JUÍZA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FAZ DEVOLUÇÃO DEPOSITO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DO BANCO BASA E ROMA.

Após vários dias aguardado o despacho da justiça do trabalho para encaminha os valores consignados em conta judicial no banco da CEF para pagamento de alimentação e salário do mês de dezembro de 2013, juíza faz devolução de valores consignados para o Basa e para a empresa Roma que devera levantar, em cinco dias, os valores depositados no feito.

Diante desta, decisão a diretoria do Sindicato através de sua assessoria jurídica entrara com uma ação cautela de bloqueio dos créditos e rescisão de trabalho dos vigilantes que por aventura não ingressarão com justiça.

Tratando do ser de uma ação de rescisão de trabalho o Sec. Geral Sr. Valdemar Cosmo solicita que os vigilantes interessados em que o sindicato ajuíze a presente ação entrem em contato com o sindicato.

Veja decisão:

Decido

Chamo o feito à ordem, no sentido de tornar sem efeito o acordo homologado por mim na última audiência, pois, analisando com maior cuidado o feito, notei que surgiu uma matéria de ordem pública e que pode, portanto, ser alegada em qualquer tempo e de ofício pelo juízo.

Trata-se, no caso em liça, de consignatória entre empresas para beneficiar determinado grupo de trabalhadores representados pelo Sindicato. Ora, considero-me  incompetente, de natureza absoluta, pela matéria, para fins de processar e julgar a lide e, ainda, de formular quaisquer acordos entre as aludidas empresas, posto não haver menção expressa ou implícita do que se extrai da leitura do art. 114 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda 45/2004.

Diante disso, entendo que a minha incompetência absoluta, em razão da matéria e das partes aqui envolvidas, alcança os termos do acordo, tornando-o inexistente, e, diante disso, procedo à extinção do feito sem resolução do mérito, com a devolução imediata para o consignante do valor que depositou e, ainda, o pagamento das custas processuais no importe de 2% do valor da causa. Intimem-se as partes sobre o que deliberei e, destacadamente, ao BASA e a ROMA para levantarem, em cinco dias, os valores depositados no feito.

Intimem-se. Após o levantamento dos valores e pagamento das custas, arquivem-se.

Porto Velho, 12/03/2014

Maria Rafaela de Castro

Juíza do Trabalho
Fonte: TRT14 RO.

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