JUIZ DA SENTENÇA EM PROCESSO DO SINDICATO CONTRA A EMPRESA RONDA E DETRAN/RO POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

O SINDICATO DOS VIGILANTES ajuizou a presente ação de cumprimento contra RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO, onde firmou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato das Empresas de Rondônia para o período compreendido entre 01/03/2013 a 28/02/2014, que está devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, entretanto, as reclamadas não estão cumprindo as normas estabelecidas no referido instrumento normativo, pois não concederam o reajuste salarial, o reajuste do vale alimentação, o pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei 12.740/2012 e nem o pagamento das horas extras 100% na forma da súmula 444 do TST, sendo que as parcelas salariais não honradas produzem reflexos em todas as demais parcelas auferidas pelos empregados, além de que o pagamento dos salários sempre é feito com atraso.

O Juiz esclareceu que os reajustes não foram implementados pelo fato do DETRAN não ter feito a recomposição dos preços licitados com a RONDA, o que impossibilitava o repasse dos reajustes, que elevaria a folha de pagamento para patamares superiores à fatura mensal. Afirma que a RONDA não possui condições financeiras para suportar o pagamento dos reajustes salariais estabelecidos na convenção coletiva em razão da defasagem do contrato de prestação de serviços de vigilância celebrado com o DETRAN, o que está devidamente caracterizado no processo 0180-21.2009.5.14.0001, em cuja sentença, que transitou em julgado, o condenou subsidiariamente no pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da primeira requerida que lhe prestam serviços e, como não está honrando as obrigações que assumiu em razão do referido contrato de prestação de serviços, deve ser condenado solidariamente pelo pagamento dos créditos dos empregados da RONDA.

Como não houver repactuação do contrato de prestação de serviços celebrado entre a RONDA e DETRAN, a RONDA compareceu à audiência e contestou a ação sustentando que não dispõe de autonomia financeira para efetuar o pagamento dos salários com os reajustes pretendidos pelo fato de todo o seu faturamento ser depositado nesse Juízo, que determina como serão feitos os pagamentos e, como não conseguiu repactuar o contrato celebrado com o DETRAN, para incluir os custos decorrentes da implementação das cláusulas econômicas previstas na convenção coletiva 2013/2014, não tem como suportar os efeitos financeiros decorrentes desses reajustes, não podendo responder pelos atos que não deu causa. E argumenta que a não implementação das normas econômicas previstas na convenção coletiva decorre de culpa exclusiva do DETRAN, que não honrou suas obrigações para possibilitar que também honrasse as suas. E pede que a condenação recaia exclusivamente sobre o DETRAN.

O DETRAN na audiência contestou a ação sustentando que a liminar de antecipação da tutela está sendo cumprida pontualmente; que o Juízo não pode determinar a repactuação do contrato celebrado com a RONDA o que já está definido por decisão proferida em mandado de segurança; que celebrou regularmente a repactuação do contrato de prestação de serviços com base nas cláusulas econômicas estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho, exceto aquelas relativas à convenção 2013/2014, portanto, nunca se escusou do cumprimento de suas obrigações. Afirma que a antecipação da tutela fere seu direito de estabelecer acordo com a contratada após profunda análise do pedido na medida em que impõe a repactuação do contrato de prestação de serviços de vigilância, até porque o pedido de repactuação deve ser instruído com demonstração da alteração dos custos, incluindo as respectivas planilhas, discorrendo inclusive sobre conceitos de repactuação e reajuste do contrato.

Argumenta que o valor contratado e que está sendo pago está em valor muito próximo daquele previsto na tabela emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não se justificando a pretensão deduzida, pois não seria cabível a alegada repactuação. Pede a improcedência da ação.

A RONDA por sua vez falar que a falta de implementação das cláusulas econômicas previstas na convenção coletiva 2013/2014 se deve a motivo de força maior decorrente do fato incontroverso de que o DETRAN não repassou para o contrato de prestação de serviços os efeitos financeiros decorrentes das cláusulas financeiras contidas no instrumento normativo da categoria e, por tal razão, não teria como suportar tais encargos.

Os fatos alegados pela RONDA realmente são verdadeiros, pois o DETRAN vem ao longo dos anos descumprindo abusivamente a legislação que regula os contratos celebrados com o poder público, no que se refere ao restabelecimento do equilíbrio financeiro desfeito em razão da variação de salários dos trabalhadores terceirizados.

