CONVOCAÇÃO

O SINDICATO DOS VIGILANTES CONVOCA OS VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE JI-PARANA E REGIÃO PARA UMA REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2014, NA CAMARÁ MUNICIPAL DE JI-PARANA ÁS 16:00 HORAS COM A PRESENÇA DE TODOS OS VIGILANTES DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E 19:30 HORAS NA SUBSEDE DO SINDICATO REUNIÃO ESPECIFICA PARA OS VIGILANTES DO CARRO FORTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES.  

ATENCIOSAMENTE

A DIRETORIA 

JUSTIÇA CONDENA EMPRESA FORTESUL A PAGAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL.

Sindicato dos Vigilantes ajuizou ação na justiça do trabalho para cobrar da empresa FORTESUL os repasses referente a mensalidade dos associados ao sindicato, taxa assistencial destinado ao pagamento dos médicos e valores referente ao convenio oferecido pelo sindicato e descontados dos associados. Haja visto que empresa já estava quatro meses sem repassa as contribuições dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2014, e a contribuição sindical anual do exercício 2014.

Diante desse fato, após audiência realizada no dia 28 de maio de 2014, às 10h01min, na sala de sessões da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho – RO. sob a direção do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Substituto, Dr. CARLOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR, com a presença do representante sindical do reclamante, Sr. MARINOR GOMES DE SOUSA FILHO, acompanhado do advogado Dr. DANIEL GAGO DE SOUZA, e a presença da preposta da empresa Fortesul Sra. TANIA BORGES DA COSTA, acompanhada do advogado e gerente da empresa, Dr. LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, que alegou problemas financeiros por parte da empresa.

Por sua vez Excelentíssimo Senhor Juiz só fez apenas uma pergunta ao advogado e gerente da empresa ser os valores referente as contribuições foram descontados dos vigilantes, pergunta esta respondida pelo representante do sindicato que confirmou que os valores foram descontados mês a mês dos vigilantes e que esse fato não foi a primeira vez que ocorreu, o juiz diante dessa informa  condenou a empresa FORTESUL a pagar ao SINDICATO a importância líquida e total de R$ 60.000,00, sendo o valor de (R$ 52.588,24), a título de contribuições sindicais não repassadas ao SINDICATO e Multa pelo descumprimento de convenção coletiva (R$ 3.508,84) e Honorários Advocatícios(R$ 3.902,92).

Em caso de comprovado o descumprimento, ficou estipulada multa de 50% sobre o valor não pago, quando será considerado inadimplido o acordo, com imediata execução, ficando a FORTESUL desde já ciente, dando-se por intimada para todos os efeitos legais, e alertou a empresa que caso ocorra o descumprimento referente a esse fato encaminhara uma denuncia a policia federal por apropriação em debita e solicitando a imediata prisão do dono da empresa. O sindicato terá o prazo de 5 dias para comunicar o eventual inadimplemento.

A diretoria do sindicato salientou que após essa sentença favorável atuara com mais vigor contra as empresas que utilizam dessa pratica desonesta de desconta do vigilante e não repassa ao sindicato.

 Fonte: TRT14 RO e SINTESV/RO.

SINDICATO REALIZA REUNIÃO COM ADVOGADO DA EMPRESA FORTESUL

VLUU L100, M100  / Samsung L100, M100

 Em reunião realizada no dia três do mês de junho de 2014, as 14hs30min na cidade de Porto Velho-RO, na sede do escritório dos patronos do SINTESV/RO Dr. Daniel Gago e Dr. Fabrício Fernandes, estiveram reunidos os dirigentes sindicais Sr. Valdemar Cosme de Carvalho, Sr. Paulo Tico floresta, Sr. Marinor Gomes, Sr. Paulo Verinaldo e Sr. Antonio José Alves e os representantes da empresa Fortesul Dr. Luiz Carlos Pacheco e Dr. Ivo oriundo da cidade de Cuiabá-MT.

VLUU L100, M100  / Samsung L100, M100

Para tratar da seguinte pautainforme e discussão sobre o possível acordo do passivo relativo ao pagamento da diferença das horas referentes ao intervalo intrajornada não gozados por seus colaboradores, diferença dos dias laborados em feriados e seus reflexos, alem do cumprimento da CCT da categoria e multa por tal descumprimento, discutidos nos autos nº 0010168-43.2014.5.14.0006 em tramite na 6ª vara do trabalho desta capital.

Foram abertos os trabalhos, agradecendo-se a presença de todos, em seguida foi explanada a atual situação do andamento processual e a situação financeira da referida empresa, após a explanação e debates ficou acertado que a Fortesul apresentará ao SINTESV/RO até o dia 13/06/2014 sua proposta de acordo contendo valores individuais e forma de pagamento do passivo, ficou igualmente acertado que o SINTESV/RO levará a referida proposta para discussão e votação em Assembléia Geral especifica para tal fim com os vigilantes da empresa Fortesul a ser realizada no dia 16/06/2014, a empresa Fortesul se comprometeu ainda em informar até o prazo da apresentação da proposta 13/0/2014 a possibilidade de implementação dos valores em discussão já no pagamento referente ao mês de junho de 2014, caso não seja efetuado o pagamento do referido mês o mesmo será incluído no processo, por ultimo foi ressaltado que o aludido processo encontra-se com audiência agendada para o dia 24/06/2014, onde caso seja aceitado a proposta da empresa o acordo será homologado.

Fonte: SINTESV/RO,

TRIBUNAL PUBLICA SENTENÇA DO PROCESSO DO SINDICATO CONTRA A COLUMBIA E ESTADO DE RONDÔNIA (SEDUC).

O SINDICATO DOS VIGILANTES DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou a presente reclamação trabalhista com nº 0010413-06.2013.5.14.0001, com pedido de antecipação da tutela, contra COLUMBIA SEGURANCA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e ESTADO DE RONDÔNIA sustentando que no ano de 2011 a primeira reclamada participou de processo licitatório promovido pelo segundo requerido, oportunidade em que apresentou proposta vencedora para prestar serviços de vigilância e segurança em vinte e cinco postos de serviços de vinte e quatro horas, para o que precisou contratar 120 vigilantes para prestar serviços em postos da Secretaria Estadual de Educação; que em julho do corrente ano o segundo requerido emitiu comunicado de rescisão do contrato de prestação de serviços de vigilância em 30/10/2013, apresentando como justificativa a queda de sua receita, fato que implicou na demissão em massa de trabalhadores; que em razão do ocorrido o requerente.

Com auxílio do Ministério Público do Trabalho, buscou viabilizar solução menos traumática para o caso, no que não logrou êxito em razão da falta de interesse do segundo requerido; que a primeira requerida já noticiou que não dispõe de recursos para quitação das verbas rescisórias dos empregados demitidos, até porque em razão de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os valores relativos às suas faturas alusivas aos meses de setembro e outubro de 2012 foram retidos pelo segundo requerido, sendo liberado apenas o valor necessário ao pagamento dos salários dos empregados, com o que tem a receber a importância de R$296.312,01; o requerido também se recusou a promover o realinhamento do preço do contrato de prestação de serviços nos anos de 2012 e 2013, em razão dos efeitos financeiros das convenções coletivas de trabalho de 2012/2013 e 2013/2014, sendo que a primeira implicou em aumento de custos superior a 10% e a segunda onerou o contrato de prestação de serviços em mais de 40% em razão da Lei 12.740/2012 ter criado o adicional de periculosidade para os vigilantes.

Sustenta que o realinhamento de preços decorre de imposição da lei 8.666/1993, que determina seja mantido o equilíbrio da equação financeira estabelecida no ato da licitação e, apesar da primeira requerida ter apresentado todos os documentos comprobatórios do desequilíbrio da equação financeira, o segundo requerido não adotou qualquer medida para equacionar a questão; que em razão da demissão dos cento e vinte vigilantes, que não receberam suas verbas rescisórias, resta inquestionável a existência do crédito dos trabalhadores substituídos, cujo valor atinge a cifra de R$758.639,94. Sustenta a necessidade de liminar para bloquear a totalidade dos créditos da primeira requerida, sem qualquer tipo de desconto, em razão da preferência do crédito trabalhista, e que tais valores sejam depositados à disposição do juízo, para quitação dos aludidos créditos.

