ESTADO DE RONDÔNIA SOLICITA PRAZO PARA O JUIZ NO PROCESSO DO SINDICATO CONTRA A EMPRESA ROCHA E SEDUC.

O Estado de Rondônia solicitou através de petiça a dilatação do prazo para que possamos buscar junto aos demais órgãos envolvidos uma solução viável para o realinhamento o que, obviamente, não será possível dentro do prazo determinado por este r. Juízo. A diretoria informa que o pedido do Estado de Rondônia se encontra concluso para a deliberação do juiz, onde a assessoria jurídica do Sindicato esta acompanhando o processo, para que, logo que a decisão seja proferida pelo o juiz da 6º vara do Trabalho de Porto Velho.

Veja Petição do Estado de Rondônia:

PROCESSO N°. 0010383-53.2013.514.0006
RECLAMANTE: SIND. TRAB. SEG. VIG. TRANSPORTES VALORES CURSOS DE FORMAÇÃO DE
VIG. EST. RONDÔNIA
RECLAMADO: ESTADO DE RONDÔNIA

ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem por meio deste informar e solicitar o que segue:

Este excelentíssimo juízo requereu por forma de despacho no dia 12 de fevereiro de 2014 que esta Administração explicasse a demora em analisar o pleito de repactuação de preços da Rocha Vigilância e procedesse com o processo. Tendo em vista a complexidade do assunto, se demonstra um breve histórico da análise deste pleito.

O Estado de Rondônia firmou os seguintes contratos administrativos: o Contrato n. 094/PGE/2011 com a Columbia Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., o Contrato n. 095/PGE/2011 com a Impactual Vigilância e Segurança Ltda. e o Contrato n. 096/PGE/2011 com a Rocha Segurança e Vigilância Ltda., tendo por objetos a prestação de serviços de vigilância, ostensiva e preventiva, diurna e noturna, em postos localizados nas escolas da rede estadual de ensino e outras unidades administrativas da SEDUC, no estado de Rondônia, para proteção e guarda dos bens móveis e imóveis ali existentes, em postos de vinte e quatro horas.

O Contrato n. 096/PGE/2011, datado de 30 de setembro de 2011, celebrado com a Rocha Segurança e Vigilância Ltda. foi alvo das seguintes prorrogações: 1° Termo Aditivo, datado de 30 de setembro de 2012, prorrogando o prazo de vigência do contrato por 01 (um) mês, referente ao mês de outubro de 2012 e 2° Termo Aditivo, datado de 30 de outubro de 2012, prorrogando o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze meses), período de 31 de outubro de 2012 a 31 de outubro de 2013.

Foram feitos reiterados pedidos de realinhamento dos preços pelas empresas contratadas, visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de prestação de serviços de vigilância, tendo como fundamento dois pontos que assim podemos distinguir:

a) a Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013, sob o registro MR013396/2012, celebrada entre os Sindicatos das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia e o Sindicato dos Trabalhadores da Categoria Vigilante, que passou a vigorar no período de março de 2012 a fevereiro de 2013 (fls. 7.487 a 7.504);

b) a Portaria n° 22, de 12 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União n° 72 em 13 de abril de 2012, que atualizou os valores limites para a contratação de serviços de vigilância para o Estado de Rondônia e entrou em vigor na data de sua publicação (fls. 9.963 a 9.964 dos autos); e

c) a previsão de reajustamento do valor do contrato no Edital do Pregão Eletrônico n°063/2011/SUPEL/RO, item 26.

Foi realizada análise técnica da Controladoria Geral do Estado, através da Informação n° 227/NCAL/DAP/CGE/2012, restringindo-se a elaboração dos cálculos referente ao realinhamento dos preços requeridos, retroativos aos meses de março a junho de 2012.