Entretanto, quando apresentada ao juízo a primeira folha de pagamento dos empregados da RONDA com os efeitos financeiros previstos na convenção coletiva 2013/2014 se constatou que o valor total do faturamento da RONDA era inferior à soma da folha de pagamento e do reembolso alimentação, razão pela qual o Juízo, diante do inusitado, determinou que os salários fossem pagos sem os reajustes previstos na convenção coletiva e questionou a empresa RONDA das causas dessa disparidade, que informou que as convenções coletivas de trabalho 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014 não tinham sido repactua com o Município de Porto Velho e nem com o DETRAN, o que implicava em defasagem de mais de 50% do valor do contrato, o que foi fator decisivo para afastamento do administrador da empresa, sendo que as decisões seguintes do Juízo tiveram como objetivo buscar a repactuação dos valores dos contratos de prestação de serviços de vigilância o mais rápido possível.

Nestas circunstâncias só restava ao Juízo responsabilizar os tomadores de serviços (Município de Porto Velho e DETRAN) pelo descumprimento das cláusulas econômicas contidas na convenção coletiva 2013/2014 e buscar a repactuação dos preços praticados. Como o Município de Porto Velho, apesar das dificuldades, houve repactuação do valor do contrato de prestação de serviços, inclusive com o pagamento retroativo dos valores devidos, o que possibilitou o cumprimento da convenção coletiva 2013/2014 em relação aos empregados da primeira reclamada que prestam serviços ao Município de Porto Velho.

Entretanto, o mesmo não ocorreu em relação ao DETRAN que, conforme reconhece na defesa, por meio do 7º Termo Aditivo datado de 03/07/2013 e da errata datada de 14/08/2013, concedeu à RONDA a repactuação referente à convenção coletiva de trabalho 2011/2012, cujos efeitos financeiros não foram suficientes para pagar os salários dos empregados da RONDA com os devidos reajustes, devendo ser ressaltado que esse termo aditivo foi assinado com trinta meses depois que a convenção coletiva de trabalho entrou em vigor.

É interessante notar que o DETRAN, diante das decisões desse Juízo, não procurou solucionar o problema, pois se valeu da utilização de medida judicial objetivando impedir que o Juízo impusesse a repactuação do valor do contrato de prestação de serviços, o que não seria possível pelo fato de se tratar de matéria que não abarcada pela competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114 da Constituição Federal.

A solução paliativa buscada pelo DETRAN, porém, não afasta sua responsabilidade pela falta de implementação das cláusulas econômicas estabelecidas na convenção coletiva de trabalho 2013/2014, pois efetivamente o preço praticado como remuneração dos serviços contratados entre as requeridas está absolutamente aviltado quando comparados com os preços estabelecidos no processo licitatório vencido pela RONDA.

Com efeito, o contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança entre as requeridas foi assinado em 2009 e a primeira repactuação do preço para absorver os efeitos financeiros decorrentes da convenção coletiva de trabalho de 2010/2011 só ocorreu com a assinatura do 2º Termo Aditivo datado de 03/03/2011, ou seja, com 13 (treze) meses de atraso, a segunda repactuação dos efeitos financeiros da convenção coletiva de trabalho de 2011/2012 só ocorreu em 14/08/2013, com a assinatura do 7º termo aditivo, ou seja, com 30 (trinta) meses de atraso e, por fim, a terceira repactuação dos efeitos financeiros decorrentes da convenção coletiva 2012/2013 foi levada a efeito por meio da assinatura do 9º termo aditivo, datado de 26/12/2013, ou seja, com 22 (vinte e dois) meses de atraso.

É importante ressaltar que a defesa do DETRAN reconhece expressamente que o 2º termo aditivo, assinado em 03/03/2011, concedeu repactuação referente a Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, com efeitos retroativos ao mês de maio/2010, que o 7º termo aditivo, datado de 03/07/2013 e errata datada de 14/08/2013, concedendo repactuação referente a Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 e o 9º termo aditivo, datado de 26/12/2013, concedendo repactuação referente a Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013.

Evidente que a conduta do DETRAN é absolutamente danosa à RONDA, por via de conseqüência, aos trabalhadores que lhe prestam serviços de vigilância e segurança como empregados da RONDA, que se baseia exatamente nisso para argumentar que está impedida de cumprir com as obrigações impostas pela Convenção Coletiva da Categoria 2013/2014, conduta que designa de temerária e irresponsável, no que não deixa de ter razão, pois disso lhe resultou evidentes prejuízos.

