SINDICATO PRO POIS AÇÃO CONTRA AS CONSTANTES IRREGULARIDADES E DESCUMPRIMENTO DA EMPRESA ROMA.

A audiência inicial conforme proc. Nº 0010208-59.2013.514.0006 esta designada para o dia 16.10.2013 às 09:50Hrs na 6º Vara do trabalho veja parte da ação ajuizada abaixo:

                          SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO, com fundamento legal no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, pro pois a presente AÇÃO TRABALHISTA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO em face de ROMA SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 04.578.144/0001-80, estabelecida na Rua Columbita nº 4718, Conj. Marechal Rondon em Porto Velho – RO, CEP. 76.820-664, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados.

DOS FATOS DA PRESENTE AÇÃO

                                      Por diveºrsas vezes, vigilantes contratados pela reclamada denunciaram junto ao Sindicato reclamante, que a reclamada vêm atrasando sistematicamente os salários, o vale-alimentação e férias dos vigilantes, inclusive falsificando as assinaturas de seus funcionários nos contra – cheques e no controle de recebimento dos vales alimentação, com a finalidade de fraudar o comprovante de pagamento de tais valores junto aos tomadores de serviço.

                                      Tendo em vista as inúmeras denuncias o sindicato autor reiteradamente oficiou tanto a reclamada quando ao MPT e DRT comunicando que a Reclamada continuava efetuando os pagamentos dos salários, vales alimentação e férias em atraso.

                                       Deste modo, das provas carreadas aos autos observa-se facilmente que, mês a mês, a Empresa Reclamada efetua o pagamento dos salários de seus empregados após o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês trabalhado, bem como fornece o vale alimentação fora do prazo estabelecido na convenção, e ainda não mantém em dia o pagamento das férias de seus funcionários.

                                       Outro fato, a empresa Roma esta deixando de repasse os valores ao sindicato relativos a Contribuição Sindical, Mensalidade Sindical, Taxa Assistencial e Convênios.       Sucede que os repasses que deveriam ser mensais, já se acumulam a alguns meses, de modo que vem gerando grandes e graves prejuízos á entidade sindical, chegando o valor da dívida constituída da empresa requerida totaliza a importância de R$ 110.881,79 (cento e dez mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos).

                                       Cumpre destacar que o Sindicato oficiou e notificou extrajudicialmente a reclamada comunicando que caso não regularizasse os referidos repasses em atraso, o que afronta clausula da CCT 2012/2013 especialmente no que concerne aos prazos de pagamento dos salários, vales alimentação e férias dos seus colaboradores, que seria proposta a competente ação de cobrança cumulada com ação de cumprimento.

DO PEDIDO.

                                      ANTE TODO O ACIMA EXPOSTO, requer à este ilustre Juízo o recebimento, autuação e processamento da presente Ação e a conseqüente notificação da Empresa Reclamada no endereço retro indicado na introdução desta peça para comparecer, querendo, à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento perante este ilustrado Juízo, julgando-se a final a presente Ação totalmente procedente para o fim de:

                                      a) Condenar a Reclamada ao pagamento dos valores aqui pleiteados referentes as contribuições sindicais, mensalidades sindicais, taxas assistenciais e convênios no importe de R$ 110.881,79 (cento e dez mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tratado no item III desta exordial;

                                      b) Condenar a Reclamada a efetuar os pagamentos dos salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa a ser arbitrada por este digno Juízo (astreintes);

                                      c) Condenar a Reclamada a efetuar o pagamento do auxílio-alimentação ao trabalhador cuja jornada de trabalho ultrapassar 06 (seis) horas ininterruptas, no valor unitário da refeição de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos) por dia efetivamente trabalhado, até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de multa a ser arbitrada por este digno Juízo (astreintes);

                                      d) Condenar a Reclamada a efetuar os pagamentos das férias de 02 (dois) dias antes do inicio do gozo das mesmas, sob pena de multa a ser arbitrada por este digno Juízo (astreintes);

                                      e) Condenar a Reclamada na obrigação de fazer os repasses relativos as contribuições sindicais, mensalidades sindicais, taxas assistenciais e convênios dentro dos prazos estipulados pela CCT 2013/2014 da categoria, sob pena de multa a ser arbitrada por este digno Juízo (astreintes);

                                      f) Condenar a Reclamada ao pagamento da multa imposta na cláusula quadragésima quinta da Convenção Coletiva de Trabalho no valor de R$ 36.842,82 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme tratado no item V, cujo valor deverá ser revertido em favor do Sindicato Obreiro.

                                      g) Condenar a Reclamada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os créditos ora requeridos na forma da lei;

                                      h) Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no quantum R$ 22.158,69 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), nos termos tratados no item VI;

                                      i) Requer por fim, os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060, art. 1º. da Lei 7.115/83, Lei nº. 7510/86, e art. 789 § 9 da CLT, tendo em vista tratarem-se os membros da categoria de pessoas manifestamente pobres, não comportando os custeios da presente ação ou qualquer outra despesa acessória, especialmente custas processuais e honorários advocatícios, além de eventuais outras cominações legais sem prejuízo do sustendo próprio e de suas famílias, até mesmo porque o sindicato autor está há alguns meses sem receber os repasses objeto desta ação.

                                      Requer a produção de todos os meios de provas admitidos em direito para provar o aqui alegado, especialmente a prova documental e testemunhal, que comparecerá a este Juízo independentemente de intimação.

                                      Dá-se a presente causa o valor de R$ 169.883,30 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), para efeitos fiscais e de alçada.

                                      Por oportuno, o advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 830 da CLT, com a modificação editada pela Lei nº 11.925/2009, DECLARA EXPRESSAMENTE E SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA, PARA TODO E QUALQUER FIM QUE TODOS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM ESTA PETIÇÃO SÃO CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS ORIGINAIS.

                                               Pelo que pede e espera deferimento.

Porto Velho, 23 de setembro de 2013.

DANIEL GAGO

OAB/RO 4155

Fonte: SINTESV RO.

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