SINDICATO DOS VIGILANTES ENTRA COM UMA NOVA AÇÃO CONTRA RONDA E DETRAN/RO.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALORES E CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou ação de cumprimento com nº. 0010457-25.2013.5.14.0001 contra RONDA VIGIlLÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN, que terá audiência no dia 10/03/2014 ás 09:15hs, alegando que a requerida não está cumprindo diversas cláusulas da convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014, como pagamento atrasado de salários e não reajustamento do salário, adicional de periculosidade e ajuda de alimentação. Sustenta que a caracterização do descumprimento das normas da convenção coletiva está demonstrada pelos despachos desse juízo no processo 0180-21.2009.5.15.0001, com a justificativa de que o contrato de prestação de serviços de vigilância celebrado com a segunda requerida não foi repactuado para incluir no valor do contrato os reajustes decorrentes das convenções coletivas de 2023/2013 e 2013/2014. Sustenta que está presentes todos os requisitos necessários ao deferimento da liminar de antecipação dos efeitos da tutela, que é requerida, razão pela qual pede a antecipação da tutela para determinar que as requeridas cumpram as cláusulas violadas da convenção coletiva de trabalho 2013/2014.

Diante dos fatos apresentados pelo o Sindicato o juiz concedeu liminar, onde a primeira requerida deverá cumprir as cláusulas econômicas contidas na convenção coletiva de trabalho da categoria do ano 2013/2014, no prazo de 60 (sessenta dias), A presente decisão teve efeito de mandado de intimação, que deverá ser cumprido no endereço das requeridas, sendo que a intimação do Detran/RO deve ser feita na pessoa do Diretor Geral Airton Pedro Gurgacz e do Diretor Adjunto Antônio Manoel Rebello Chagas.

Veja o despacho:

É o relatório.

Fundamentação.

A faculdade do juiz proferir decisão concedendo, no todo ou em parte, a tutela antecipada do direito pretendido na ação está disciplinada no artigo 273, do Código de Processo Civil:

Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Dessa forma, deferir ou não a tutela antecipada é uma faculdade do magistrado, pois a norma acima transcrita estabelece taxativamente que “o juiz poderá” adiantar no tempo a decisão que provavelmente tomará quando proferir a decisão de mérito, sendo que o termo “poderá” representa uma faculdade que a lei atribui ao juiz e não uma obrigação.

Além de se tratar de faculdade que a lei assegura ao juiz, para a concessão ou não da tutela antecipada, o artigo 273 e seus incisos, do Código de Processo Civil, exige que estejam presentes a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações contidas na inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Portanto, a norma contida no artigo 273, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação.

No caso vertente, a decisão proferida nos autos processo número 0180-21.2009.5.15.0001, que envolve as mesmas partes, evidencia que as cláusulas previstas na convenção coletiva de trabalho da categoria com vigência de 01/03/2013 a 29/02/2014 e que estabelecem reajustes de salários e outras vantagens não estão sendo cumpridas, o que comprova os fatos narrados e evidencia a verossimilhança das alegações do requerente, necessária ao deferimento da antecipação da tutela.

Como o objeto pretendido pelo requerente corresponde à falta de pagamento correto de parcelas de natureza tipicamente salarial, o que compromete a estabilidade e até a capacidade dos trabalhadores em prover seu sustento próprio e da sua família, desse fato decorre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que é pressuposto para o deferimento da pretendida liminar de antecipação dos efeitos da tutela.

Por outro lado, do teor das decisões proferidas no processo número 0180-21.2009.5.15.0001, fica evidente que a inadimplência da requerida decorre diretamente da omissão do segundo requerido em repactuar o contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado entre as requeridas para que seja incluído no valor do referido contrato os efeitos finananceiros decorrentes das convenções coletivas de trabalho de 2012/2013 e 2013/2014 que, no conjunto, representam defasagem do valor licitado em mais de 50% e, com tal defasagem, o faturamento proveniente do referido contrato não é suficiente para o pagamento dos salários e encargos respectivos, com os resjustes fixados nos referidos instrumentos normativos.

Assim sendo, se a primeira requerida não está cumprindo as cláusulas previstas nos aludidos instrumentos normativos da categoria é em razão da falta de repactuação do contrato de prestação de serviços de vigilância e, nestas circunstâncias, a autarquia estadual de trânsito deve responder solidariamente pelo pagamento das obrigações previstas nos intrumentos normativos da categoria e que não estão sendo cumpridas, cujo descumprimento deu causa e, portanto, por deve ser responsabilizada em razão de sua omissão.

Assim sendo, restam atendidos aos pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, portanto, defiro a liminar de antecipação dos efeitos da tutela pretendida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALORES E CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DO ESTADO DE RONDÔNIA na ação de cumprimento que ajuizou contra RONDA VIGIlLÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN e determino que as requeridas, solidariamente, cumpram as seguintes obrigações:

  1. A primeira requerida deve apresentar a fatura mensal em tempo hábil para a tramitação do processo administrativo de forma a que o pagamento esteja disponível para pagamento da folha de pessoal até o quarto dia útil seguinte ao mês vencido, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor de entidade de defesa dos direitos dos trabalhadores.
  2. A segunda requerida deve pagar a fatura mensal da primeira requerida até o segundo dia útil do mês seguinte ao vencido de forma a que o valor pago esteja disponível para pagamento da folha de pessoal no prazo legal, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$10.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor de entidade de defesa dos direitos dos trabalhadores.
  3. A primeira requerida deverá cumprir as cláusulas econômicas contidas na convenção coletiva de trabalho da categoria do ano 2013/2014, no prazo de 60 (sessenta dias), com recursos provenientes da segunda requerida que, por não repactuar o repasse dos reajustes para o contrato de prestação de serviços de vigilância, deverá suportar os efeitos financeiros decorrentes da implementação das normas coletivas de cujo econômico, para posterior compensação entre as reclamadas, sob pena de incidência de multa diária de R$20.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, multa que será revertida em favor de entidade de defesa dos direitos dos trabalhadores.

Intimem-se as requeridas, com urgência, para cumprimento da presente decisão.

A presente decisão tem tem efeito de mandado de intimação, que deverá ser cumprido no endereço das requeridas, sendo que a intimação do Detran/RO deve ser feita na pessoa do Diretor Geral Airton Pedro Gurgacz e do Diretor Adjunto Antônio Manoel Rebello Chagas.

Após o que, inclua-se o processo em pauta, intimando-se as partes com as cautelas de praxe e com as advertências do artigo 844 da CLT.

Dê-se ciência ao requerente, inclusive da designação da audiência.

Porto Velho, 17 de dezembro de 2013

Lafite Mariano

Juiz do Trabalho

Fonte: TRT14/RO e SINTESV/RO.

 

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