AUDIÊNCIA DEFINE AÇÃO DE BLOQUEIO DO SINDICATO JUNTA A UNIR/RO REFERENTE AOS VIGILANTES DA EMPRESA ROMA SEGURANÇA LTDA.

Foi realizada no dia 15/01/2014, uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas para delibera sobre o bloqueio judicial feito pelo Sindicato dos Vigilantes, diante da situação dos constantes atrasos dos direitos dos vigilantes. Dessa forma ficou deliberado o seguinte conciliação, veja Ata da Audiência:   

 

 

ATA DE AUDIÊNCIA

CAUTELAR INOMINADA

PROCESSO: 0010015-22.2014.5.14.0002
REQUERENTE: SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA
REQUERIDO (A): ROMA SEGURANCA LTDA – EPP

Aos 15 dias do mês de janeiro de 2014, às 08h39minna sala de sessões da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, sob a direção do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, Substituto, Dr. Carlos Antônio Chagas Júnior, apregoadas as partes dos autos do processo em epígrafe. Presente a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza do Trabalho Substituta, Soneane Raquel Dias Loura.

Presente o preposto do(a) requerente, Sr(a). VALDEMAR COSME DE CARVALHO, RG 92.829 SSP-RR, acompanhado(a) do(a) advogado(a) Dr(a). DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº 4155/RO.

Presente o preposto do(a) requerido(a) ROMA SEGURANCA LTDA – EPP, Sr(a). ALESSANDER NUNES NEVES, RG 786242 SSP-MS, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). MOACIR REQUI, OAB nº 2355/RO.

Presente o preposto do(a) requerido(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA, Sr(a). VERÔNICA ROCHA DIAS, identificada pela Carteira CFC/RO 6872/O-4, que apresenta Carta de Preposição neste ato. Presente o Procurador Federal Rodolpho Resende Cerqueira, SIAPE 1950225.

O requerente, neste momento, requer o aditamento da inicial com o afã de que seja excluído dos autos a lista do rol dos substituídos apresentados e de nº 403575, e que sejam incluídos como substituídos, de forma genérica, todos os trabalhadores que prestam serviços à 1ª reclamada junto à Unir vinculados ao contrato.

As reclamadas não se opôem ao aditamento.

Dessa forma, acolho o aditamento e determino a exclusão do documento de nº 403575, passando a constar como rol dos substituídos todos os trabalhadores da 1ª reclamada junto a 2ª reclamada, vinculados ao contrato.

A procuradora da Unir informa neste ato que até o presente momento há o valor de R$ 374.568,98 de créditos da 1ª reclamada que estão bloqueados devido a decisão desses autos até a presente data. Aduz ainda que o contrato tem vigor até 28.02.2014. Afirma ainda que haverá um valor aproximado de crédito de R$ 220.000,00.

Alega ainda a representante da Unir que o crédito acima referido está bloqueado por outras determinações judiciais no valor de R$ 23.000,00 e o valor de R$ 169.660,00 do crédito acima delineado não encontra-se ainda disponível porque a 1ª reclamada não emitiu a competente nota de serviço.

A 1ª Reclamada alega que efetivamente encontra-se em atraso nos pagamentos bem como quanto ao FGTS, ante dificuldade de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal.

DECISÃO

 

Diante das informações trazidas, presente a fumaça do bom direito bem como o perigo na demora, concedo a Medida Liminar e Determino o Bloqueio de todos os créditos decorrentes do contrato da 1ª reclamada junto à 2ª remanescentes e futuros, até o final do contrato que será em 28/02/2014.

Os valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, no prazo de 24 horas, a contar da disponibilidade dos valores, no Banco do Brasil, sob pena de multa diária de R$20.000,00.

CONCILIAÇÃO

A 1ª reclamada protocolará até às 12 horas da data de hoje a nota referente aos serviços de dezembro de 2013, junto à Unir, que providenciará seu competente envio ao MEC ainda nesta data.

A 1ª reclamada se compromete a entregar a lista de trabalhadores relacionados ao contrato objeto da presente demanda, contas-corrente e valores referentes aos salários dos meses de novembro, dezembro e 13º salários de 2013, bem como eventuais remanescentes de setembro e outubro em 24 horas, e outra lista com os mesmos dados e valores do auxílio-alimentação em 48 horas.

Passado esse prazo, o Sindicato reclamante terá o lapso de 24 horas para confirmar os dados das listas apresentadas pelo reclamado, dando posterior quitação das verbas que forem efetivamente pagas, informando ao Juízo e solicitando o pagamento das verbas a que fizerem jus.

Após o contraditório do Sindicato, estando em termos as listas e valores, a Secretaria remeterá ao banco ordem de pagamento conforme listagem devidamente aprovada, a ser pago na conta de cada um dos trabalhadores.

A 1ª reclamada se compromete a entregar a lista de trabalhadores relacionados ao contrato objeto da presente demanda, contas-corrente e valores referentes aos salários e alimentação dos meses de janeiro e fevereiro, em 48 horas após o término do exercício do mês de janeiro e fevereiro de 2014, após o qual será adotado o mesmo procedimento do contraditório, nos mesmos prazos acima estipulados, bem como a determinação de pagamento.

Em relação aos 13º salários e férias proporcionais de 2014, e férias integrais vencidas, bem como o FGTS atrasado e do período, a empresa apresentará listagem, bem como os extratos individuais de FGTS, com os valores, conta-correntes individualizadas de cada trabalhador até o dia 05.03.2014, em Juízo. Após, o Sindicato terá o prazo de 48 horas para apresentar as suas eventuais impugnações. Quanto a essas verbas, restando valores no saldo bloqueado nessa ação, serão pagos aos trabalhadores. Em não havendo saldo suficiente, a empresa deverá providenciar o depósito integral no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 100% no valor do débito.

Natureza das verbas concedidas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, devendo ser descontada da parte obreira a sua cota, contudo os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte empregadora, nos termos do art. 33, § 5º da mesma Lei, tudo na forma da súmula 368 do TST.

A reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias após o vencimento da última parcela do acordo, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho e do acordo, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998, constando, mês a mês, o salário-de-contribuição do reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor de entidade beneficente.

Eventuais impugnações quanto a valores deverão ser decididos em Ações Individuais, sem vinculação de distribuição por dependencia.

HOMOLOGO O ACORDO.

Custas pelo(a) requerente no importe de R$ 5.945,69, calculadas sobre R$ 594.568,98, dispensadas na forma da lei.

Custas pelo(a) 1ª requerido(a) no importe de R$ 5.945,69, calculadas sobre R$ 594.568,98, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias da última parcela, sob pena de execução.

Cumprido o acordo e inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Inadimplido, execute-se salientando que, em caso de descumprimento do acordo, a reclamada já é considerada citada e ficam desde já autorizadas todas as medidas executivas, independentemente de citação.

Intime-se a União.

Audiência encerrada às 10horas30minutos.

 

 

CARLOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Fonte: SINTESV/RO e TRT14 Ro.

 

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