ESTADO DE RONDÔNIA MAIS UMA VEZ NÃO COMPARECE EM AUDIÊNCIA E JUIZ CONCEDEU PRAZO PARA QUE A PRESENTE PARECER FINAL DO REALINHAMENTO DO CONTRATO DA EMPRESA ROCHA VIGILÂNCIA.

Diante da ausência do Estado de Rondônia pela segunda vez em audiência as partes reiteram o pedido para que seja oficiado o Estado de Rondônia, através da Procuradoria Geral do Estado, SEDUC e CGE para que se manifeste definitivamente a respeito do pedido de realinhamento formalizado pela empresa ROCHA, a fim de consolidar o crédito desta empresa junto ao Ente Estatal para que seja concluído o restante dos direitos dos vigilantes que prestarão serviço para a SEDUC/RO.

Por esse fato o juiz JAILSON DUARTE da 6º Vara do Trabalho, registro, ainda, que a irresponsabilidade do Estado é tamanha que, sequer, compareceu a juízo para se defender na presente demanda, demonstrando estar alheio às necessidade dos mais de mil trabalhadores e, até mesmo, dos seus interesses.Vale ressaltar, ainda, que a primeira demandada (ROCHA), já apresentou os documentos solicitados pela Procuradoria do Estado, de modo que houve, inclusive, parecer favorável ao realinhamento, condicionado a questões que a primeira demandada insiste que foram satisfeitas.

Dessa forma, impõe-se, portanto, que o Estado de Rondônia é parte na presente demanda e, para minimizar os efeitos da dispensa coletiva, que o processo de conclusão do realinhamento seja concluído com a maior brevidade possível, para que os valores devidos pelo ente federativo a primeira demandada sejam transferidos para este juízo, com o objetivo de saldar as dívidas trabalhistas. O juízo concede o prazo de 15 (quinze) dias para que o Estado de Rondônia justifique a demora, e proceda ao parecer final acerca do realinhamento, a fim de resolver definitivamente a situação dos empregados, que, há bastante tempo, aguardam a solução, no que diz respeito pagamento de seus salários. E mandou Intima na pessoa do Procurador Geral do Estado, para que atenda a determinação, sob pena de desobediência e das demais sanções civis e penais cabíveis.

A diretoria do Sindicato ficou bastante satisfeita com o despacho do juiz e esta na expectativa de que possa ser resolvida a situação dos vigilantes, já visto que caso o Estado de Rondônia não a presente a parecer do realinhamento do contrato o juízo possa sentencia o Estado por responsabilidade solidaria. E comunicar que o prazo estipulado pelo juiz só começa a contar a partir da notificação, haja visto que o despacho só foi publica no dia 14.02.2014  e o Estado ainda não foi citado.

Na mesma audiência o advogado do Sindicato desiste de prosseguir com relação aos pagamentos de salários da Sra. VIVIANE LORENCETTI FERREIRA e VARDELICE DE OLIVEIRA quanto aos salários de novembro a janeiro/2014, conforme Id: 457476, uma vez que não se trata de objeto da lide que está restrito aos salários dos substituídos até outubro/2013 e as respectivas rescisões contratuais.

A assessoria jurídica do Sindicato requereu em audiência, informando que não foi possível o crédito na conta corrente de 9 substituídos conforme ID: 420328, que seja o valor disponibilizado em nome do Sindicato e que efetuará diretamente o repasse aos substituídos listados. O que foi defere. Onde a Secretaria providenciará Alvará em nome do Sindicato, que deverá comprovar nos autos a transferência feita para os substituídos.

As partes em petição e planilhas anexadas sob Id’s: 403398, 403399, 403401 informam que houve inconsistência em relação aos valores pagos a título de multa de 40% do FGTS e em relação algumas verbas acordadas anteriormente apurando planilhas que constam as diferenças e os substituídos que tiveram os valores recebidos a menor. Pretendem que os valores no importe de R$59.552,26 sejam liberados através do Banco do Brasil com o saldo remanescente na conta bloqueada pelo Estado de Rondônia que foi verificado pelo juiz o equivoco ocorrido, defiro a liberação, devendo a Secretaria encaminhar Ofício ao Banco do Brasil S/A para pagamento dos valores contidos na planilha de Id: 403399.

