JUIZ JAILSON DUARTE INTIMA ESTADO PARA APRESENTAR PARECER DA PROCURADORIA GERAL JUNTO A SEDUC E ESTIPULOU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REALINHAMENTO FINAL DO PROCESSO E SE HÁ PENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA ROCHA.  

Como não houver esclarecimento do processo administrativo referente ao realinhamento por parte do Estado de Rondônia, dizendo que o processo foi encaminhado à SEDUC, apenas para providências cabíveis e de acordo a ata de audiência o procurador Dr. LERI ANTÔNIO SOUZA E SILVA se comprometeu, diante do juízo, do sindicato e da primeira reclamada, que o processo seria objeto de reanálise por parte da procuradoria.

O excelentíssimo juiz conforme verifica das informações prestadas na petição de ID 622614, chegou a conclusão de que já houve o parecer da procuradoria e que o processo foi encaminhado a SEDUC para providências, Contudo, não esclareceu o procurador, quais seriam essas providências.

Dessa forma, o juízo em face da situação precária em que se encontram os trabalhadores, determino que o Estado junte aos autos o parecer da procuradoria que encaminhou os autos a SEDUC, a fim de se verificar qual a providência foi imputada a este Órgão. Concedo o prazo de cinco dias para juntada do documento.

E Também determinou, sob pena de desobediência, que o Estado, na pessoa de seu Procurador Geral, que finalize o processo de realinhamento no prazo de 10 (dez) dias, ou justifique, de forma fundamentada, o porquê do atraso na conclusão do processo que versa sobre a questão. Deverá, ainda, a Controladoria Geral do Estado, na pessoa do responsável pelo Órgão, se manifestar, informando ao juízo acerca do processo de realinhamento, juntando aos autos cópias dos pareceres exarados.

Caso concluída a apreciação pela Controladoria, deverá esta, de forma fundamentada, esclarecer se a empresa Reclamada Rocha Segurança e Vigilância LTDA possui o direito de ver ajustado o contrato administrativo, bem como deverá informar quais os percentuais do ajuste a ser realizado.

A Controladoria deverá informar, também, caso não tenha concluído o parecer, se há pendências, em relação a apresentação de documentos pela empresa Rocha Segurança e Vigilância Ltda. Deverá a controladoria prestar os esclarecimentos no prazo de 05 dias.

Advertindo ainda o excelentíssimo juiz, que a ausência de manifestação no prazo fixado importará a imediata expedição de ofício ao Ministério Público Federal, Estadual e a Assembléia Legislativa para a apuração das infrações penais e administrativas cabíveis. Intimem-se a segunda reclamada por oficial.

O sindicato compartilha como o despacho do excelentíssimo juiz Dr. JAILSON DUARTE, e lamenta que mais uma vez o Estado prolongue o parecer do realinhamento, dessa forma prejudicando o recebimento dos créditos trabalhista dos vigilantes que prestaram serviço para a Secretaria de Educação de Rondônia. E que dessa vez os órgão PGE e CGE se manifestem no prazo fixado e aguardar o provimento do juízo.

Veja Despacho:

 

 DESPACHO

Vistos os autos,

De acordo com as informações prestadas pelo Estado de Rondônia, ficou evidenciado que a parte ré nada esclareceu acerca do processo administrativo referente ao realinhamento.

Com efeito, dizer que o processo foi encaminhado à SEDUC para as providências cabíveis é a mesma coisa que nada dizer.

De acordo com que consta da ata de audiência, o procurador Dr. LERI ANTÔNIO SOUZA E SILVA se comprometeu, diante do juízo, do sindicato e da primeira reclamada, que o processo seria objeto de reanálise por parte da procuradoria.

Pelo que se verifica das informações prestadas na petição de ID 622614, chega-se a conclusão de que já houve o parecer da procuradoria e que o processo foi encaminhado a SEDUC para providências (????).

Contudo, não esclareceu o procurador, quais seriam essas providências.

Dessa forma, com intuito de conferir transparência nas informações e pareceres, mormente, em face da situação precária em que se encontram os trabalhadores, determino que o Estado junte aos autos o parecer da procuradoria que encaminhou os autos a SEDUC, a fim de se verificar qual a providência foi imputada a este Órgão.

Concedo o prazo de cinco dias para juntada do documento.

Também, sob pena de desobediência, determino ao Estado, na pessoa de seu Procurador Geral, que finalize o processo de realinhamento no prazo de 10 (dez) dias, ou justifique, de forma fundamentada, o porquê do atraso na conclusão do processo que versa sobre a questão.

Deverá, ainda, a Controladoria Geral do Estado, na pessoa do responsável pelo Órgão, se manifestar, informando ao juízo acerca do processo de realinhamento, juntando aos autos cópias dos pareceres exarados.

Caso concluída a apreciação pela Controladoria, deverá esta, de forma fundamentada, esclarecer se a empresa Reclamada Rocha Segurança e Vigilância LTDA possui o direito de ver ajustado o contrato administrativo, bem como deverá informar quais os percentuais do ajuste a ser realizado.

A Controladoria deverá informar, também, caso não tenha concluído o parecer, se há pendências, em relação a apresentação de documentos pela empresa Rocha Segurança e Vigilância Ltda.

Deverá a controladoria prestar os esclarecimentos no prazo de 05 dias.

Advirto, desde já que a ausência de manifestação no prazo fixado importará a imediata expedição de ofício ao Ministério Público Federal, Estadual e a Assembléia Legislativa para a apuração das infrações penais e administrativas cabíveis.

Intimem-se por oficial.

PORTO VELHO, 1 de abril de 2014

JAILSON DUARTE

Juiz(a) do Trabalho

Fonte: SINTESV/RO e TRT14/RO

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: