SINDICATO AJUÍZA AÇÃO CONTRA A SEDUC PARA GARANTIR RESTANTE DA RESCISÃO DOS VIGILANTES DA COLUMBIA.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO, autor ajuizou a presente cautelar com o Nº 0010372-24.2013.5.14.0006, visando o bloqueio e arrestos dos créditos existentes e futuros que a COLUMBIA possui junto ao Governo do Estado de Rondônia, em razão do contrato de vigilância firmado com a SEDUC. Onde em despacho (ID 313822) este juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado e determinou o bloqueio da totalidade dos créditos que a COLUMBIA possui junta ao Estado de Rondônia,

Por outro lado, o sindicato autor também demonstra de forma satisfatória a existência de crédito em favor da primeira requerida decorrente da retenção indevida do valor das faturas alusivas aos serviços prestados pela primeira requerida, assim como de inegáveis diferenças decorrentes da necessidade de realinhamento de preços em razão da aplicação da lei 8.666/93, que determina o restabelecimento da equação financeira que, no caso, foi mitigada em razão dos efeitos financeiros das convenções coletivas de trabalho de 2012/2013 e 2013/2014.

Isto posto, e pelo mais que dos autos conste, defiro a liminar requerida e determino o bloqueio da totalidade dos créditos que a primeira requerida possui junta ao segundo requerido, sem qualquer espécie de desconto, incluindo os valores alusivos às diferenças decorrentes do restabelecimento da equação financeira estabelecida na licitação, valores que deverão ser depositados à disposição do juízo para pagamento dos créditos dos substituídos, até o limite de R$758.639,94.

Ficou consignado ainda na decisão liminar (ID 313822) que a SEDUC deveria cumprir a decisão em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e responsabilização do agente público, verbis:

A presente decisão tem força de mandado de bloqueio e transferência de crédito, que deverá ser cumprido no endereço do segundo requerido, especificamente na SEDUC Secretaria Estadual de Educação, para intimação do Secretário de Estado da Educação e do ordenador de despesas, para cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$5.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, de responsabilidade dos agentes incumbidos do cumprimento da obrigação, sem prejuízo da tipificação de instituto previsto no Código Penal.

Ocorre que a SEDUC descumpriu a ordem judicial, posto que efetuou o depósito de apenas R$ 251.679,85 (ID 355087), restando ainda R$ 506.960,09 a serem depositados pela Secretaria de Educação. Desta forma, a assessoria jurídica do Sindicato através do Dr. FABRÍCIO FERNANDES          , perante a demonstração do descumprimento da decisão liminar proferida nesta Cautelar, no dia 14 de fevereiro de 2014, requereu a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, bem como, a responsabilização dos agentes incumbidos do cumprimento da obrigação.

E ainda requereu que seja oficiado a SEDUC para que deposite imediatamente o crédito remanescente no valor de R$ 506.960,09, referente aos realinhamentos do contrato, nos exatos termos da decisão liminar. Caso não seja cumprida a ordem e a SEDUC não efetue o depósito, REQUER sejam bloqueados das contas do Estado de Rondônia o valor de R$ 506.960,09.

Pelo que pediu o deferimento do juiz da 6º Vara do Trabalho, no momento a Diretoria aguarda o deferimento do juiz e a audiência que será realizada no dia 18/03/2014 às 9:15hs, para que seja garantido o restante dos direitos dos vigilantes que prestaram serviço para as escolas estaduais .

Fonte: SINTESV/RO e TRT14/RO.

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