O Parecer desta procuradoria foi contrário a eventual repactuação em favor das empresas tendo em vista que não restou demonstrado a álea econômica extraordinária e que houve preclusão do direito das empresas tendo em vista a assinatura de termo aditivo adimplindo aos termos originais do contrato. Tal posição é respaldada por jurisprudência do TCU:

“As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.”. Ao final, o relator propôs e a Segunda Câmara decidiu “recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura que, em seus editais de licitação e/ou minutas de contrato referentes à prestação de serviços executados de forma contínua, inclua alerta acerca do prazo dentro do qual poderá o contratado exercer, perante a Administração, seu direito à repactuação contratual, nos termos previstos no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997, qual seja, da data do evento que ensejar a repactuação até a data da prorrogação contratual subsequente, se for o caso, ou do encerramento do contrato, sendo que se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato ou deixar transcorrer in albis o prazo de vigência, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar. [1]

Todavia, no mesmo parecer foi levantado a possibilidade de haver repactuação dos valores dos contratos em referência ao acordo coletivo vigente em 2013, razão pela qual opinou-se que o processo deveria ser encaminhado para à CGE a fim de que se avaliasse os pedidos.

Por meio das informações n° 410/NCAL/DAP/CGE/2013, 411/NCAL/DAP/CGE/2013 e 413/NACL/DAP/CGE/2013, a CGE se manifestou sobre os pedidos de repactuação. Assim, os autos retornaram para nova análise da Procuradoria Geral do Estado que, analisando toda a documentação juntada encontrou as seguintes questões:

a) as empresas apresentaram planilhas de cálculo demonstrando o aumento de seus custos. Ocorre que a mera demonstração de aumento de custos por meio de planilhas não é suficiente para se comprovar a álea econômica extraordinária, devendo haver comprovação de que as empresas estavam cumprindo com a nova convenção coletiva.

b) De acordo com a informação da CGE, as empresas juntaram apenas por amostragem alguns contra cheques de empregados e mesmos estes não eram referentes a todos os meses. Logo, deveriam restar comprovado quais meses as empresas realizaram o efetivo pagamento e se este valor foi repassado a todos os empregados que realizavam o serviço.

Não se requer a juntada de todos os contra cheques, mas alguma demonstração de ordem contábil ou bancária que o comprove. Ademais, era recomendável que o sindicato dos trabalhadores se pronunciasse sobre o mesmo.

c) Partindo do pressuposto de que as informações repassadas pelas empresas estavam corretas, a CGE se adiantou e calculou o que restaria devido a cada uma. Ocorre que em nenhum momento restou claramente demonstrado se a álea econômica se classificava como extraordinária a fim de justificar a repactuação do valor do contrato. Tendo em vista o tempo já decorrido desde a data-base da categoria, o parecer ficou condicionado a esta comprovação por parte da CGE.

d) Ademais, em sua informação, a CGE ainda apontou que se faz necessidade de avaliação quanto ao pagamento de 100% de horas extras e adicional de periculosidade.

d) Assaz relevante ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado, por meio da Tutela Antecipada Inibitória n° 001/2013-CGBAA determinou que o Estado retivesse os valores que as empresas tinham de crédito com o Estado. Ademais, embasando a mesma decisão, apresentou-se um relatório confeccionado por uma comissão mista do TCE/RO e do MP/RO em que se verificaram inúmeras irregularidades da execução do contrato por parte das empresas.

Como afirmado, além da repactuação de um contrato tão vultuoso, faz-se necessário levar em conta os problemas na execução do contrato apontados pelos órgãos de controle. Tal situação dificulta a solução do problema.

Deve se ressaltado que o pagamento de verbas rescisórias de seus empregados é uma responsabilidade da empresa e não do Estado. Os pagamentos de acordo com os valores do contrato foram todos realizados de acordo, exceto os que foram depositados em conta apontada por este juízo. Entretanto, o Estado está ciente da relevância social e está agindo com o máximo de celeridade possível.

Desta forma, em decorrência de todas as questões suscitadas anteriormente, que comprovam a complexidade e importância de qualquer posicionamento que porventura venha a ser adotado nos autos, resta evidenciado o motivo da mora em nos manifestarmos no presente feito.

Por estas razões ainda, faz-se imperiosa a concessão de dilação de prazo para que possamos buscar junto aos demais órgãos envolvidos uma solução viável para o realinhamento o que, obviamente, não será possível dentro do prazo determinado por este r. Juízo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Velho, 25 de fevereiro de 2014.

LERI ANTONIO SOUSA E SILVA

Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia

Livia Renata de Oliveira Silva

Procuradora do Estado

Fonte: TRT14 RO.

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