APÓS GREVE DO TRT14 DE RONDÔNIA SINDICATO RECEBE ALVARÁ E PAGAR VIGILANTES DA EMPRESA HR QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA.

CONFERENCIA DOS DEPOSITOS

CONFERÊNCIA DOS DEPOSITOS

Após entrar com ação coletiva contra a empresa HR Segurança e Vigilância Ltda., com audiência realizada no dia 23 de junho de 2015, pelo atraso no pagamento de salários e alimentação de abril e maio de 2015, as partes firmaram acordo na Justiça do Trabalho e, como forma de reparar os trabalhadores que prestam serviço para a CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA que tiveram os salários atrasados.

A empresa conforme acordo judicial apresentou relação com dados dos vigilantes para pagamento e do outro lado a CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDONIA realizou o deposito judicial dos créditos pertencente a empresa. Dessa forma após confirma das informações citadas à juíza ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES liberou alvará judicial em nome do SINDICATO dos créditos depositados em conta judicial no PAB a CEF, devendo o Sindicato levantar os valores e repassar aos Vigilantes devendo comprovar nos autos em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (Um Mil Reais) até o limite de R$30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Em virtude da greve do pode judiciário o Sindicato dos vigilantes, através do seu advogado Dr. Fabrício Fernandes recebeu alvará judicial na manha de sexta-feira, onde imediatamente a diretoria do sindicato através do Presidente Paulo Tico e o Diretor Financeiro Marinor Filho realizaram os depósitos dos vigilantes conforme lista apresentada pela empresa.

A diretoria agradecer o apoio da gerencia e do caixa do Banco do Brasil da Amazonas pela a compreensão em virtude da situação, abriram exceção e autorização a relação de 75 transações.

O presidente comunicar aos vigilantes que a relação com os valores e os comprovantes dos depósitos encontra-se a disposição de todos com o diretor financeiro do sindicato e informa que foi constatado na relação enviada pela empresa a falta de contas e de alguns vigilantes, e contas que não suportam os depósitos (conta salário, conta fácil etc.), Caso os vigilantes que se enquadram nas situações mencionadas acima devem procura o sindicato para regularizar a sua situação.

Fonte: SINTESV/RO.

EMPRESA RONDA COMPROMETE-SE EM APRESENTA LISTA E CONTRACHEQUES E JUIZ DEFERE PEDIDO BLOQUEIA CRÉDITOS DA EMPRESA RONDA JUNTO AO DETRAN.

IMG-20150701-WA0002

Em reunião nessa manha na sede do DETRAN com o Sr. João Henrique diretor financeiro do DETRAN e com a representante da empresa Sr. Carol e com a presença do Presidente do Sindicato Paulo Tico, Sec. Geral Valdemar e o advogado do Sindicato Dr. Fabrício, onde ficou acordado que a empresa encaminhara ao sindicato as relações de pagamento, alimentação e contracheques dos meses de Maio, Junho de 2015.

Outro assunto que vai ser tratado, logo que as empresas que ganharão a licitação apresente a documentação e permanência dos vigilantes nos posto de serviços. Haja visto, que a maioria estão com suas reciclagens vencidas, o Presidente Paulo Tico cobrou o compromisso do DETRAN em manter os vigilantes, compromisso esse mantido pelo representante do Detran que vai recomenda os vigilantes as empresas vencedoras da licitação.

O Sindicato já mover nova ação judicial contra a empresa Ronda referente ao contrato com o DETRAN com pedindo liminar para bloqueio de créditos existentes e futuros da Ronda junto ao Detran com efeito de tutela antecipada considerando que a empresa RONDA vem deixando de honrar com suas obrigações trabalhista.

Diante desse pedido do sindicato para evitar prejuízos aos trabalhadores o juiz deu o seguinte despacho:

Defiro o pedido de antecipação de tutela e atribuo a esta decisão validade de MANDADO DE VERIFICAÇÃO E BLOQUEIO de todos os créditos existentes e futuros havidos pela empresa Ronda Vigilância e Segurança Ltda – CNPJ 84.649.136/0001-95 junto ao DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – CNPJ 15.883.796/0001-45, situada na Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592.