Veja Despacho do Juiz.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

Rua Marechal Deodoro, Centro, PORTO VELHO – RO – CEP: 76801-098

PROCESSO Nº 0010383-53.2013.5.14.0006
RECLAMANTE(S): SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA
RECLAMADO(S): ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros

DESPACHO

Vistos os autos,

Sustenta a primeira reclamada ROCHA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA que vem requerendo junto ao Governo do Estado de Rondônia, o realinhamento dos valores pagos pelos serviços de vigilância patrimonial contratados pelo ente estatal, em razão do aumento das despesas decorrentes das convenções coletivas, da publicação de Lei Federal n. 12.740/2012 (que estabeleceu o direito dos trabalhadores ao adicional de periculosidade) e, ainda, da alteração jurisprudencial consolidada através da Súmula n. 444 do TST, que garantiu aos trabalhadores que laboram em jornada de 12 x36 horas a remuneração em dobro aos domingos e feriados trabalhados, que majorou consideravelmente os custos do contrato de prestação de serviços.

Afirma que, embora tenha apresentado, por diversas vezes, os documentos solicitados pela Secretaria de Educação do Governo Estadual, tem-se verificado verdadeira conduta protelatória por parte do Estado de Rondônia de eximir-se de suas responsabilidades, causando prejuízos a si e, também, aos empregados.

Argumenta que, por essa situação, o Estado acabou por impossibilitar o pagamento integral das verbas rescisórias objeto desta demanda.

Aponta que, em 23 de janeiro de 2014, teve conhecimento de que o representante da Procuradoria Geral do Estado, lotado na Secretaria Estadual de Educação, Sr. Francisco Silveira de Aguiar Neto, havia emitido novo parecer (Parecer n. 38/ PGE/2014) referente ao in digitado pedido de realinhamento e que o ilustre Procurador manifesta-se favorável ao realinhamento pleiteado pelas empresas prestador as de serviço, dentre as quais se incluí a Rocha Segurança e Vigilância Ltda.

Pretende seja determinado que o segundo requerido deposite em conta judicial à disposição deste r. Juízo os créditos da empresa Rocha Segurança e Vigilância Ltda., a fim de que seja procedida a quitação dos valores pleiteados na exordial e, alternativamente, requer seja determinado à Secretaria de Educação do Estado de Rondônia, à Controladoria Geral do Estado de Rondônia e à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia que concluam imediatamente a análise do pedido de realinhamento protocolizado pela primeira requerida.

Pois bem.

O presente feito trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV, em que o substituo processual pretende o pagamento de verbas trabalhistas suprimidas no curso do contrato de trabalho, em razão da demissão em massa de 1.622 empregados da primeira demandada, que representa mais de 30% (trinta por centos) da categoria no estado.

Não se pode negar que a razão da demissão em massa decorreu do fato de o Estado de Rondônia ter rescindido o contrato de prestação de serviços com a demandada.

Vivemos hoje num Estado democrático de direito, em que o Estado existe para garantir o respeito das liberdades civis, aos direitos humanos e às garantias fundamentais, através do estabelecimento da proteção jurídica e, também, um estado em que as próprias autoridades políticas e entes federativos estão sujeitos ao respeito das regras de direito.

Com efeito, a Constituição da República firmou como postulados e objetivos fundamentais os princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV) e a busca por uma sociedade livre, justa e solidária, além da erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I e III).

Com intuito de manter equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o legislador constitucional assegurou a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, tendo por fim a existência digna (art. 170, caput), submetida, porém, aos princípios da função social da propriedade (art. 170, III), da redução das desigualdades sociais (art. 170, VII) e da busca do pleno emprego (art. 170, VIII).

Não se pode olvidar que as dispensas meramente tópicas e individuais não causam o impacto que as dispensas massivas, coletivas, as quais são social, econômica, familiar.

Também, não se pode negar que o Estado de Rondônia deveria, não obstante possa, na forma da lei, contratar suas prestadoras de serviços, ter observado os impactos que o rompimento do contrato traria na comunidade dos trabalhadores.

Veja que a ruptura contratual com a prestadora de serviços, com pré-aviso em um curto espaço temporal, resultou no aniquilamento da primeira demandada, que hoje não possui divisas para honrar seus compromissos, de modo que a tornou insolvente.

