SINDICATO DOS VIGILANTES REQUER DO JUIZ O PAGAMENTO DO RETROATIVO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA CCT DOS VIGILANTES DA EMPRESA RONDA..

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO

DE PORTO VELHO – RO

AUTOS:         0018000-21.2009.5.14.0001

REQTE:         SINTESV/RO

REQDO:         RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTROS

 

                                      SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO, já devidamente qualificado nos autos, por seu Procurador e Advogado que esta subscreve, FABRÍCIO FERNANDES, com Sede Profissional estabelecida no endereço constante no rodapé, vêm, perante V. Exª., expor e ao final requerer o que segue:

O Sindicato Autor vem ano a ano negociando regularmente com o Sindicato Patronal as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos vigilantes.

Neste sentido, esclarece-se que a CCT 2011/2012 concedeu aos vigilantes os seguintes reajustes:

a) salarial de 9,0% (nove por cento) sobre o valor do salário base do mês de março de 2010, saltando de R$ 681,52 para R$ 742,86.

b) Vale Alimentação de 25% (vinte e cinco), saltando de R$ 8,08 para R$ 10,10.

c) Adicional de risco de vida no percentual de 2,5% (dois virgula cinco por cento) do piso salarial da categoria[1] saltando de R$ 34,07 para R$ 55,71;

A CCT 2012/2013 concedeu aos vigilantes os seguintes reajustes:

a) salarial de 10,0% (dez por cento) sobre o valor do salário base do mês de março de 2011, saltando de R$ 742,86 para R$ 817,15.

b) Vale Alimentação de 20%, saltando de R$ 10,10 para R$ 12,12.

c) Adicional de risco de vida no percentual de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria[2] saltando de R$ 55,71 para R$ 77,63;

já a CCT 2013/2014 concedeu aos vigilantes os seguintes reajustes:

a) salarial de 7,35% (sete virgula trinta e cinco por cento) sobre o valor do salário base do mês de março de 2012, saltando de R$ 817,15 para R$ 877,21.

b) Vale Alimentação de 16,7%, saltando de R$ 12,12 para R$ 14,14.

c) Adicional de Periculosidade em observância a edição da Lei nº 12.740/2012 de 20,5% (vinte vírgula cinco por cento) sobre o salário base da categoria[3] saltando de R$ 77,63 para R$ 263,16.

d) Horas extras de 100% em razão da aplicação da Sumula 444 do TST no percentual de 700%, saltando de R$ 10,37 para R$ 82,96 (Doc. 01).

Desta feita, verifica-se que desde a CCT 2011/2012 até a 2013/2014 houveram reajustes nos seguintes percentuais:

a) salarial de 28,71% (vinte e oito virgula setenta e um por cento);

[1] Aumentando o adicional de 05% para 7,5%.

[2] Aumentando o adicional de 7,5% para 9,5%.

[3] Aumentando o adicional de 9,5% para 30%

b) Vale Alimentação de 61,7% (sessenta e um virgula sete por cento);

c) Adicional de periculosidade em razão da edição da Lei nº 12.740/2012 na ordem de 30% (trinta por cento);

                                      d) Horas extras de 100% em razão da aplicação da Sumula 444 do TST no percentual de 700%.

Ocorre que este juízo centralizador não está repassando os mencionados reajustes aos trabalhadores que prestam serviços na Ronda, o que vem causando imensuráveis prejuízos aos substituídos.

Convém ressaltar que a CCT é considerada fato gerador para o pedido de reequilíbrio ou realinhamento de contratos.

ANTE TODO O ACIMA EXPOSTO, requer a este Juízo Centralizador seja implementado na folha de pagamento dos substituídos os reajustes salariais, sobre o vale alimentação, sobre o adicional de periculosidade e sobre as horas extras referente a Sumula 444 do TST que não estão sendo pagos conforme estabelecido na CCT 2013/2014.

Por fim, requer o pagamento do retroativo dos referidos reajustes concedidos pela CCT 2013/2014, cujos cálculos deverão observar como data inicial o dia 01.03.2013 e data final o mês em que for implementado os mencionados reajustes.

Pelo que pedem deferimento.

Porto Velho RO, 07 de outubro de 2013.

FARÍCIO FERNANDES

OAB/RO 1940

A diretoria comunicar que assim que houver o despacho do juiz sobre o requerimento estará divulgando através do seu site.

Fonte: SINTESV RO.

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