É importante ressaltar, ainda, que os efeitos financeiros da convenção coletiva de trabalho 2013/2014 sobre os preços ajustados no contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado entre as requeridas, que produzem impacto financeiro da ordem de 40% sobre a folha de pagamento da primeira requerida, ainda não foram objeto de repactuação, tanto que não há qualquer alusão a tal fato na defesa no segundo requerido.

Em resumo, de tudo quanto foi exposto, está patente que o DETRAN, há mais de quatro anos vem pagando as faturas mensais da RONDA em data que implica no inevitável pagamento dos salários dos trabalhadores substituídos com atraso; as três repactuações de preço foram feitas com atraso considerável, sendo que a convenção coletiva de 2013/2014 não foi objeto de repactuação e, no presente momento está sendo ultimada a convenção coletiva 2014/2015 que também deverá ser objeto de repactuação.

Desse cenário é fácil concluir que o DETRAN, como tomador dos serviços de vigilância e segurança, simplesmente não está arcando com o custo desses serviços, por estar atribuindo tais custos à RONDA, nestas circunstâncias, está em estado falimentar, pois tudo quando recebe pelos serviços que venda não cobre as despesas com folha de pagamento e encargos sociais. E o que é mais grave: o DETRAN, numa atitude que caracteriza deslealdade processual, argumenta que as decisões proferidas no processo 0180-21.2009.5.14.0001 o estão impedindo de realizar profunda análise sobre os pedidos de repactuação de preços, que devem ser instruídos com demonstração da alteração dos custos, incluindo as respectivas planilhas, entretanto, o valor contratado e que está sendo pago está em valor muito próximo daquele previsto na tabela emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual não se justificaria a repactuação pretendida.

Outro argumento pueril empregado na defesa do DETRAN se refere à afirmação no sentido de que a convenção coletiva de 2013/2014 será objeto de negociação ao longo de 2014, quando o resultado desta negociação deveria ter sido implementado no mês de março de 2013, pois o referido instrumento normativo da categoria produz efeitos no período compreendido entre 01/03/2013 e 28/02/2014.

Dessa forma, é inegável que a RONDA não está cumprindo a convenção coletiva de trabalho 2013/2014, pois não concedeu aos seus empregados, que prestam serviços para o DETRAN, os efeitos financeiros decorrentes do referido instrumento normativo, especificamente no que se refere ao pagamento do adicional de periculosidade e ao reajuste salarial, pois as demais cláusulas convencionais está sendo cumpridas, inclusive em relação ao reembolso alimentação, pago através do cartão visa vale.

Entretanto, a RONDA não está honrando suas obrigações pelo fato do seu faturamento estar absolutamente aviltado em decorrência da falta de repactuação do valor, pois está recebendo por cada posto de serviço de 24 (vinte e quatro) horas valor pouco superior a 50% do valor devido, por culpa exclusiva do DETRAN, que vem sistematicamente protelando o restabelecimento da equação financeira estabelecida no processo licitatório vencido pela RONDA.

Ressalte-se, finalmente, que o processo licitatório no qual a RONDA sagrou-se vencedora só foi realizado em razão da existência de dotação orçamentária para a execução do contrato, razão pela qual não há que se falar em necessidade de previsão orçamentária, que ficou perfeitamente delimitada no processo licitatório.

Mas também é certo que estas cláusulas da convenção coletiva de trabalho da categoria não foram implementadas em razão do DETRAN não ter cumprido sua obrigação legal de restabelecer a equação financeira do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança definida na licitação, com o que atribuiu à RONDA a obrigação de arcar com os custos operacionais do DETRAN, o que é simplesmente absurdo.

Assim sendo, a RONDA deve ser condenada a apresentar ao Juízo, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, a folha de pagamento complementar dos substituídos que prestam serviços junto ao DETRAN, contendo as diferenças decorrentes do pagamento do adicional de periculosidade e do reajuste salarial previstos na convenção coletiva de trabalho 2013/2014, sob pena de incidência de multa diária de R$5.000,00, até o limite de cinqüenta dias, multa que será revertida em favor da execução.

Responsabilidade subsidiária e/ou solidária.

O sindicato autor afirma que a RONDA não possui condições financeiras para suportar o pagamento dos reajustes salariais estabelecidos na convenção coletiva em razão da defasagem do contrato de prestação de serviços de vigilância celebrado com o segundo requerido, fato que está devidamente caracterizado no processo 0180-21.2009.5.14.0001, cuja sentença transitou em julgado e condenou subsidiariamente o DETRAN no pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da RONDA que lhe prestam serviços. Ocorre que no presente feito a situação é mais grave pelo fato da RONDA não estar honrando seus compromissos trabalhistas por culpa exclusiva da segunda requerida, que conforme já salientado, não está cumprindo o contrato de prestação de serviços de vigilância celebrado com a primeira requerida e, como não está honrando as obrigações que assumiu em razão do referido contrato de prestação de serviços de vigilância, deve ser condenado solidariamente pelo pagamento dos créditos dos empregados da empresa prestadora de serviços de vigilância.

Dessa forma, como responsável solidário pelo cumprimento das obrigações definidas na presente ação, no prazo improrrogável de trinta dias do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação imposta à primeira requerida, o segundo requerido deverá depositar em juízo o valor necessário ao pagamento das diferenças salariais dos substituídos, sob pena de incidência de multa diária de R$100.000,00, até o limite de cinqüenta dias, a ser revertida em favor da quitação dos créditos reconhecidos.

Litigância de má-fé.

Na defesa o segundo requerido, Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN, alegou que está pagando valor um pouco superior ao previsto na tabela emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que fixa o valor de R$6.960,22 para o posto de serviços com jornada diurna de 12×36 e R$8.617,34 para o posto de serviço com jornada noturna de 12×36, razão pela qual não teria que conceder repactuação do preço contratado.

Entretanto, conforme já salientado, todos os postos de serviços que foram objeto do contrato celebrado entre as requeridas são postos de serviços de vinte e quatro horas, portanto, envolvem o cumprimento simultâneo de jornada diurna de 12×36 e jornada noturna de 12×36, o que implica na necessidade de que o valor para cada posto de serviço seja a soma dos dois valores indicados na defesa.

Assim sendo, o DETRAN deve ser declarada litigante de má-fé e, por conseguinte, deve ser condenado no pagamento da multa em valor correspondente a 10% do valor da causa, que será revertida em favor da parte contrária.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos conste, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação de cumprimento que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTES VALORES E CURSOS FORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou contra RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO e, na forma da fundamentação precedente, que integra o presente julgado, condeno as requeridas solidariamente no cumprimento das seguintes obrigações.

1. A primeira requerida deverá apresentar ao Juízo, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, a folha de pagamento complementar dos substituídos que prestam serviços junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN, contendo as diferenças decorrentes do pagamento do adicional de periculosidade e do reajuste salarial previstos na convenção coletiva de trabalho 2013/2014, sob pena de incidência de multa diária de R$5.000,00, até o limite de cinqüenta dias, multa que será revertida em favor da execução.

2. Como responsável solidário pelo cumprimento das obrigações definidas na presente ação, no prazo improrrogável de trinta dias do trânsito em julgado e do cumprimento da obrigação imposta à primeira requerida, o segundo requerido deverá depositar em juízo o valor necessário ao pagamento das diferenças salariais dos substituídos, sob pena de incidência de multa diária de R$100.000,00, até o limite de cinqüenta dias, a ser revertida em favor da quitação dos créditos reconhecidos.

3. O DETRAN deve pagar multa por ser declarado litigante de má-fé em valor correspondente a 10% do valor da causa, que será revertida em favor da parte contrária.

4. Condenar as requeridas no pagamento de honorários assistenciais arbitrados em valor correspondente a 15% do valor da condenação.

5. Reconsidera-se a imposição da multa fixada na decisão ID 385848 pelo fato do segundo requerido estar pagando as faturas da primeira requerida em tempo hábil para pagamento dos salários dos substituídos no prazo legal.

6. Reconsidera-se a imposição da multa fixada na decisão ID 385848 pelo fato em razão da falta de implementação das cláusulas econômicas da convenção coletiva de trabalho tendo em vista que seu descumprimento ser conseqüência da omissão do DETRAN.

7. Atualização monetária e juros, na forma da lei.

8. A Secretaria do Juízo deverá anexar ao presente feito os despachos proferidas no processo nº 0180-21.2009.5.14.0001.

Os demais pedidos são improcedentes.

Custas, pelas requeridas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para a condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrado o presente termo.

Porto Velho, 05 de maio de 2014

LAFITE MARIANO

Juiz do Trabalho

Fonte: TRT14 RO e SINTESV/RO.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: