APÓS SINDICATO DOS VIGILANTES AJUIZAR AÇÃO EM FACE DA PROSEGUR O JUIZ CONCEDEU A PERICULOSIDADE COM BASE NO LAUDO PERICIAL (EXPLOSIVO), LIMITANDO A CONDENAÇÃO A DEZEMBRO DE 2012 AOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA PROSEGUR.     

SENTENÇA

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO, conforme proc. nº 0010628-30.2014.5.14.0006, propôs a presente reclamação trabalhista em face de PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, alegando que os substituídos laboram em ambiente de risco acentuado, pretendendo a percepção de adicional de periculosidade.  Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00, para efeitos meramente fiscais e de alçada.

Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa na forma de contestação escrita, argüindo preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.

Pro outro lado o sindicato solicitou a produção de prova documental e pericial. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução com adução de razões finais remissivas e frustradas as  propostas de conciliação.

SOBRE O ADICIONAL DE  PERICULOSIDADE

No presente caso, o autor destaca que a Lei 12.740, de 08/12/2012, também, estendeu aos trabalhadores administrativos do setor de vigilância patrimonial e pessoal, o adicional de 30% sobre o salário.

Posteriormente, a Lei 12.740 , de 08/12/2012 foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego mediante a Portaria nº 1.885 de 02/12/2013.

Destarte, a constatação da periculosidade para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional deve, além de constar em laudo pericial, também, constar na classificação  de atividades periculosas na relação oficial elaborada pelo  Ministério do Trabalho e Emprego.

Ocorre que a atividade administrativa realizada nas dependências da Reclamada, por si só, não se enquadra aos termos da respectiva Portaria, isto porque o Ato do Executivo estabeleceu quais as atividades ou operações ficam expostas a riscos a ensejar o adicional:

Dessa forma, sob o fundamento pretendido pelo autor, o pedido é indevido.

Mais, contudo o TST entende que o agente de risco diverso do apontado na reclamação trabalhista não prejudica o pedido de adicional por periculosidade do empregado. Nesse sentido, o Recurso de Revista n. 65700-64.3003.5.02.0024, pois, segundo a Turma a verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT.

Destarte, na medida em que não se possui conhecimentos técnicos suficientes para especificar o tipo de risco a que estão expostos os trabalhadores, o julgador pode deferir o adicional por periculosidade com base nas informações contidas no laudo do perito.

Nesse sentido, ao realizar a perícia, o perito concluiu que os substituídos não se enquadram na NR 16, todavia, podem ser enquadrados na NR19 – explosivos – ANEXO II e, na  NR 16 ANEXO 1 Atividades e operações perigosas com explosivos.

No laudo produzido, o Perito esposou os seguintes argumentos:

“São periculosas as atividades de todos os que trabalharem na área de risco do armazenamento das pólvoras contidas nas munições referidas acima”. O NORMA REGULAMENTADORA Nº 19 -EXPLOSIVOS ANEXO II TABELAS DE QUANTIDADES-DISTÂNCIAS estabelece que para a quantidade armazenada acima de 21 quilos, a área de risco é de um raio de 120 metros. Com efeito, a norma, ao mencionar a faixa de 120 metros, não se referia a um plano, mas sim a um espaço tridimensional e até porque não se pode imaginar que uma explosão seja linear, em uma superfície plana, mas sim em três dimensões. Segundo “o raio com centro na Sala de Armas de 120 metros, abrange todo o prédio da atual sede, e as tarefas desempenhadas pelos substitutos são executadas em áreas consideradas de risco, em caráter contínuo, segundo o ANEXO II TABELAS DE QUANTIDADES-DISTÂNCIAS da NORMA REGULAMENTADORA Nº 19 -EXPLOSIVOS, uma vez que o raio com centro na Sala de Armas de 120 metros abrangia todo o sede da Reclamada (Prosegur).

Por fim, concluiu que os trabalhos foram exercidos em condições especiais de risco acentuado, devido à exposição ao agente periculoso, conforme a norma regulamentadora nº 16- nr 16 anexo 1 atividades e operações perigosas com explosivos e norma regulamentadora nº 19 – explosivos anexo II tabelas de quantidades-distâncias.

Vale ressaltar que não há falar em violação ao contraditório e a ampla defesa, pela ausência de contestação específica ao agente diverso do apontado na inicial, isto porque a reclamada teve a oportunidade de impugnar o laudo pericial e expor suas razões contrariedade. Todavia, manteve-se silente, pois, deixou transcorrer o prazo, não se insurgindo contra o laudo pericial.

Dessa forma, sob fundamento diverso, do apontado na inicial e, acolhendo o laudo em todos os seus termos, defiro o adicional de periculosidade no percentual de 30 % sobre o salário base, observado o salário de cada um dos cargos ocupados pelos substituídos, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3 aviso prévio e no FGTS + 40 %.

É devido o adicional,  porém, a partir de dezembro de 2012, como consta da inicial.

Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO em face de PROSSEGUR BRASIL S/A  TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, para condenar o reclamado a pagar aos substituídos listados na inicial, a ser apurado em liquidação de sentença : 

Nada mais.

PORTO VELHO, 20 de outubro de 2014

JAILSON DUARTE

Juiz(a) do Trabalho

Fonte: TRT14 RO e SINTESV/RO.

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