Em caso positivo deverá efetuar o bloqueio do crédito, intimando-se o responsável pelo pagamento para que coloque o numerário à disposição deste Juízo, na agência 2757-X, do Banco do Brasil, no PAB – Fórum Trabalhista (Rua Prudente de Moraes, 2313, Centro).

José Roberto Coelho Mendes Júnior
Juiz do Trabalho Substituto, no exercício da titularidade

 Fonte: SINTESV/RO, TRT14/RO e DETRAN/RO.

 

 

 

JUIZÁ ENCAMINHA LISTA DA RONDA PARA PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE MAIO DA SEMED.

Após notificação judicial empresa Ronda apresenta lista e contracheques do mês de maio de 2015 e Juíza encaminhou lista para pagamento ao Banco do Brasil. Os valores apresentados pela empresa se se encontra a disposição dos vigilantes na sede do sindicato para conhecimento de todos.

Segundo o advogado de sindicato Dr. Fabrício os processos estão em andamento que apenas estão tendo dificuldades em virtude da greve por tempo indeterminado do TRT, que esta dificultando os transmitir dos mandados judiciais e liberação de alvarás.

Nessa manha em reunião com a empresa a mesma comprometeu-se em enviar relação dos vigilantes da SEMED não relacionados na lista encaminhada ao TRT referente ao mês MAIO de 2015, para que o sindicato possa ajuíza ação para pagamento da lista complementar.

Fonte: SINTESV/RO, TRT14/RO.

MPT DÁ PRAZO PARA EMPRESA ESTAÇÃO VIP COMPROVAR IRREGULARIDADES E SINDICATO PROTOCOLA RELATORIA DE FISCALIZAÇÃO NO MPT.

Vigilantes da ESTAÇÃO VIP denunciaram irregularidades no atraso de salários, alimentação, cesta básica e casos de assédio moral e intimidação aos trabalhadores, dentre outras irregularidades.

Em audiência realizada no dia 10 de junho de 2015, no Ministério Público do Trabalho, o Procurador do Trabalho Rafael Foresti Pego deu prazo ate o 15/06/2015 para que a ESTAÇÃO VIP comprova-se a quitação das irregularidades denunciadas. A denúncia foi feita em fevereiro desse ano por trabalhadores da empresa, que ainda relataram casos de assédio moral e intimidação aos trabalhadores.

CAM01187A pedido do SINDICATO, para comprovar o teor da denúncia, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RO) realizou fiscalização no local e constatou que a ESTAÇÃ VIP deixou de efetuar o pagamento de salários ate o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencimento e deixou de efetuar o pagamento do 13º salário até o dia 20 de dezembro de cada ano, no valor legal, deixou de pagar a cesta básica conforme a CCT.

Na audiência o representante da empresa LUIZ IVAN alegaram que as irregularidades estão sendo sanadas referente ao pagamento de salário e em relação a alimentação dos meses de julho, agosto e setembro de 2015 será pago até o dia 15 do mês respectivo,que a parti de outubro o pagamento deverá ser feito no prazo da CCT.

Caso não comprove a regularização, o Sindicato ajuizar Ação de Cumprimento ou Ação Civil Pública para pedir na justiça a responsabilização da empresa.

O relatório de inspeção lavrado pela SRTE/RO, conforme comunicado pela diretoria do Sindicato foi protocolado no mesmo dia referente as irregularidades das empresas denunciadas  para as providencias cabíveis.

A ESTAÇÃO VIP também foi denunciada no sindicato por praticar assédio moral e intimidação aos empregados por parte do chefe operacional da empresa. Foto esse que esta sendo apurado através de gravações encaminha ao sindicato.

Fonte: SINTESV/RO e MPT.

SINDICATO SOLICITA JUDICIALMENTE QUE A EMPRESA RONDA APRESENTE OS CONTRACHEQUES DOS VALORES APRESENTADO DOS VIGILANTES DO DETRAN E SOLICITAR LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTOS DOS VIGILANTES QUE AINDA NÃO RECEBERÃO.

INDICATO DOS VIGILANTES DE RONDÔNIA – SINTESV/RO, por seu Procurador e Advogado Dr. FABRÍCIO FERNANDES, entabulou junto ao processo as irregularidades apresenta nas listas que a empresa RONDA apresentou para pagamento no acordo judicial referente aos valores pagos aos substituídos referiam-se aos salários e vale alimentação dos meses de fevereiro, março e abril de 2015 e férias dos trabalhadores que tiveram a concessão entre os meses de fevereiro, março e abril de 2015.

Outro fato levantado pelo o advogado do sindicato referente as listas apresentadas pela Reclamada RONDA foi o fato que não foram incluídas nas planilhas de pagamento, as férias acrescidas do 1/3 constitucional devidas aos trabalhadores que tiveram a concessão entre os meses de fevereiro, março e abril de 2015.

Também foi constatado pelo SINTESV que a rubrica referente ao vale alimentação somente foi discriminada na planilha referente mês de março de 2015. Destaca-se ainda que inúmeros vigilantes procuraram o Sindicato autor reclamando dos valores recebidos. Segundo os substituídos, os valores do salário e do vale alimentação pagos através desta ação foram muito inferiores aos valores recebidos em janeiro/2015, com o agravante de que a CCT 2015/2016 firmada em março de 2015, o salário base do vigilante de R$ 938,61 para R$ 1.024,96.

Neste diapasão, insta demonstrar a composição da remuneração média do vigilante diurno, (15 plantões):

Salário base: R$ 1.024,96;

Hora extra intrajornada: R$ 104,85;

Adicional periculosidade: R$ 338,94;

Sub Total: R$ 1.468,75;

Desconto FGTS: R$ 117,50;

Desconto INSS (7%): R$ 102,72;

Sub Total: R$ 1.248,53;

Alimentação: R$ 270,00;

TOTAL: R$ 1.518,53;

O sindicato comparando a remuneração média mensal do vigilante apresentada acima com alguns valores descriminados nas planilhas apresentadas pela RONDA, percebe-se, realmente, que alguns substituídos receberam valores bem inferiores. Há casos em que o substituído recebeu valor abaixo do piso da categoria.

Assim sendo a assessoria jurídica do Sindicato, requereu que seja determinado que a RONDA apresente os contracheques dos meses de fevereiro, março e abril/2015 de todos os trabalhadores que figuram como substituído, para que seja sanada a dúvida quanto aos reais valores devidos aos trabalhadores (salários e vale alimentação). Solicitou ainda conforme oficio do PAB do Banco do Brasil alvará para transferência dos valores de 10 (dez) substituídos constantes da relação apresentada pela RONDA, que não receberão sendo eles:

1 – JOVALDIR MACHADO – R$ 898,83 + R$ 1.154,29 = R$ 2.053,12;

2 MARCELO BEZERRIL – R$ 1.206,31 + R$ 1.007,05 = R$ 2.213,36; 

3 – SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS – R$ 1.563,28 + R$ 1.495,07 = R$ 3.058,35; 

4 – WESLEI GOMES SILVAS – R$ 1.666,69 = R$ 1.108,07 = R$ 2.774,76; 

5 – LEANDRO RODRIGUES DA SILVA – R$ 1.249,62 + R$ 1.063,31 = R$ 2.312,93; 

6 – DEVALDO BRITO BATISTA – R$ 949,47; 

7 – ALEXANDRE B. NEVES DE SOUZA – R$ 1.104,12 + R$ 1.041,78 = R$ 2.145,90; 

8 – ALDINEY SANTOS DOS SANTOS – R$ 1.152,64 + R$ 1.107,98 = R$ 2.260,62; 

9 – VERISMAR SOARES DA COSTA – R$ 1.023,93; 

10 – ELTON RODRIGO DE OLIVEIRA – R$ 1.129,59;

DESTA FEITA ANTE TODO O ACIMA EXPOSTO, requer a Vossa Excelência o que segue:

