RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NOTICIAM ACORDO QUE ESTABELECEU O REALINHAMENTO DO PREÇO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E A FORMA DE PAGAMENTO DO PASSIVO RETROATIVO DECORRENTE DO REALINHAMENTO DE PREÇOS.

Processo: 0180-21.2009.5.14.0001

Reclamante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Vigilância de Rondônia

Reclamadas: Ronda Vigilância e Segurança Ltda

Município de Porto Velho

Detran Rondônia

Despacho.

Vistos, etc.

Na petição de fls. 1172/1173 a executada Ronda Vigilância e Segurança Ltda e o Município de Porto Velho noticiam acordo que estabeleceu o realinhamento do preço do contrato de prestação de serviços de vigilância e a forma de pagamento do passivo retroativo decorrente do realinhamento de preços e, ao final, pedem homologação da transação em razão da determinação desse juízo e da centralização da execuções movidas contra a executada.

O acordo noticiado atende aos interesses das partes e possibilitará o regular cumprimento das obrigações da executada decorrentes do contrato de prestação de serviços de vigilância celebrado entre as partes, além de possibilitar a regularização do pagamento dos salários dos empregados da executada postos a serviço do Município de Porto Velho.

Assim sendo, homologo o acordo noticiado. Dê-se ciência ao Município, com a urgência que o caso requer.

Determino que a executada providencia folha de pagamento separada para os trabalhadores que prestam serviços no Município de Porto Velho, já com os devidos reajustes decorrentes da convenção coletiva da categoria 2013/2014.

Determino que o sindicato autor seja notificado da presente decisão e que o acordo celebrado entre a executada e o Município de Porto Velho só beneficiará aos trabalhadores que prestam serviços para município.

Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2013

 

Lafite Mariano

Juiz do Trabalho

documento assinado eletronicamente

A diretoria do sindicato comunica aos vigilantes da empresa Ronda que prestam serviço para o município de Porto Velho, que segundo o despacho os mesmos receberão o pagamento dos salários já com o adicional de 30% de risco de vida, já os vigilantes que prestam serviço para o Detran/Ro, continuarão recebendo o pagamento sem o adicional haja visto que o órgão cito ainda não realinhou o contrato. mais o excelentíssimo Juiz do Trabalho Dr. LAFITE MARIANO esta tomando todas as providências para a regularização dessa situação.

Fonte: TRT14/RO.

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