COMISSÃO PARA DISCUTIR CONTRATOS E EMPREGO DE VIGILANTES DA SEDUC É CONSTITUÍDA EM AUDIÊNCIA NO MPT-RO

16/8/2013

Estado de Rondônia é notificado formalmente para que reconheça sua responsabilidade nos contratos de trabalho mantidos com empresas de vigilância 

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Notificação expedida pelo Procurdor do Trabalho Fabrício Oliveira dispõe que Estado deve manter meio ambiente de trabalho nas escolas seguro para servidores e terceiros

Em audiência conciliatória presidida pelo Procurador do Trabalho Fabrício Oliveira, no exercício da chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, realizada na tarde desta sexta-feira (16), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Porto Velho, o Estado de Rondônia foi notificado, formalmente, para que reconheça sua responsabilidade quanto aos contratos de trabalho mantidos com as empresas prestadoras de serviço de vigilância nos estabelecimentos vinculados à Seduc – Secretaria de Estado da Educação, especialmente nas escolas. Assim, busca-se permitir o pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas relativas a cerca de 2.000 trabalhadores (vigilantes) prejudicados com a não renovação dos contratos de vigilância e segurança patrimonial por parte do executivo estadual.

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Na notificação entregue ao secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Rondônia,  Marcos Antônio de Faria, à secretária-adjunta da Seduc, Marionete Sana Assunção e aos procuradores Leonardo Ribeiro e Francisco Neto, da Procuradoria Geral do Estado, consta, ainda, que o Estado de Rondônia deve manter um meio ambiente de trabalho seguro para seus servidores (professores) e terceiros (alunos) nos estabelecimentos de ensino (escolas), sob pena de responsabilização, direta ou solidária com eventuais empresas terceirizadas, dependendo do caso.

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 Após ouvir os representantes do Governo do Estado, advogados, as empresas que não terão os contratados de vigilância renovados, e sindicalistas, o Procurador do Trabalho Fabrício Oliveira propôs aos presentes que encontrassem alternativas para evitar o desemprego em massa dos trabalhadores na vigilância dos estabelecimentos de ensino da Secretaria de Educação estadual.

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 Por três horas seguidas, empresários, advogados, sindicalistas e a equipe do Governo tentaram um entendimento, concordando, ao final, em constituir uma comissão para se reunir na próxima terça-feira, dia 20 de agosto, às 9 horas, na sede da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de tratar sobre a possibilidade da manutenção dos empregos dos vigilantes; o aproveitamento da mão de obra dos trabalhadores ameaçados de demissão; o valor dos contratos administrativos; o reequilíbrio contratual e a questão das verbas rescisórias dos trabalhadores.

A comissão constituída na audiência vai ser formada por representantes dos Sindicatos Patronal e dos Vigilantes, por um representante das empresas, e representantes da Procuradoria Geral e do Governo do Estado.

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Por fim, o Procurador Fabrício Oliveira, concedeu prazo de cinco dias para que as empresas apresentem planilhas com postos de trabalho licitados, implantados, reduzidos e extintos, bem como os eventuais, e com o custo de cada posto de trabalho de vigilância. Além disso, deferiu prazo de 10 dias a Secretaria de Estado da Educação para apresentar documentos que comprovem a motivação da não renovação dos contratos.

À Procuradoria Geral do Estado foi deferido prazo de 10 dias para que apresente cópia da Ata da reunião da comissão que ocorrerá na terça-feira, dia 20 de agosto, conforme definido na audiência conciliatória realizada na sede do MPT-RO.

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Por três horas, sindicalistas, empresários e representantes do Governo do Estado prestaram esclarecimentos ao MPT

 

Fonte: MPT/RO-AC

Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre

http://www.prt14.mpt.gov.br

Informações: 69 3216 1200 / 3216 1265

prt.ascom@mpt.gov.br

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