  1. Seja determinado que a RONDA apresente os contracheques dos meses de fevereiro, março e abril/2015 de todos os trabalhadores que figuram como substituído, para que seja sanada a dúvida quanto aos reais valores devidos aos trabalhadores (salario e vale alimentação); 
  2. Seja reconhecida a inexistência de pagamento de qualquer quantia referente as férias acrescidas do 1/3 constitucional devidas aos trabalhadores que tiveram a concessão entre os meses de fevereiro, março e abril e 2015.    
  3. A expedição de alvará judicial em nome do SINTESV/RO, para que este possa efetuar o levantamento dos valores dos 10 substituídos e repassar aos mesmos, haja vista que alguns moram no interior do estado e não podem comparecer a vara para retirar o alvará individualmente.

Outrossim, requer o prazo de 30 dias para que o sindicato possa juntar aos autos o comprovante de pagamento dos 10 (dez) substituídos.

                         Nestes termos,

                                      Pede Deferimento.

                                      Porto Velho-RO, 17 de junho de 2015.

FABRÍCIO FERNANDES

OAB/RO 1940

Fonte: SINTESV/RO.

JUIZA MANDA PAGAR PROCESSO DA RONDA E SEMED.  

Após varias tentativas da justiça do trabalho em prol do trabalhado em tentar junto a empresa a regularização dos valores apresentados nas listas dos pagamentos dos salários juíza manda pagar valores mesmo de forma errada, para posterior discussão sobre a diferença (ID 9be7f41), diante da declaração do Sindicato e dos trabalhadores perante este Juízo da necessidade urgente de recebimento dos salários em atraso.

Veja despacho:

PROCESSO N º 0000391-09.2015.514.0003

RECLAMANTE(S): SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMAÇÃO DE  V I G. EST. RONDONIA

RECLAMADO(S): RONDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros (2)

Vistos etc.,

  1. Não obstante o descumprimento pela 1ª reclamada da determinação do Juízo para anexar aos autos os contracheques ou recibos de pagamentos de seus empregados, diante da declaração dos trabalhadores perante este Juízo da necessidade urgente de recebimento dos salários em atraso, pedindo a liberação dos valores informados pela reclamada mesmo de forma errada, para posterior discussão sobre a diferença (ID 9be7f41) e considerando ainda, o comprovante da transferência do crédito efetuada pela 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho (ID5158504) e que a relação apresentada pela 1ª reclamada refere-se ao pagamento do pessoal da Semed (meses de fevereiro, março e abril/2015), Vigilantes do Apoio (meses de março e abril/2015) e da Administração (meses de abril e maio/2015), oficie-seao Banco do Brasil requisitando o pagamento dos referidos trabalhadores, utilizando-se do valor depositado na conta judicial n. 3900113760279, mediante depósito nas respetivas contas bancárias informadas na relação apresentada pela reclamada(ID’s 99b9103 e 0566f09), no valor total de R$1.069.134,21, valendo o presente como OFÍCIO REQUISITÓRIO.
  1. Ato contínuo, intime-se a 1ª reclamada para anexar aos autos a relação para pagamento do mês de maio/2015 referente ao pessoal da Semed e Vigilantes do Apoio, conforme acordo homologado nos autos (ID 8786ffb).

Porto Velho, 16 de Junho de 2015.

       ANA CÉLIA DE ALMEIDA SOARES

Juíza do Trabalho Substituta

FONTE: TRT14 RO.

SINDICATO DENUNCIA EMPRESAS E SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO ENVIA RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÕES. 

Após denuncia do Sindicato auditores fiscais do trabalho iniciarão fiscalização em março de 2015, e em curso ate a presente data, tem como objetivo principal verificar o cumprimento do prazo máximo para pagamento dos salários (Art. 459,§ 1º da CLT) e do décimo terceiro salário (Art. 1º da Lei nº 4.090/1962); o efetivo controle da jornada de trabalho (Art. 74, §2º da CLT); a concessão do descanso intrajornada (Art. 71 da CLT) e interjornada (Art. 66 da CLT) e a devida remuneração dos dias trabalhados no feriado (Art. 9 da Lei nº 605/1949).

