JUSTIÇA JULGOU PROCEDENTE PROCESSO DO SINDICATO CONTRA A EMPRESA SERV SAN POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

SINDICATO DOS VIGILANTES – SINTESV/RO, ajuizou a presente reclamação trabalhista conforme Proc. nº 0010163-36.2014.5.14.0001, contra SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA alegando que firmou Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia para vigência no período compreendido entre 1º de março de 2013 até 28 de fevereiro de 2014 contendo cláusula prevendo que as empresas descontem dos salários dos empregados o valor relativos a compras feitas com utilização de convênios celebrados pelo sindicato.

Todavia, a empresa SERV SAN estava se negando receber a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas pelos substituídos nos estabelecimentos conveniados, para posterior desconto do salário e repasse ao sindicato reclamante. Aduz que tal fato está lhe acarretando prejuízos de ordem material e moral e, que o reclamado descumpriu cláusula da CCT.

Regularmente notificada a empresa compareceu à audiência e contestou a ação sustentando, em preliminar, inépcia da inicial, e, no mérito aduz para que a empresa acatar a solicitação é necessário que haja a realização de convênios entre a empresa reclamada e as empresas conveniadas, contudo não há nenhum tipo de convênio realizado pela empresa, não podendo dessa forma realizar descontos indevidos nos salários de seus funcionários, sendo inclusive tais descontos ilegais, além do que os descontos salariais devem ter autorização prévia e por escrito do empregado, não tendo descumprido qualquer cláusula da norma coletiva.

Na fundamentação o sindicato alega que firmou Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia para vigência no período compreendido entre 1º de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014 contendo cláusula prevendo que as empresas descontem dos salários dos empregados o valor relativo a compras feitas com utilização de convênios celebrados pelo sindicato, mas a Reclamada está se negando receber a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas pelos empregados nos estabelecimentos conveniados, para posterior desconto do salário e repasse ao sindicato. Aduz que tal fato está acarretando prejuízos de ordem material e moral ao sindicato, por ter provocado a suspensão de todos os convênios aos empregados da Reclamada, o que está acarretando a desfiliação de vários vigilantes.

O reclamado contestou as alegações contidas na inicial afirmando que para a empresa acatar a solicitação é necessário que haja a realização de convênios entre a empresa reclamada e as demais empresas conveniadas, contudo não há nenhum tipo de convênio realizado por esta empresa, não podendo dessa forma realizar descontos indevidos nos salários de seus empregados, sendo inclusive tais descontos ilegais, além do que os descontos salariais devem ter com autorização prévia e por escrito do empregado.

No presente caso, pela simples leitura da petição inicial, percebe-se que a ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato, tem por objeto a condenação da reclamada na obrigação de fazer concernente em receber a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas pelos substituídos nos estabelecimentos conveniados, com base em cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria.

Assim sendo, a presente ação de cumprimento tem natureza condenatória por visar a um pronunciamento jurisdicional que imponha ao réu acatamento e cumprimento de todas as cláusulas constantes das convenções coletivas de trabalho, podendo, essa condenação, implicar em obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer. Portanto, a sentença proferida na demanda converter-se-á em título executivo judicial, tão logo ocorra o trânsito em julgado.

Por outro lado, a convenção coletiva carreada aos autos, documento ID 533386, em sua cláusula quinta, dispõe que:

CLAUSULA QUINTA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. As empresas se obrigam a fornecer a todos os empregados comprovante, em documento único, contendo, obrigatoriamente a razão social da empresa, nome do empregado, demonstrativo de salário base mensal, quantidade de horas extras, de adicional noturno, valor de cada um dos títulos depositados do FGTS incidentes, salário família e demais títulos que compõem a remuneração mensal, bem como os descontos da Previdência Social, imposto de renda, contribuição devida às entidades sindicais profissionais, constante da lei no presente, pensão alimentícia, se houver, convênios firmados pelo SINTESV/RO, como também outros descontos previamente autorizados pelos empregados, nos termos do artigo 462 da CLT.

Assim sendo, é indiscutível o permissivo inserido na cláusula acima da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, da categoria dos vigilantes dando guarida à pretensão deduzida pelo sindicato reclamante no sentido de que a reclamada deve receber os “chequinhos”, que são documento escritos dos conveniados declarando autorização de desconto de em folha de pagamento, para posterior repasse dos valores correspondentes ao sindicato autor.

Assim sendo, não há como prosperar a tese da reclamada no sentido de que só fará descontos com autorização dos empregados e em favor de empresas com as quais celebrar convênio, uma vez que a anuência do empregado, embora seja a condição principal, está implícita pelo fato de que tais convênios visam facilitar e melhorar sua qualidade de vida, quando lhe possibilitam efetuar compras nos estabelecimentos conveniados mediante requisição (chequinho) fornecida em modelo próprio pelo sindicato autor, não havendo que se falar em faculdade do empregador, como quer fazer crer a reclamada.

Assim sendo, atribui-se à reclamada a obrigação de fazer consistente em receber a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas pelos seus empregados, com utilização de requisição específica (chequinho) nos estabelecimentos conveniados, para posterior desconto do salário e repasse ao sindicato autor, na forma preconizada pela norma contida na cláusula quinta da convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, por trabalhador prejudicado, até o limite de 60 dias, que será revertida em favor do sindicato reclamante.

Multa por descumprimento de cláusula.

O sindicato autor sustenta que a convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014 contempla em sua cláusula quadragésima quinta multa por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

Efetivamente a reclamada descumpriu a cláusula quinta, da convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014, conforme acima explanado, pelo que deve ser penalizada no pagamento da multa em valor correspondente ao salário base do vigilante, no valor de R$ 877,21, não havendo que se falar em descumprimento por 12 meses, por falta de previsão para tal imputação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos conste, julgo PROCEDENTE, EM PARTE a reclamação trabalhista que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO ajuizou contra SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e, na forma da fundamentação precedente, que integra o presente julgado, condeno o reclamado, no cumprimento das seguintes obrigações:

1.  Deverá a reclamada receber mensalmente a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas por seus empregados, com utilização de requisição específica (chequinho) nos estabelecimentos conveniados, para posterior desconto do salário e repasse ao sindicato autor, na forma preconizada pela norma contida na cláusula quinta da convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, por trabalhador prejudicado, até o limite de 60 dias, que será revertida em favor do sindicato reclamante.

2.  Pagar multa por descumprimento da claúsula quinta da CCT, no valor de R$877,21.

3.  Pagar honorários assistenciais em valor correspondente a 15% do valor da condenação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para a condenação.

Intimem-se as partes.

Porto Velho, 20 de maio de 2014

 

LAFITE MARIANO

Juiz do Trabalho

A assessoria jurídica do sindicato comunica aos vigilantes da empresa SERV SAN, que logo ocorra o prazo de recurso por parte da empresa SERV SAN estarão todos os vigilantes aptos em desfruta de todos os benefícios do Sindicato dos Vigilantes.

Forte: TRT14/RO e SINTESV/RO.

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