CNPJ: 17.428.731/0120-60

  1. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  2. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de adotar as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização ou controle dos riscos ambientais. (Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.3.5.1 da NR-9, com redação da Portaria n° 25/1994.)

SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CNPJ: 12.066.015/0020-02

  1. Prorrogar a jornada de trabalho, além do limite de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal. (Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis de Trabalho.)
  2. Deixar de conceder período mínimo e 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. (Art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder ao um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. (Art. 67, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  5. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  6. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  7. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)
  8. Deixar de efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13° (décimo terceiro) salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, da metade do salário pelo empregado no mês anterior. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com as alterações introduzidas pelo art. 2°, caput, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965).

PROTEGE S/A E TRANSPORTE DE VALORES CNPJ: 43.035.146/0051-44

  1. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de conceder ao um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. (Art. 67, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder período mínimo e 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. (Art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Prorrogar a jornada de trabalho, além do limite de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal. (Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis de Trabalho.)

Diante das inúmeras irregularidades relatadas por esta fiscalização o Chefe do Núcleo de Fiscalização do Trabalho em Rondônia – NEFIT Sr. Fernando Yukio Agapito Urasaki, referente ao setor de segurança privada, no Estado de Rondônia, entende-se que e essencial a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Com fins de dar ciência à administração Pública quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas para o bom atendimento do disposto na Instrução Normativa n° 2/2008 – MPOG/SLTI, art. 34-A e 35, cópias do relatório de fiscalização serão encaminhados aos respectivos Gestores de contrato.

O presidente Paulo Tico, diante do relatório encaminhado pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO, após denuncias do SINDICATO, demonstra a todos os vigilantes de Rondônia a seriedade com que essa diretoria trabalha, não tendo qualquer vinculo ou acordo para favorecer qualquer empresa que seja demonstrando de fato de qual lado sempre esteve que e do trabalhador.

Conforme relatado pelo chefe do núcleo de fiscalização o presidente informa que estará encaminhando copia do Relatório de Fiscalização ao Ministério Público do Trabalho e a Assessoria Jurídica do sindicato para que sejam tomadas as medidas cabíveis contra as empresas denunciadas e que logo seja recebido o relatório da empresa PROTEÇÃO MÁXIMA, tornara publico a todos e encaminhara para que sejam tomadas as mesmas medidas citada acima.

Fonte: SRTE/RO.   

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