CONFORME PROCESSO 1º VARA DO TRABALHO DR. LAFITE MARIANO NOTIFICAR DETRAN E PREFEITURA DE PORTO VELHO PARA REPACTUAREM O CONTRATO DE VIGILANCIA COM A EMPRESA RONDA.

Conforme notificação do juiz do trabalho os salários dos empregados da empresa Ronda serão pagos sem os reajustes salarial estabelecido na vigente CCT e sem a parcela do risco de vida, ate que o contrato sejam repactuados para resolver os reajustes salariais estabelecidos nas convenções coletivas da categoria em 2011,2012 e 2013, incluindo a remuneração do intervalo intra jornada definida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Ficando estabelecido que os salários só serão pagos com os reajustem somente após a repactuação correta do contrato de serviço, diante do exposto determinou que o Detran e o Município de Porto Velho, sejam intimados para que no prazo de 30 dias apresente solução para a repactuação do contrato de serviço de vigilância celebrada com a empresa Ronda, sobre pena de multa diária no valor de R$ 12.000,00, sendo 3.000,00 de responsabilidade do prefeito do município de Porto Velho, R$ 2.000,00 responsabilidade do Secretario Municipal de Educação, R$ 2.000,00 de responsabilidade da controlador Geral do Município de Porto Velho, R$ 3.000,00 de responsabilidade do Diretor Geral do Detran e R$ 2.000,00 de responsabilidade do Diretor Executivo e Financeiro do Detran multa que incidira o efetivo comprimento da obrigação de repactuação do contrato que será empregada na quitação do passivo trabalhista da  empresa.

Também deverão ser intimadas pessoalmente as pessoas a seguir  nomeadas, sendo que  a presente decisão  tem efeito de mandato de intimação:

Prefeito de Porto Velho: MAURO NAZIF

Sec.do Municipal de educação: Marcos José

Controladora Geral do município: Maria Auxiliadora

Diretor Geral do Detran/RO: Airton Pedro

Diretor Executivo e Financeiro do Detran

Fonte:TRT14/RO.

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