Regularmente notificado a COLUMBIA compareceu à audiência e não apresentou defesa, o ESTADO DE RONDÔNIA compareceu à audiência e contestou a ação sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, que não cabe a responsabilidade subsidiária atribuída a si. Pede a improcedência da ação.

Na fundamentação o juiz reconhece que o Estado do Rondônia descumpriu com a obrigação de manter o equilíbrio financeiro do referido contrato evidencia a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados da primeira reclamada     .

Sob o Salário de outubro/2013. Multa do artigo 477 da CLT.        
O sindicato reclamante afirma, por fim, que em razão da demissão dos cento e vinte vigilantes, que não receberam suas verbas rescisórias, resta inquestionável a existência do crédito dos trabalhadores substituídos, cujo valor atinge a cifra de R$758.639,94. Que no acordo celebrada entre o sindicato reclamante e a primeira reclamada foi cumprida com os valores transferidos dos autos da ação cautelar nº 0010372-24.20135.14.0001, que foram quitadas parcialmente as verbas rescisórias dos substituídos, sendo autorizado o saque dos depósitos do FGTS e liberada a guia para habilitação no seguro desemprego.

Assim sendo, em razão do acordo celebrado pelo documento ID 362969 e conforme já salientado na ata de audiência ID 640428, o objeto da presente demanda está restrito à falta de pagamento do salário dos substituídos no mês de outubro de 2013 e ao pagamento da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

O silêncio da primeira reclamada, que compareceu à audiência mas não contestou a ação, significa o reconhecimento implícito de que as parcelas postuladas a título de salário dos empregados substituídos pelo sindicato autor relativo ao mês de outubro de 2013, assim como a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor do salário de cada substituído, que não foram pagas oportunamente.

Nestas circunstâncias, tem-se que até a presente data os substituídos não receberam o salário do mês de outubro/2013 e a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, a exceção dos seguintes trabalhadores, que são excluídos da presente ação: Rinaldo Salema de Souza, processo 0010044-29.2014.5.14.0081, Vara do Trabalho de Jarú; Gervan Mariano da Silva, processo 0010035-67.2014.5.14.0081, Vara do Trabalho de Jarú; Caíque S. dos Santos, processo 0010041-14.2014.5.14.0101, Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste; e Almiro Rosa da Silva, processo 0010040-29.2014.5.14.0101, Vara do Trabalho de Ouro Preto, conforme noticia a petição de ID 645631.

Assim sendo, deve ser reconhecida a procedência da presente ação, no que não foi objeto do acordo parcial, para fins de se condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamada, a pagar aos substituídos o salário do mês de outubro de 2013 e a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

CONCLUSÃO.

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos conste, julgo PROCEDENTE a reclamação trabalhista que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou contra COLUMBIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e ESTADO DE RONDÔNIA e, na forma da fundamentação precedente, que integra o presente julgado, condeno a primeira reclamada, e subsidiariamente o ESTADO DE RONDÔNIA, a cumprir as seguintes obrigações.

  1. Pagar os salários dos substituídos do mês de outubro/2013.
  2. Pagar a todos os substituídos a multa previsto no artigo 477 da CLT, em razão do pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, no valor do salário contratual de cada um dos substituídos.
  3. Pagar os honorários assistenciais em favor do sindicato reclamante, arbitrados em valor correspondente a 15% do valor da condenação.
  4. O DL 75/66 determina que a atualização monetária deve ser contada a partir da época própria para o pagamento, assim entendido o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, aplicando-se o entendimento do art. 459, § 1º da CLT (súmula 381, TST).
  5. Os juros de mora serão computados do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês, de forma simples, na forma prevista no artigo 883 da CLT e súmula 200 do TST.
  6. A primeira reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão e da apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998, sob pena de multa diária de R$5.00,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor de entidade beneficente.
  7. Os efeitos da presente decisão não alcançam os seguintes trabalhadores: Rinaldo Salema de Souza, processo 0010044-29.2014.5.14.0081, Vara do Trabalho de Jarú; Gervan Mariano da Silva, processo 0010035-67.2014.5.14.0081, Vara do Trabalho de Jarú; Caíque S. dos Santos, processo 0010041-14.2014.5.14.0101, Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste; eAlmiro Rosa da Silva, processo 0010040-29.2014.5.14.0101, Vara do Trabalho de Ouro Preto, que já receberam o objeto demandado.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrado o presente termo.

Porto Velho, 19 de maio de 2014

LAFITE MARIANO

Juiz do Trabalho

O sindicato comunica que esta aguardando o prazo de recurso por parte do Estado de Rondônia, pois a presente ação cabe recurso.

Forte: TRT14/RO E SINTESV/RO.

JUSTIÇA JULGOU PROCEDENTE PROCESSO DO SINDICATO CONTRA A EMPRESA SERV SAN POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

SINDICATO DOS VIGILANTES – SINTESV/RO, ajuizou a presente reclamação trabalhista conforme Proc. nº 0010163-36.2014.5.14.0001, contra SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA alegando que firmou Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia para vigência no período compreendido entre 1º de março de 2013 até 28 de fevereiro de 2014 contendo cláusula prevendo que as empresas descontem dos salários dos empregados o valor relativos a compras feitas com utilização de convênios celebrados pelo sindicato.

Todavia, a empresa SERV SAN estava se negando receber a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas pelos substituídos nos estabelecimentos conveniados, para posterior desconto do salário e repasse ao sindicato reclamante. Aduz que tal fato está lhe acarretando prejuízos de ordem material e moral e, que o reclamado descumpriu cláusula da CCT.

Regularmente notificada a empresa compareceu à audiência e contestou a ação sustentando, em preliminar, inépcia da inicial, e, no mérito aduz para que a empresa acatar a solicitação é necessário que haja a realização de convênios entre a empresa reclamada e as empresas conveniadas, contudo não há nenhum tipo de convênio realizado pela empresa, não podendo dessa forma realizar descontos indevidos nos salários de seus funcionários, sendo inclusive tais descontos ilegais, além do que os descontos salariais devem ter autorização prévia e por escrito do empregado, não tendo descumprido qualquer cláusula da norma coletiva.

Na fundamentação o sindicato alega que firmou Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia para vigência no período compreendido entre 1º de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014 contendo cláusula prevendo que as empresas descontem dos salários dos empregados o valor relativo a compras feitas com utilização de convênios celebrados pelo sindicato, mas a Reclamada está se negando receber a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas pelos empregados nos estabelecimentos conveniados, para posterior desconto do salário e repasse ao sindicato. Aduz que tal fato está acarretando prejuízos de ordem material e moral ao sindicato, por ter provocado a suspensão de todos os convênios aos empregados da Reclamada, o que está acarretando a desfiliação de vários vigilantes.

O reclamado contestou as alegações contidas na inicial afirmando que para a empresa acatar a solicitação é necessário que haja a realização de convênios entre a empresa reclamada e as demais empresas conveniadas, contudo não há nenhum tipo de convênio realizado por esta empresa, não podendo dessa forma realizar descontos indevidos nos salários de seus empregados, sendo inclusive tais descontos ilegais, além do que os descontos salariais devem ter com autorização prévia e por escrito do empregado.

No presente caso, pela simples leitura da petição inicial, percebe-se que a ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato, tem por objeto a condenação da reclamada na obrigação de fazer concernente em receber a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas pelos substituídos nos estabelecimentos conveniados, com base em cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho da categoria.

Assim sendo, a presente ação de cumprimento tem natureza condenatória por visar a um pronunciamento jurisdicional que imponha ao réu acatamento e cumprimento de todas as cláusulas constantes das convenções coletivas de trabalho, podendo, essa condenação, implicar em obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer. Portanto, a sentença proferida na demanda converter-se-á em título executivo judicial, tão logo ocorra o trânsito em julgado.

Por outro lado, a convenção coletiva carreada aos autos, documento ID 533386, em sua cláusula quinta, dispõe que:

CLAUSULA QUINTA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. As empresas se obrigam a fornecer a todos os empregados comprovante, em documento único, contendo, obrigatoriamente a razão social da empresa, nome do empregado, demonstrativo de salário base mensal, quantidade de horas extras, de adicional noturno, valor de cada um dos títulos depositados do FGTS incidentes, salário família e demais títulos que compõem a remuneração mensal, bem como os descontos da Previdência Social, imposto de renda, contribuição devida às entidades sindicais profissionais, constante da lei no presente, pensão alimentícia, se houver, convênios firmados pelo SINTESV/RO, como também outros descontos previamente autorizados pelos empregados, nos termos do artigo 462 da CLT.

Assim sendo, é indiscutível o permissivo inserido na cláusula acima da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, da categoria dos vigilantes dando guarida à pretensão deduzida pelo sindicato reclamante no sentido de que a reclamada deve receber os “chequinhos”, que são documento escritos dos conveniados declarando autorização de desconto de em folha de pagamento, para posterior repasse dos valores correspondentes ao sindicato autor.

Assim sendo, não há como prosperar a tese da reclamada no sentido de que só fará descontos com autorização dos empregados e em favor de empresas com as quais celebrar convênio, uma vez que a anuência do empregado, embora seja a condição principal, está implícita pelo fato de que tais convênios visam facilitar e melhorar sua qualidade de vida, quando lhe possibilitam efetuar compras nos estabelecimentos conveniados mediante requisição (chequinho) fornecida em modelo próprio pelo sindicato autor, não havendo que se falar em faculdade do empregador, como quer fazer crer a reclamada.

Assim sendo, atribui-se à reclamada a obrigação de fazer consistente em receber a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas pelos seus empregados, com utilização de requisição específica (chequinho) nos estabelecimentos conveniados, para posterior desconto do salário e repasse ao sindicato autor, na forma preconizada pela norma contida na cláusula quinta da convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, por trabalhador prejudicado, até o limite de 60 dias, que será revertida em favor do sindicato reclamante.

Multa por descumprimento de cláusula.

O sindicato autor sustenta que a convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014 contempla em sua cláusula quadragésima quinta multa por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

Efetivamente a reclamada descumpriu a cláusula quinta, da convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014, conforme acima explanado, pelo que deve ser penalizada no pagamento da multa em valor correspondente ao salário base do vigilante, no valor de R$ 877,21, não havendo que se falar em descumprimento por 12 meses, por falta de previsão para tal imputação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos conste, julgo PROCEDENTE, EM PARTE a reclamação trabalhista que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO ajuizou contra SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e, na forma da fundamentação precedente, que integra o presente julgado, condeno o reclamado, no cumprimento das seguintes obrigações:

1.  Deverá a reclamada receber mensalmente a lista com os chequinhos correspondentes às compras efetuadas por seus empregados, com utilização de requisição específica (chequinho) nos estabelecimentos conveniados, para posterior desconto do salário e repasse ao sindicato autor, na forma preconizada pela norma contida na cláusula quinta da convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, por trabalhador prejudicado, até o limite de 60 dias, que será revertida em favor do sindicato reclamante.

2.  Pagar multa por descumprimento da claúsula quinta da CCT, no valor de R$877,21.

3.  Pagar honorários assistenciais em valor correspondente a 15% do valor da condenação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado para a condenação.

Intimem-se as partes.

Porto Velho, 20 de maio de 2014

 

LAFITE MARIANO

Juiz do Trabalho

A assessoria jurídica do sindicato comunica aos vigilantes da empresa SERV SAN, que logo ocorra o prazo de recurso por parte da empresa SERV SAN estarão todos os vigilantes aptos em desfruta de todos os benefícios do Sindicato dos Vigilantes.

Forte: TRT14/RO e SINTESV/RO.

AUDIÊNCIA DO SINDICATO CONTRA ROMA SEGURANÇA E BANCO BASA E REMARCADA.

Sob a direção do Exmo. Juiz do Trabalho Substituto MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, realizou-se audiência relativa ao processo n. 0010378-03.2014.5.14.0004, no dia 21 de maio de 2014, na sala de sessões da MM. 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO aberta a audiência, às 09h40min e apregoadas as partes foi verificada a presença do Sindicato, acompanhado de seu advogado Dr. FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº 1940/RO.

Na ausência dos reclamados ROMA e BASA, que não foram notificados, o Sindicato dos Vigilantes reitera os endereços das reclamadas, inclusive declinando novo endereço da reclamada ROMA SEGURANÇA LTDA-EPP como sendo Rua Suzano, 5993, Bairro Lagoa, Porto Velho, RO e resdesignou a audiência para o dia 30 de julho às 10h40min, para tratar das rescisões de contratos e determinou a notificação das reclamadas por oficial de Justiça, devendo o Oficial de Justiça diligenciar (quanto a empresa ROMA) nos endereços da inicial e o acima declinado.

O sindicato solicitou do juiz a reiteração dos termos da inicial para requerer a antecipação dos efeitos da tutela para liberação do saldo de FGTS e habilitação dos substituídos no Seguro Desemprego. Haja visto que a empresa ROMA é notoriamente devedora, tendo – em inúmeros processos, noticiado sua insolvência por dificuldades financeiras. Inclusive, confessa a rescisão indireta dos contratos de trabalho.

Assim sendo, o juiz defiro o pedido e antecipo os efeitos da tutela, determinando à Secretaria que expeça alvará para levantamento do FGTS dos substituídos, pelo valor que se encontra depositado, o qual deverá se fazer acompanhar de cópia da inicial com os dados dos substituídos, ficando autorizada o levantamento pelo patrono do substituto processual ou cada um dos substituídos.

Ainda, determino à secretaria que expeça mandado para habilitação dos substituídos no seguro desemprego, devendo o órgão ministerial averiguar se presentes os requisitos para tanto, desde já ficando declarada a rescisão indireta dos contratos de trabalho, nos moldes da petição inicial, e a modalidade de dispensa – sem justa causa.

A diretoria do Sindicato informa que logo seja liberado o alvará para levantamento do FGTS dos vigilantes que trabalharão no Banco Basa estará entrando em contato com os mesmo para encaminha os devidos alvarás.

Fonte: TRT14 RO e SINTESV/RO.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO (À) RECLAMADO (A) E RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA

Exeqüente: SIND. TRAB. SEG. VIG. TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG. EST. RONDONIA.

Advogado (s) do reclamante: DANIEL GAGO DE SOUZA, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO

Pauta: Pagamentos de Salários e Rescisão.  

Executada: ROMA SEGURANÇA LTDA E UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR.

Ficam as partes intimadas acerca da inclusão do feito em pauta para realização de audiência, a ser realizada no dia 29/05/2014, às 11:20 min, devendo comparecer, sob as penas da Lei.

              Fica ainda a reclamada FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA, intimada para prestar as informações contidas no despacho de folha 764617.

Pauta: Pagamento do Feriados, Hora Extra e Outros.

Executada: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

De ordem, ficam Vossas Senhorias CIENTES de que os autos foram incluídos na pauta do dia 24 de junho de 2014 (terça-feira) às 09h40min (nove horas e quarenta minutos), para audiência de Encerramento da Instrução e Julgamento, a fim de prestarem seus depoimentos pessoais, bem como trazerem suas testemunhas, no máximo de (03) três, sob pena de confissão quanto à matéria fática.

Fonte: SINTESV/RO.

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