Sob o ponto de vista jurídico, o Estado de Rondônia, em face dos Direitos Fundamentais e, até mesmo, do princípio da boa-fé objetiva, que representa um princípio geral, estabelecendo um roteiro a ser seguido nos negócios jurídicos, incluindo normas de condutas que devem ser seguidas pelas partes, ou, ainda, como um modo hermenêutico das declarações de vontades das partes de um negócio, sem perder de vista os princípios do Direito Administrativo, deveria conduzir a negociação, para que seus efeitos fossem menos impactantes possíveis, para o próprio Estado, para os trabalhadores, para a empresa contratada e para a sociedade.

Dessa forma, não se pode olvidar, ainda, que, antes do rompimento do contrato, o Estado de Rondônia, como parte na relação jurídica, deveria ter observado os deveres anexos de conduta perante a contratada, os trabalhadores e a sociedade.

Isto porque, ao resilir o contrato, num ato puramente potestativo, acabou por trazer consequências desastrosas para os trabalhadores, para a sociedade e, obviamente, para a própria contratada.

É certo que a Administração Pública está sujeita aos princípios do Direito Administrativo, contudo, não se pode perder de vista, que o Estado, também, é responsável objetivamente pelos atos que importem violação ao direito de outrem, quando seus agentes a estes causarem danos.

Este juízo, obviamente não tem a competência para dizer acerca da legalidade ou não do rompimento do contrato, contudo, os efeitos desse rompimento trouxe consequências para o Direito do Trabalho, de modo que esta Especializada não pode se furtar de sua atribuição constitucional de proteger a parte mais fraca da relação jurídica – o trabalhador.

Aliás, é oportuno registrar que o Estado, também, é parte nos presentes autos, de modo que, em eventual condenação, terá que arcar com os efeitos da decisão, que, como todos sabem, “no fim quem paga as contas é a sociedade”.

Portanto, o requerimento da primeira reclamada tem toda pertinência, afinal, o Estado, que deveria proteger os seus cidadãos, acabou por trazer injustiças, ao ser firme, quanto ao rompimento do contrato, sem se importar com a realocação dos trabalhadores, numa atitude de extrema irresponsabilidade, pois, como já dito, o distrato acabou por gerar consequências drásticas na vida profissional, social e familiar dos trabalhadores e, também, da própria sociedade.

Apesar de as tentativas do MPT e do sindicato da categoria, para contornar a situação, o Estado, fugindo ao seu papel institucional, simplesmente “ignorou” às consequências de sua conduta.

Não se pode negar, a obrigatoriedade de o Estado, como ente da Federação e, portanto, sujeito aos deveres constitucionais, de buscar a negociação com o representante sindical da classe profissional e o MPT para encontrar soluções negociadas que minimizassem os impactos e prejuízos econômicos e sociais que a medida extrema acarretaria para os trabalhadores, em primeiro plano, e para a comunidade, em plano mais amplo.

Note-se que o Estado de Rondônia tinha pleno conhecimento dos reflexos danosos da dispensa massiva sobre a coletividade dos trabalhadores e a comunidade local e até mesmo na economia estadual, tais fatos, exaustivamente levados ao seu conhecimento pelo MPT e pelo aqui demandante.

Registro, ainda, que a irresponsabilidade do Estado é tamanha que, sequer, compareceu a juízo para se defender na presente demanda, demonstrando estar alheio às necessidade dos mais de mil trabalhadores e, até mesmo, dos seus interesses.

Vale ressaltar, ainda, que a primeira demandada já apresentou os documentos solicitados pela Procuradoria do Estado, de modo que houve, inclusive, parecer favorável ao realinhamento, condicionado a questões que a primeira demandada insiste que foram satisfeitas.

Dessa forma, impõe-se, portanto, mormente, porque o Estado de Rondônia é parte na presente demanda e, para minimizar os efeitos da dispensa coletiva, que o processo de conclusão do realinhamento seja concluído com a maior brevidade possível, para que os valores devidos pelo ente federativo a primeira demandada sejam transferidos para este juízo, com o objetivo de saldar as dívidas trabalhistas.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Estado de Rondônia justifique a demora, e proceda ao parecer final acerca do realinhamento, a fim de resolver definitivamente a situação dos empregados, que, há bastante tempo, aguardam a solução, no que diz respeito pagamento de seus salários.

Intime-se na pessoa do Procurador Geral do Estado, para que atenda a determinação, sob pena de desobediência e das demais sanções civis e penais cabíveis.

PORTO VELHO, 12 de fevereiro de 2014

JAILSON DUARTE

Juiz(a) do Trabalho

 

Fonte: TRT14 RO e SINTESV/RO.

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