APOS VARIAS TENTATIVAS DE ACORDO DO SINDICATO JUIZ DA SENTENÇA E CONDENA EMPRESA FORTESUL POR DESCUMPRIMENTO DA CCT .

 

SENTENÇA:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista conforme o proc. nº 0010168-43.2014.5.14.0006 em face de FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, também, qualificado nos autos, alegando o descumprimentos de cláusulas de convenções coletivas, pretendendo o pagamento das verbas descritas na inicial.  Atribuiu à causa o valor de R$1.134.465,91.

Na presente ação foi apresentada procuração e documentos. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa na forma de contestação escrita, argüindo preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.

Produzida prova documental não havendo mais provas a serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução com adução de razões finais remissivas. Onde foi Frustradas as  propostas de conciliação.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO em face de FORTESSUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, para condenar o reclamado nas seguintes obrigações:

a) Obrigação de fazer concernentes aos pagamentos corretos referente ao intervalo intrajornada laborado pelos substituídos nos valores estabelecidos na tabela de remuneração da categoria constante da clausula terceira da CCT 2013/2014, alterada pelo aditamento realizado no dia 04.04.2013, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento, por substituído, na forma do art. 461, §§ 4º e 5º do CPC.

A multa será revertida a instituição filantrópica, a ser indicada por este juízo em sede de execução.

 b) Condenar a Reclamada ao pagamento da diferença das horas referentes ao intervalo intrajornada não gozados e seus reflexos, na forma da planilha apurada pelo autor.c) Obrigação de fazer concernente aos pagamentos corretos referente aos dias laborados em feriados municipais, estaduais e nacionais, conforme estabelecido pelo caput e pelo parágrafo quinto da clausula Vigésima Oitava da CCT 2013/2014, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento, por substituído,  na forma do art. 461, §§ 4º e 5º do CPC.

A multa será revertida a instituição filantrópica, a ser indicada por este juízo em sede de execução.

d) Condenar a Reclamada ao pagamento da diferença dos dias laborados em feriados e seus reflexos, na forma da planilha apurada pelo sindicato autor.e) Deverá a reclamada fornecer ao sindicato autor todas as informações concernente ao repasse mensal da relação de todos os associados divididos por municípios, para que seja gerada a Guia de Recolhimento Único GRUS até o 5o dia útil subsequente ao mês trabalhado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, por substituído,  na forma do art. 461, §§ 4º e 5º do CPC.

A multa será revertida a instituição filantrópica, a ser indicada por este juízo em sede de execução.

f) Multa convencional de 01 (um) salário base do vigilante

.g) Honorários advocatícios.

As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado da decisão, e intimação da ré para o cumprimento.

O deferimento das verbas acima tem como suporte o que consta na fundamentação desta sentença, que ao dispositivo se integra para todos os fins formais e legais.

Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Juros de mora a serem calculados na forma do art. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, observando-se ainda a Súmula 200 do TST.

Correção monetária a ser calculada na forma do art. 459, §1º, da CLT, observando-se, ainda, a Súmula 381 do TST.

A apuração dos créditos deve observar os limites da petição inicial, especialmente os valores atribuídos a cada pedido (arts. 128 e 460 do CPC).

Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que, das parcelas da presente condenação, são de natureza salarial e integram o salário de contribuição aquelas que não integram o rol contido no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, cabendo à reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99).

Autorizo o desconto da quota devida pelo reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social.

O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST).

Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003.

Destaco que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1 TST).

Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST).

Custas pelo reclamado no importe de R$10.000,00, calculado sobre o valor de R$ 500.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

PORTO VELHO, 29 de outubro de 2014

JAILSON DUARTE

Juiz(a) do Trabalho

Fonte: TRT14 RO.

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