Iniciou-se a fiscalização na modalidade de auditoria fiscal indireta presencial, conforme Regulamento da Inspeção do trabalho – RIT, art. 30, §2º, Decreto Federal nº 4.552 de 27/12/2002, nos estabelecimentos abaixo relacionados (Anexo II), promovida pelos Auditores-fiscais do Trabalho: Antonio Zoti Prado (35870-3): Daniele de Oliveira Siqueira (35872-0); Fernando Yukio Agapito Urasaki (35876-2); Juliana Rodrigues Caiado Fleury (35879-7); Livia Cristina de Melo Moreira (35601-8); Marina de Figueiredo Lemos (35882-7); Pedro Peixoto Andrade (35883-5); Tiago Augusto Kos (35887-8) e Vinicius Castro Barbosa (35889-4).

As empresas Denunciadas e Notificadas:

  • Columbia Segurança e Vigilância Patrimonial – LTDA
  • Estação Vip Segurança Privada – LTDA
  • FBX – Serviços de Segurança – LTDA – EPP
  • Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança – LTDA
  • Gentleman Segurança – LTDA
  • HR Vigilância e Segurança – LTDA
  • Impactual Vigilância e Segurança – LTDA – ME
  • Imperial Vigilância & Segurança Privada – LTDA – EPP
  • Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança
  • Protege S/A Proteção e Transporte de Valores
  • Ronda Vigilância e Segurança – LTDA
  • Servi San Vigilância e Transporte de Valores – LTDA

Empresa Denunciada e Notificada, com fiscalização ainda não concluída pelo fato de inúmeras irregularidades, cujos relatórios serão encaminhados oportunamente:

  • Proteção Máxima Vigilância e Segurança – LTDA – ME

AS PRINCIPAIS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS na análise das documentações apresentadas evidenciou, em especial, o descumprimento das normas aplicáveis quanto ao : 1) Pagamento integral do salário mensal devido ao empregado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido; 2) Concessão do intervalo intra-jornada mínimo de 1 (uma) hora; 3) Consignar os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados; 4) Pagamento do valor referente a alimentação até o 5º dia útil de cada mês; 5) Apresentar os documentos, sujeitos à inspeção do trabalho, no dia e hora previamente fixados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho; 6) Atraso no pagamento do décimo terceiro salário, inclusive o seu adiantamento, no prazo legal e 7) Respeitar os intervalos para descanso (semanal e intra-jornada).

RELATÓRIO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA AS EMPRESAS DENUNCIADAS

COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA CNPJ: 02.050.778/0001-30

  1. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  4. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)

ESTAÇÃO VIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA CNPJ: 09.228.233/0002-00

  1. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  2. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)
  3. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)                                                                                                   

FBX – SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP CNPJ: 12.159.225/0001-74 

  1. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  4. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)

FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA CNPJ: 02.576.238/0004-38 

  1. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo AFT. (Art. 630, § 4°, da Consolidação das Leis de Trabalho.)
  3. Deixar de efetuar o pagamento da remuneração ou abono de férias, mediante recibo, até 2 (dois) dias antes do inicio do período de gozo. (Art. 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  5. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)
  6. Deixar de efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13° (décimo terceiro) salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, da metade do salário pelo empregado no mês anterior. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com as alterações introduzidas pelo art. 2°, caput, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965).

GENTLEMAN SEGURANÇA LTDA  CNPJ: 04.032.981/0003-71

  1. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Efetuar o pagamento do salário do empregado, sem a devida formalização do recibo. (Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)

HR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA CNPJ: 10.739.606/0001-05

  1. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  2. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de depositar mensalmente o percentual referente ao FTGS. (Art. 23, § 1°, inciso I, da Lei n° 8.036. de 11.5.1990.)
  4. Deixar de recolher, ou após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, corrigido e renumerado na forma da lei, relativos ao contrato de trabalho de empregado despedido sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento). (Art. 1° da Lei Complementar n° 110, de 29.6.2001.)
  5. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)
  6. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  7. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)
  8. Deixar de efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13° (décimo terceiro) salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, da metade do salário pelo empregado no mês anterior. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com as alterações introduzidas pelo art. 2°, caput, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965).
  9. Deixar de depositar na conta vinculada do trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, os depósitos do mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, e a indenização compensatório do FGTS incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados. (Art. 23, § 1°, inciso I, da Lei n° 8.036, de 11.5.1990.)

IMPACTUAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – ME CNPJ: 10.585.532/0001-91

  1. Deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo AFT. (Art. 630, § 4°, da Consolidação das Leis de Trabalho.)
  2. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)

IMPERIAL VIGILÂNCIA & SEGURANÇA PRIVADA LTDA – ME CNPJ: 10.760.842/0001-03

  1. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  3. Deixar de conceder ao empregador um descanso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. (Art. 67, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  5. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)

RONDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA CNPJ: 84.649.136/0001-17

  1. Deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo AFT. (Art. 630, § 4°, da Consolidação das Leis de Trabalho.)
  2. Deixar de fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento. (Art. 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR-6, com redação da portaria n°25/2001.)

PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E SEG. CNPJ: 17.428.731/0120-60

  1. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  2. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho. (Art. 444 da consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de adotar as medidas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização ou controle dos riscos ambientais. (Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.3.5.1 da NR-9, com redação da Portaria n° 25/1994.)

SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CNPJ: 12.066.015/0020-02

  1. Prorrogar a jornada de trabalho, além do limite de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal. (Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis de Trabalho.)
  2. Deixar de conceder período mínimo e 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. (Art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder ao um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. (Art. 67, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas. (Art. 71, caput, da Consolidação das Leis do trabalho.)
  5. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  6. Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado. (Art. 459,§1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  7. Deixar de efetuar o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no valor legal. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965.)
  8. Deixar de efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13° (décimo terceiro) salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, da metade do salário pelo empregado no mês anterior. (Art. 1° da Lei n° 4.090, de 13.7.1962, com as alterações introduzidas pelo art. 2°, caput, da Lei n° 4.749, de 12.8.1965).

PROTEGE S/A E TRANSPORTE DE VALORES CNPJ: 43.035.146/0051-44

  1. Deixar de consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo emprego, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados. (Art. 74,§ 2°, da consolidação das Leis do Trabalho.)
  2. Deixar de conceder ao um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. (Art. 67, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  3. Deixar de conceder período mínimo e 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. (Art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho.)
  4. Prorrogar a jornada de trabalho, além do limite de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal. (Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis de Trabalho.)

Diante das inúmeras irregularidades relatadas por esta fiscalização o Chefe do Núcleo de Fiscalização do Trabalho em Rondônia – NEFIT Sr. Fernando Yukio Agapito Urasaki, referente ao setor de segurança privada, no Estado de Rondônia, entende-se que e essencial a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Com fins de dar ciência à administração Pública quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas para o bom atendimento do disposto na Instrução Normativa n° 2/2008 – MPOG/SLTI, art. 34-A e 35, cópias do relatório de fiscalização serão encaminhados aos respectivos Gestores de contrato.

O presidente Paulo Tico, diante do relatório encaminhado pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO, após denuncias do SINDICATO, demonstra a todos os vigilantes de Rondônia a seriedade com que essa diretoria trabalha, não tendo qualquer vinculo ou acordo para favorecer qualquer empresa que seja demonstrando de fato de qual lado sempre esteve que e do trabalhador.

Conforme relatado pelo chefe do núcleo de fiscalização o presidente informa que estará encaminhando copia do Relatório de Fiscalização ao Ministério Público do Trabalho e a Assessoria Jurídica do sindicato para que sejam tomadas as medidas cabíveis contra as empresas denunciadas e que logo seja recebido o relatório da empresa PROTEÇÃO MÁXIMA, tornara publico a todos e encaminhara para que sejam tomadas as mesmas medidas citada acima.

Fonte: SRTE/RO.   

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

%d bloggers like this: