TRIBUNAL PUBLICA SENTENÇA DO PROCESSO DO SINDICATO CONTRA A COLUMBIA E ESTADO DE RONDÔNIA (SEDUC).

O SINDICATO DOS VIGILANTES DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou a presente reclamação trabalhista com nº 0010413-06.2013.5.14.0001, com pedido de antecipação da tutela, contra COLUMBIA SEGURANCA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e ESTADO DE RONDÔNIA sustentando que no ano de 2011 a primeira reclamada participou de processo licitatório promovido pelo segundo requerido, oportunidade em que apresentou proposta vencedora para prestar serviços de vigilância e segurança em vinte e cinco postos de serviços de vinte e quatro horas, para o que precisou contratar 120 vigilantes para prestar serviços em postos da Secretaria Estadual de Educação; que em julho do corrente ano o segundo requerido emitiu comunicado de rescisão do contrato de prestação de serviços de vigilância em 30/10/2013, apresentando como justificativa a queda de sua receita, fato que implicou na demissão em massa de trabalhadores; que em razão do ocorrido o requerente.

Com auxílio do Ministério Público do Trabalho, buscou viabilizar solução menos traumática para o caso, no que não logrou êxito em razão da falta de interesse do segundo requerido; que a primeira requerida já noticiou que não dispõe de recursos para quitação das verbas rescisórias dos empregados demitidos, até porque em razão de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os valores relativos às suas faturas alusivas aos meses de setembro e outubro de 2012 foram retidos pelo segundo requerido, sendo liberado apenas o valor necessário ao pagamento dos salários dos empregados, com o que tem a receber a importância de R$296.312,01; o requerido também se recusou a promover o realinhamento do preço do contrato de prestação de serviços nos anos de 2012 e 2013, em razão dos efeitos financeiros das convenções coletivas de trabalho de 2012/2013 e 2013/2014, sendo que a primeira implicou em aumento de custos superior a 10% e a segunda onerou o contrato de prestação de serviços em mais de 40% em razão da Lei 12.740/2012 ter criado o adicional de periculosidade para os vigilantes.

Sustenta que o realinhamento de preços decorre de imposição da lei 8.666/1993, que determina seja mantido o equilíbrio da equação financeira estabelecida no ato da licitação e, apesar da primeira requerida ter apresentado todos os documentos comprobatórios do desequilíbrio da equação financeira, o segundo requerido não adotou qualquer medida para equacionar a questão; que em razão da demissão dos cento e vinte vigilantes, que não receberam suas verbas rescisórias, resta inquestionável a existência do crédito dos trabalhadores substituídos, cujo valor atinge a cifra de R$758.639,94. Sustenta a necessidade de liminar para bloquear a totalidade dos créditos da primeira requerida, sem qualquer tipo de desconto, em razão da preferência do crédito trabalhista, e que tais valores sejam depositados à disposição do juízo, para quitação dos aludidos créditos.

Regularmente notificado a COLUMBIA compareceu à audiência e não apresentou defesa, o ESTADO DE RONDÔNIA compareceu à audiência e contestou a ação sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, que não cabe a responsabilidade subsidiária atribuída a si. Pede a improcedência da ação.

Na fundamentação o juiz reconhece que o Estado do Rondônia descumpriu com a obrigação de manter o equilíbrio financeiro do referido contrato evidencia a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados da primeira reclamada     .

Sob o Salário de outubro/2013. Multa do artigo 477 da CLT.        
O sindicato reclamante afirma, por fim, que em razão da demissão dos cento e vinte vigilantes, que não receberam suas verbas rescisórias, resta inquestionável a existência do crédito dos trabalhadores substituídos, cujo valor atinge a cifra de R$758.639,94. Que no acordo celebrada entre o sindicato reclamante e a primeira reclamada foi cumprida com os valores transferidos dos autos da ação cautelar nº 0010372-24.20135.14.0001, que foram quitadas parcialmente as verbas rescisórias dos substituídos, sendo autorizado o saque dos depósitos do FGTS e liberada a guia para habilitação no seguro desemprego.

Assim sendo, em razão do acordo celebrado pelo documento ID 362969 e conforme já salientado na ata de audiência ID 640428, o objeto da presente demanda está restrito à falta de pagamento do salário dos substituídos no mês de outubro de 2013 e ao pagamento da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

O silêncio da primeira reclamada, que compareceu à audiência mas não contestou a ação, significa o reconhecimento implícito de que as parcelas postuladas a título de salário dos empregados substituídos pelo sindicato autor relativo ao mês de outubro de 2013, assim como a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor do salário de cada substituído, que não foram pagas oportunamente.

Nestas circunstâncias, tem-se que até a presente data os substituídos não receberam o salário do mês de outubro/2013 e a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, a exceção dos seguintes trabalhadores, que são excluídos da presente ação: Rinaldo Salema de Souza, processo 0010044-29.2014.5.14.0081, Vara do Trabalho de Jarú; Gervan Mariano da Silva, processo 0010035-67.2014.5.14.0081, Vara do Trabalho de Jarú; Caíque S. dos Santos, processo 0010041-14.2014.5.14.0101, Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste; e Almiro Rosa da Silva, processo 0010040-29.2014.5.14.0101, Vara do Trabalho de Ouro Preto, conforme noticia a petição de ID 645631.

Assim sendo, deve ser reconhecida a procedência da presente ação, no que não foi objeto do acordo parcial, para fins de se condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamada, a pagar aos substituídos o salário do mês de outubro de 2013 e a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

CONCLUSÃO.

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos conste, julgo PROCEDENTE a reclamação trabalhista que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou contra COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e ESTADO DE RONDÔNIA e, na forma da fundamentação precedente, que integra o presente julgado, condeno a primeira reclamada, e subsidiariamente o ESTADO DE RONDÔNIA, a cumprir as seguintes obrigações.

  1. Pagar os salários dos substituídos do mês de outubro/2013.
  2. Pagar a todos os substituídos a multa previsto no artigo 477 da CLT, em razão do pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, no valor do salário contratual de cada um dos substituídos.
  3. Pagar os honorários assistenciais em favor do sindicato reclamante, arbitrados em valor correspondente a 15% do valor da condenação.
  4. O DL 75/66 determina que a atualização monetária deve ser contada a partir da época própria para o pagamento, assim entendido o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, aplicando-se o entendimento do art. 459, § 1º da CLT (súmula 381, TST).
  5. Os juros de mora serão computados do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês, de forma simples, na forma prevista no artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST.
  6. A primeira reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão e da apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998, sob pena de multa diária de R$5.00,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor de entidade beneficente.
  7. Os efeitos da presente decisão não alcançam os seguintes trabalhadores: Rinaldo Salema de Souza, processo 0010044-29.2014.5.14.0081, Vara do Trabalho de Jarú; Gervan Mariano da Silva, processo 0010035-67.2014.5.14.0081, Vara do Trabalho de Jarú; Caíque S. dos Santos, processo 0010041-14.2014.5.14.0101, Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste; eAlmiro Rosa da Silva, processo 0010040-29.2014.5.14.0101, Vara do Trabalho de Ouro Preto, que já receberam o objeto demandado.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrado o presente termo.

Porto Velho, 19 de maio de 2014

LAFITE MARIANO

Juiz do Trabalho

O sindicato comunica que esta aguardando o prazo de recurso por parte do Estado de Rondônia, pois a presente ação cabe recurso.

Forte: TRT14/RO E SINTESV/RO.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: