JUIZ SENTENCIA PROCESSO DO SINDICATO CONTRA ROMA E UNIR/RO.

Diante do processo do Sindicato Juiz do Trabalho Substituto Dr. Carlos Antônio Chagas Júnior, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte do SINTESV/RO, para condenar as partes reclamadas, ROMA SEGURANÇA LTDA, e SUBSIDIARIAMENTE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR nos limites da fundamentação que passam a integrar este dispositivo, devendo pagar: Salário em atraso e vale alimentação do mês de março de 2014, Salário em atraso e vale alimentação do mês de abril de 2014, Salário em atraso do e vale alimentação mês de maio de 2014, Aviso prévio de 33 dias, Décimo terceiro salário de 2014 proporcional 5/12, Férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, Depósitos de FGTS faltantes, Multa de 40% sobre o FGTS, Multa do art. 477 da CLT.

Condena-se ainda na obrigação de fazer: anotação na CTPS da primeira reclamada para fazer constar como data da baixa em 12/06/2014, no prazo de 48 horas da prolação da presente decisão, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, com fundamento no artigo 39, parágrafo primeiro, da CLT, determinando-se a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho, para a adoção das medidas necessárias.

Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e do perigo na demora, já em sede de jurisdição exauri ente, concedo a antecipação de tutela, e determino a expedição de alvará determinando-se a habilitação dos substituídos que requerem para receber o seguro-desemprego, bem como para levantar o FGTS depositado. Ressalta-se que a presente sentença tem força de alvará para o respectivo levantamento do FGTS, desde que instruída com cópia autenticada da relação dos substituídos aqui representados, constando a indicação do beneficiário. 

Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

Juros e correção na forma da lei, sendo esses de 1% ao mês a partir propositura da presente reclamação e a correção a partir do mês seguinte ao da prestação de serviços. Determino a expedição de ofício ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União, afim de noticiar as irregularidade ora definidas.

Natureza das verbas concedidas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, devendo ser descontada da parte obreira a sua cota, contudo os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte empregadora, nos termos do art. 33, § 5º da mesma Lei, tudo na forma da súmula 368 do TST.

A 1ª reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão e da apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada abarcará o valor das contribuições previdenciárias eventualmente descumpridas, respeitando-se a subsidiariedade.

 Diante da sentença o sindicato solicitar aos ex-vigilantes da Roma que prestaram serviço na Unir que os mesmos entrem em contato para informa o numero do PIS, através do email: (marinorfilho@gmail.com) para que seja expedido de alvará para a habilitação dos vigilantes para receber o seguro-desemprego, bem como para levantar o FGTS depositado.

Os demais pedidos de Salário em atraso e vale alimentação do mês de março de 2014, Salário em atraso e vale alimentação do mês de abril de 2014, Salário em atraso do e vale alimentação mês de maio de 2014, Aviso prévio de 33 dias, Décimo terceiro salário de 2014 proporcional 5/12, Férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, Depósitos de FGTS faltantes, Multa de 40% sobre o FGTS, Multa do art. 477 da CLT. Terão que se aguardar o prazo de recurso por parte da A 1ª reclamada e 2ª reclamada, caso o recurso não seja citado os salários atrasados a assessoria jurídica do sindicato solicitara a imediata liberação.

A diretoria informa ainda que será encaminhado aos ex-vigilantes um formulários para preenchimento individual referente Aviso prévio de 33 dias, Décimo terceiro salário de 2014 proporcional 5/12, Férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, Depósitos de FGTS faltantes, Multa de 40% sobre o FGTS, Multa do art. 477 da CLT e Reciclagem vencidas para que sejam encaminhada ao juízo.

Fonte: TRT14/RO e SINTESV/RO.  

 

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