JUIZ CONCEDE A DILATAÇÃO DE PRAZO PARA O ESTADO DE RONDÔNIA APRESENTE O REALINHAMENTO DO CONTRATO DA ROCHA COM A SEDUC.

Conforme solicitação do Estado de Rondônia o juiz da 6º Vara do Trabalho, concedeu a dilatação do prazo para que seja apresentado o parecer final do realinhamento do contrato da Seduc com a empresa Rocha. O departamento jurídico do Sindicato comunicou a diretoria que com a dilatação do prazo para mais 20 dias, pode ser o ultimo recurso para que seja apresentado o realinhamento do contrato, e assim ser esgotando todos os meio do Estado de Rondônia de adiar a apresentação do realinhamento.

Veja o Despacho do Juiz:

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

Rua Marechal Deodoro, Centro, PORTO VELHO – RO – CEP: 76801-098

PROCESSO Nº 0010383-53.2013.5.14.0006
RECLAMANTE(S): SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA
RECLAMADO(S): ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros

DESPACHO

Vistos,

Considerando que o Estado de Rondônia depositou parte do depósito da reclamada Rocha Segurança e Vigilância Ltda (R$34,172,78) no ID 498357, defiro a dilação de prazo requerido no ID 530350 por mais 20 dias.

Intimem-se o reclamante e o primeiro reclamado para ciência da petição do segundo reclamado (Estado de Rondônia) ID 530350.

Após, aguarde-se o decurso do prazo.

PORTO VELHO, 7 de março de 2014

JAILSON DUARTE

Juiz(a) do Trabalho

Fonte: TRT14 RO.

ESTADO DE RONDÔNIA SOLICITA PRAZO PARA O JUIZ NO PROCESSO DO SINDICATO CONTRA A EMPRESA ROCHA E SEDUC.

O Estado de Rondônia solicitou através de petiça a dilatação do prazo para que possamos buscar junto aos demais órgãos envolvidos uma solução viável para o realinhamento o que, obviamente, não será possível dentro do prazo determinado por este r. Juízo. A diretoria informa que o pedido do Estado de Rondônia se encontra concluso para a deliberação do juiz, onde a assessoria jurídica do Sindicato esta acompanhando o processo, para que, logo que a decisão seja proferida pelo o juiz da 6º vara do Trabalho de Porto Velho.

Veja Petição do Estado de Rondônia:

PROCESSO N°. 0010383-53.2013.514.0006
RECLAMANTE: SIND. TRAB. SEG. VIG. TRANSPORTES VALORES CURSOS DE FORMAÇÃO DE
VIG. EST. RONDÔNIA
RECLAMADO: ESTADO DE RONDÔNIA

ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem por meio deste informar e solicitar o que segue:

Este excelentíssimo juízo requereu por forma de despacho no dia 12 de fevereiro de 2014 que esta Administração explicasse a demora em analisar o pleito de repactuação de preços da Rocha Vigilância e procedesse com o processo. Tendo em vista a complexidade do assunto, se demonstra um breve histórico da análise deste pleito.

O Estado de Rondônia firmou os seguintes contratos administrativos: o Contrato n. 094/PGE/2011 com a Columbia Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., o Contrato n. 095/PGE/2011 com a Impactual Vigilância e Segurança Ltda. e o Contrato n. 096/PGE/2011 com a Rocha Segurança e Vigilância Ltda., tendo por objetos a prestação de serviços de vigilância, ostensiva e preventiva, diurna e noturna, em postos localizados nas escolas da rede estadual de ensino e outras unidades administrativas da SEDUC, no estado de Rondônia, para proteção e guarda dos bens móveis e imóveis ali existentes, em postos de vinte e quatro horas.

O Contrato n. 096/PGE/2011, datado de 30 de setembro de 2011, celebrado com a Rocha Segurança e Vigilância Ltda. foi alvo das seguintes prorrogações: 1° Termo Aditivo, datado de 30 de setembro de 2012, prorrogando o prazo de vigência do contrato por 01 (um) mês, referente ao mês de outubro de 2012 e 2° Termo Aditivo, datado de 30 de outubro de 2012, prorrogando o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze meses), período de 31 de outubro de 2012 a 31 de outubro de 2013.

Foram feitos reiterados pedidos de realinhamento dos preços pelas empresas contratadas, visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de prestação de serviços de vigilância, tendo como fundamento dois pontos que assim podemos distinguir:

a) a Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013, sob o registro MR013396/2012, celebrada entre os Sindicatos das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia e o Sindicato dos Trabalhadores da Categoria Vigilante, que passou a vigorar no período de março de 2012 a fevereiro de 2013 (fls. 7.487 a 7.504);

b) a Portaria n° 22, de 12 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União n° 72 em 13 de abril de 2012, que atualizou os valores limites para a contratação de serviços de vigilância para o Estado de Rondônia e entrou em vigor na data de sua publicação (fls. 9.963 a 9.964 dos autos); e

c) a previsão de reajustamento do valor do contrato no Edital do Pregão Eletrônico n°063/2011/SUPEL/RO, item 26.

Foi realizada análise técnica da Controladoria Geral do Estado, através da Informação n° 227/NCAL/DAP/CGE/2012, restringindo-se a elaboração dos cálculos referente ao realinhamento dos preços requeridos, retroativos aos meses de março a junho de 2012.

O Parecer desta procuradoria foi contrário a eventual repactuação em favor das empresas tendo em vista que não restou demonstrado a álea econômica extraordinária e que houve preclusão do direito das empresas tendo em vista a assinatura de termo aditivo adimplindo aos termos originais do contrato. Tal posição é respaldada por jurisprudência do TCU:

“As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.”. Ao final, o relator propôs e a Segunda Câmara decidiu “recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura que, em seus editais de licitação e/ou minutas de contrato referentes à prestação de serviços executados de forma contínua, inclua alerta acerca do prazo dentro do qual poderá o contratado exercer, perante a Administração, seu direito à repactuação contratual, nos termos previstos no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997, qual seja, da data do evento que ensejar a repactuação até a data da prorrogação contratual subsequente, se for o caso, ou do encerramento do contrato, sendo que se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato ou deixar transcorrer in albis o prazo de vigência, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar. [1]

Todavia, no mesmo parecer foi levantado a possibilidade de haver repactuação dos valores dos contratos em referência ao acordo coletivo vigente em 2013, razão pela qual opinou-se que o processo deveria ser encaminhado para à CGE a fim de que se avaliasse os pedidos.

Por meio das informações n° 410/NCAL/DAP/CGE/2013, 411/NCAL/DAP/CGE/2013 e 413/NACL/DAP/CGE/2013, a CGE se manifestou sobre os pedidos de repactuação. Assim, os autos retornaram para nova análise da Procuradoria Geral do Estado que, analisando toda a documentação juntada encontrou as seguintes questões:

a) as empresas apresentaram planilhas de cálculo demonstrando o aumento de seus custos. Ocorre que a mera demonstração de aumento de custos por meio de planilhas não é suficiente para se comprovar a álea econômica extraordinária, devendo haver comprovação de que as empresas estavam cumprindo com a nova convenção coletiva.

b) De acordo com a informação da CGE, as empresas juntaram apenas por amostragem alguns contra cheques de empregados e mesmos estes não eram referentes a todos os meses. Logo, deveriam restar comprovado quais meses as empresas realizaram o efetivo pagamento e se este valor foi repassado a todos os empregados que realizavam o serviço.

Não se requer a juntada de todos os contra cheques, mas alguma demonstração de ordem contábil ou bancária que o comprove. Ademais, era recomendável que o sindicato dos trabalhadores se pronunciasse sobre o mesmo.

c) Partindo do pressuposto de que as informações repassadas pelas empresas estavam corretas, a CGE se adiantou e calculou o que restaria devido a cada uma. Ocorre que em nenhum momento restou claramente demonstrado se a álea econômica se classificava como extraordinária a fim de justificar a repactuação do valor do contrato. Tendo em vista o tempo já decorrido desde a data-base da categoria, o parecer ficou condicionado a esta comprovação por parte da CGE.

d) Ademais, em sua informação, a CGE ainda apontou que se faz necessidade de avaliação quanto ao pagamento de 100% de horas extras e adicional de periculosidade.

d) Assaz relevante ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado, por meio da Tutela Antecipada Inibitória n° 001/2013-CGBAA determinou que o Estado retivesse os valores que as empresas tinham de crédito com o Estado. Ademais, embasando a mesma decisão, apresentou-se um relatório confeccionado por uma comissão mista do TCE/RO e do MP/RO em que se verificaram inúmeras irregularidades da execução do contrato por parte das empresas.

Como afirmado, além da repactuação de um contrato tão vultuoso, faz-se necessário levar em conta os problemas na execução do contrato apontados pelos órgãos de controle. Tal situação dificulta a solução do problema.

Deve se ressaltado que o pagamento de verbas rescisórias de seus empregados é uma responsabilidade da empresa e não do Estado. Os pagamentos de acordo com os valores do contrato foram todos realizados de acordo, exceto os que foram depositados em conta apontada por este juízo. Entretanto, o Estado está ciente da relevância social e está agindo com o máximo de celeridade possível.

Desta forma, em decorrência de todas as questões suscitadas anteriormente, que comprovam a complexidade e importância de qualquer posicionamento que porventura venha a ser adotado nos autos, resta evidenciado o motivo da mora em nos manifestarmos no presente feito.

Por estas razões ainda, faz-se imperiosa a concessão de dilação de prazo para que possamos buscar junto aos demais órgãos envolvidos uma solução viável para o realinhamento o que, obviamente, não será possível dentro do prazo determinado por este r. Juízo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Velho, 25 de fevereiro de 2014.

LERI ANTONIO SOUSA E SILVA

Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia

Livia Renata de Oliveira Silva

Procuradora do Estado

Fonte: TRT14 RO.

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL

A diretoria do SINTESV/RO, vem a publico para convocar os Vigilantes para Assembléia Geral que será realizada nos municípios de Ariquemes Sexta-Feira às 19:00hs, Ouro Preto Sábado às 10:30, Ji-Parana Sábado às 16:00hs, Rolim de Moura Sábado às 19:30hs, Alta Floresta Domingo às 10:30hs, Pimenta Bueno Domingo às 16:00hs, Cacoal Domingo às 18:00hs, Vilhena Segunda-Feira às 18:00hs, Colorado Segunda-Feira às 20:00hs e Cerejeiras Terça-Feira às 9:00hs. Maiores informações sobre local das Assembleias entrar em contato dos diretores relacionados a abaixo:

Ariquemes (Francisco) – 9263 – 6952

Ouro Preto ( Elizeu) – 9311- 5983

Ji-Parana (Ozeias) – 9237 – 0042

Rolim de Moura (Hélio) – 8478 – 8533

Alta Floresta (Galdino) – 8447 – 1476

Pimenta Bueno ( Luiz) – 9216 – 9478

Cacoal (Robson e Renato) – 9257 – 3886/8425 – 6533

Vilhena (Udson)  - 8408 – 7294

Colorado (Rodrigues) – 8484- 2951

Cerejeiras (Andrelino) – 9216 – 1476

Fonte:SINTESV/RO.

SINDICATO AJUÍZA AÇÃO CONTRA A SEDUC PARA GARANTIR RESTANTE DA RESCISÃO DOS VIGILANTES DA COLUMBIA.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV/RO, autor ajuizou a presente cautelar com o Nº 0010372-24.2013.5.14.0006, visando o bloqueio e arrestos dos créditos existentes e futuros que a COLUMBIA possui junto ao Governo do Estado de Rondônia, em razão do contrato de vigilância firmado com a SEDUC. Onde em despacho (ID 313822) este juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado e determinou o bloqueio da totalidade dos créditos que a COLUMBIA possui junta ao Estado de Rondônia,

Por outro lado, o sindicato autor também demonstra de forma satisfatória a existência de crédito em favor da primeira requerida decorrente da retenção indevida do valor das faturas alusivas aos serviços prestados pela primeira requerida, assim como de inegáveis diferenças decorrentes da necessidade de realinhamento de preços em razão da aplicação da lei 8.666/93, que determina o restabelecimento da equação financeira que, no caso, foi mitigada em razão dos efeitos financeiros das convenções coletivas de trabalho de 2012/2013 e 2013/2014.

Isto posto, e pelo mais que dos autos conste, defiro a liminar requerida e determino o bloqueio da totalidade dos créditos que a primeira requerida possui junta ao segundo requerido, sem qualquer espécie de desconto, incluindo os valores alusivos às diferenças decorrentes do restabelecimento da equação financeira estabelecida na licitação, valores que deverão ser depositados à disposição do juízo para pagamento dos créditos dos substituídos, até o limite de R$758.639,94.

Ficou consignado ainda na decisão liminar (ID 313822) que a SEDUC deveria cumprir a decisão em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e responsabilização do agente público, verbis:

A presente decisão tem força de mandado de bloqueio e transferência de crédito, que deverá ser cumprido no endereço do segundo requerido, especificamente na SEDUC Secretaria Estadual de Educação, para intimação do Secretário de Estado da Educação e do ordenador de despesas, para cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$5.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, de responsabilidade dos agentes incumbidos do cumprimento da obrigação, sem prejuízo da tipificação de instituto previsto no Código Penal.

Ocorre que a SEDUC descumpriu a ordem judicial, posto que efetuou o depósito de apenas R$ 251.679,85 (ID 355087), restando ainda R$ 506.960,09 a serem depositados pela Secretaria de Educação. Desta forma, a assessoria jurídica do Sindicato através do Dr. FABRÍCIO FERNANDES          , perante a demonstração do descumprimento da decisão liminar proferida nesta Cautelar, no dia 14 de fevereiro de 2014, requereu a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, bem como, a responsabilização dos agentes incumbidos do cumprimento da obrigação.

E ainda requereu que seja oficiado a SEDUC para que deposite imediatamente o crédito remanescente no valor de R$ 506.960,09, referente aos realinhamentos do contrato, nos exatos termos da decisão liminar. Caso não seja cumprida a ordem e a SEDUC não efetue o depósito, REQUER sejam bloqueados das contas do Estado de Rondônia o valor de R$ 506.960,09.

Pelo que pediu o deferimento do juiz da 6º Vara do Trabalho, no momento a Diretoria aguarda o deferimento do juiz e a audiência que será realizada no dia 18/03/2014 às 9:15hs, para que seja garantido o restante dos direitos dos vigilantes que prestaram serviço para as escolas estaduais .

Fonte: SINTESV/RO e TRT14/RO.

SINDICATO DOS VIGILANTES ENTRA COM UMA NOVA AÇÃO CONTRA RONDA E DETRAN/RO.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALORES E CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou ação de cumprimento com nº. 0010457-25.2013.5.14.0001 contra RONDA VIGIlLÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN, que terá audiência no dia 10/03/2014 ás 09:15hs, alegando que a requerida não está cumprindo diversas cláusulas da convenção coletiva de trabalho da categoria 2013/2014, como pagamento atrasado de salários e não reajustamento do salário, adicional de periculosidade e ajuda de alimentação. Sustenta que a caracterização do descumprimento das normas da convenção coletiva está demonstrada pelos despachos desse juízo no processo 0180-21.2009.5.15.0001, com a justificativa de que o contrato de prestação de serviços de vigilância celebrado com a segunda requerida não foi repactuado para incluir no valor do contrato os reajustes decorrentes das convenções coletivas de 2023/2013 e 2013/2014. Sustenta que está presentes todos os requisitos necessários ao deferimento da liminar de antecipação dos efeitos da tutela, que é requerida, razão pela qual pede a antecipação da tutela para determinar que as requeridas cumpram as cláusulas violadas da convenção coletiva de trabalho 2013/2014.

Diante dos fatos apresentados pelo o Sindicato o juiz concedeu liminar, onde a primeira requerida deverá cumprir as cláusulas econômicas contidas na convenção coletiva de trabalho da categoria do ano 2013/2014, no prazo de 60 (sessenta dias), A presente decisão teve efeito de mandado de intimação, que deverá ser cumprido no endereço das requeridas, sendo que a intimação do Detran/RO deve ser feita na pessoa do Diretor Geral Airton Pedro Gurgacz e do Diretor Adjunto Antônio Manoel Rebello Chagas.

Veja o despacho:

É o relatório.

Fundamentação.

A faculdade do juiz proferir decisão concedendo, no todo ou em parte, a tutela antecipada do direito pretendido na ação está disciplinada no artigo 273, do Código de Processo Civil:

Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Dessa forma, deferir ou não a tutela antecipada é uma faculdade do magistrado, pois a norma acima transcrita estabelece taxativamente que “o juiz poderá” adiantar no tempo a decisão que provavelmente tomará quando proferir a decisão de mérito, sendo que o termo “poderá” representa uma faculdade que a lei atribui ao juiz e não uma obrigação.

Além de se tratar de faculdade que a lei assegura ao juiz, para a concessão ou não da tutela antecipada, o artigo 273 e seus incisos, do Código de Processo Civil, exige que estejam presentes a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações contidas na inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Portanto, a norma contida no artigo 273, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação.

No caso vertente, a decisão proferida nos autos processo número 0180-21.2009.5.15.0001, que envolve as mesmas partes, evidencia que as cláusulas previstas na convenção coletiva de trabalho da categoria com vigência de 01/03/2013 a 29/02/2014 e que estabelecem reajustes de salários e outras vantagens não estão sendo cumpridas, o que comprova os fatos narrados e evidencia a verossimilhança das alegações do requerente, necessária ao deferimento da antecipação da tutela.

Como o objeto pretendido pelo requerente corresponde à falta de pagamento correto de parcelas de natureza tipicamente salarial, o que compromete a estabilidade e até a capacidade dos trabalhadores em prover seu sustento próprio e da sua família, desse fato decorre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que é pressuposto para o deferimento da pretendida liminar de antecipação dos efeitos da tutela.

Por outro lado, do teor das decisões proferidas no processo número 0180-21.2009.5.15.0001, fica evidente que a inadimplência da requerida decorre diretamente da omissão do segundo requerido em repactuar o contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança celebrado entre as requeridas para que seja incluído no valor do referido contrato os efeitos finananceiros decorrentes das convenções coletivas de trabalho de 2012/2013 e 2013/2014 que, no conjunto, representam defasagem do valor licitado em mais de 50% e, com tal defasagem, o faturamento proveniente do referido contrato não é suficiente para o pagamento dos salários e encargos respectivos, com os resjustes fixados nos referidos instrumentos normativos.

Assim sendo, se a primeira requerida não está cumprindo as cláusulas previstas nos aludidos instrumentos normativos da categoria é em razão da falta de repactuação do contrato de prestação de serviços de vigilância e, nestas circunstâncias, a autarquia estadual de trânsito deve responder solidariamente pelo pagamento das obrigações previstas nos intrumentos normativos da categoria e que não estão sendo cumpridas, cujo descumprimento deu causa e, portanto, por deve ser responsabilizada em razão de sua omissão.

Assim sendo, restam atendidos aos pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil e, portanto, defiro a liminar de antecipação dos efeitos da tutela pretendida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALORES E CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES DO ESTADO DE RONDÔNIA na ação de cumprimento que ajuizou contra RONDA VIGIlLÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN e determino que as requeridas, solidariamente, cumpram as seguintes obrigações:

  1. A primeira requerida deve apresentar a fatura mensal em tempo hábil para a tramitação do processo administrativo de forma a que o pagamento esteja disponível para pagamento da folha de pessoal até o quarto dia útil seguinte ao mês vencido, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor de entidade de defesa dos direitos dos trabalhadores.
  2. A segunda requerida deve pagar a fatura mensal da primeira requerida até o segundo dia útil do mês seguinte ao vencido de forma a que o valor pago esteja disponível para pagamento da folha de pessoal no prazo legal, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$10.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor de entidade de defesa dos direitos dos trabalhadores.
  3. A primeira requerida deverá cumprir as cláusulas econômicas contidas na convenção coletiva de trabalho da categoria do ano 2013/2014, no prazo de 60 (sessenta dias), com recursos provenientes da segunda requerida que, por não repactuar o repasse dos reajustes para o contrato de prestação de serviços de vigilância, deverá suportar os efeitos financeiros decorrentes da implementação das normas coletivas de cujo econômico, para posterior compensação entre as reclamadas, sob pena de incidência de multa diária de R$20.000,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, multa que será revertida em favor de entidade de defesa dos direitos dos trabalhadores.

Intimem-se as requeridas, com urgência, para cumprimento da presente decisão.

A presente decisão tem tem efeito de mandado de intimação, que deverá ser cumprido no endereço das requeridas, sendo que a intimação do Detran/RO deve ser feita na pessoa do Diretor Geral Airton Pedro Gurgacz e do Diretor Adjunto Antônio Manoel Rebello Chagas.

Após o que, inclua-se o processo em pauta, intimando-se as partes com as cautelas de praxe e com as advertências do artigo 844 da CLT.

Dê-se ciência ao requerente, inclusive da designação da audiência.

Porto Velho, 17 de dezembro de 2013

Lafite Mariano

Juiz do Trabalho

Fonte: TRT14/RO e SINTESV/RO.

 

ESTADO DE RONDÔNIA MAIS UMA VEZ NÃO COMPARECE EM AUDIÊNCIA E JUIZ CONCEDEU PRAZO PARA QUE A PRESENTE PARECER FINAL DO REALINHAMENTO DO CONTRATO DA EMPRESA ROCHA VIGILÂNCIA.

Diante da ausência do Estado de Rondônia pela segunda vez em audiência as partes reiteram o pedido para que seja oficiado o Estado de Rondônia, através da Procuradoria Geral do Estado, SEDUC e CGE para que se manifeste definitivamente a respeito do pedido de realinhamento formalizado pela empresa ROCHA, a fim de consolidar o crédito desta empresa junto ao Ente Estatal para que seja concluído o restante dos direitos dos vigilantes que prestarão serviço para a SEDUC/RO.

Por esse fato o juiz JAILSON DUARTE da 6º Vara do Trabalho, registro, ainda, que a irresponsabilidade do Estado é tamanha que, sequer, compareceu a juízo para se defender na presente demanda, demonstrando estar alheio às necessidade dos mais de mil trabalhadores e, até mesmo, dos seus interesses.Vale ressaltar, ainda, que a primeira demandada (ROCHA), já apresentou os documentos solicitados pela Procuradoria do Estado, de modo que houve, inclusive, parecer favorável ao realinhamento, condicionado a questões que a primeira demandada insiste que foram satisfeitas.

Dessa forma, impõe-se, portanto, que o Estado de Rondônia é parte na presente demanda e, para minimizar os efeitos da dispensa coletiva, que o processo de conclusão do realinhamento seja concluído com a maior brevidade possível, para que os valores devidos pelo ente federativo a primeira demandada sejam transferidos para este juízo, com o objetivo de saldar as dívidas trabalhistas. O juízo concede o prazo de 15 (quinze) dias para que o Estado de Rondônia justifique a demora, e proceda ao parecer final acerca do realinhamento, a fim de resolver definitivamente a situação dos empregados, que, há bastante tempo, aguardam a solução, no que diz respeito pagamento de seus salários. E mandou Intima na pessoa do Procurador Geral do Estado, para que atenda a determinação, sob pena de desobediência e das demais sanções civis e penais cabíveis.

A diretoria do Sindicato ficou bastante satisfeita com o despacho do juiz e esta na expectativa de que possa ser resolvida a situação dos vigilantes, já visto que caso o Estado de Rondônia não a presente a parecer do realinhamento do contrato o juízo possa sentencia o Estado por responsabilidade solidaria. E comunicar que o prazo estipulado pelo juiz só começa a contar a partir da notificação, haja visto que o despacho só foi publica no dia 14.02.2014  e o Estado ainda não foi citado.

Na mesma audiência o advogado do Sindicato desiste de prosseguir com relação aos pagamentos de salários da Sra. VIVIANE LORENCETTI FERREIRA e VARDELICE DE OLIVEIRA quanto aos salários de novembro a janeiro/2014, conforme Id: 457476, uma vez que não se trata de objeto da lide que está restrito aos salários dos substituídos até outubro/2013 e as respectivas rescisões contratuais.

A assessoria jurídica do Sindicato requereu em audiência, informando que não foi possível o crédito na conta corrente de 9 substituídos conforme ID: 420328, que seja o valor disponibilizado em nome do Sindicato e que efetuará diretamente o repasse aos substituídos listados. O que foi defere. Onde a Secretaria providenciará Alvará em nome do Sindicato, que deverá comprovar nos autos a transferência feita para os substituídos.

As partes em petição e planilhas anexadas sob Id’s: 403398, 403399, 403401 informam que houve inconsistência em relação aos valores pagos a título de multa de 40% do FGTS e em relação algumas verbas acordadas anteriormente apurando planilhas que constam as diferenças e os substituídos que tiveram os valores recebidos a menor. Pretendem que os valores no importe de R$59.552,26 sejam liberados através do Banco do Brasil com o saldo remanescente na conta bloqueada pelo Estado de Rondônia que foi verificado pelo juiz o equivoco ocorrido, defiro a liberação, devendo a Secretaria encaminhar Ofício ao Banco do Brasil S/A para pagamento dos valores contidos na planilha de Id: 403399.

Veja Despacho do Juiz.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

Rua Marechal Deodoro, Centro, PORTO VELHO – RO – CEP: 76801-098

PROCESSO Nº 0010383-53.2013.5.14.0006
RECLAMANTE(S): SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA
RECLAMADO(S): ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros

DESPACHO

Vistos os autos,

Sustenta a primeira reclamada ROCHA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA que vem requerendo junto ao Governo do Estado de Rondônia, o realinhamento dos valores pagos pelos serviços de vigilância patrimonial contratados pelo ente estatal, em razão do aumento das despesas decorrentes das convenções coletivas, da publicação de Lei Federal n. 12.740/2012 (que estabeleceu o direito dos trabalhadores ao adicional de periculosidade) e, ainda, da alteração jurisprudencial consolidada através da Súmula n. 444 do TST, que garantiu aos trabalhadores que laboram em jornada de 12 x36 horas a remuneração em dobro aos domingos e feriados trabalhados, que majorou consideravelmente os custos do contrato de prestação de serviços.

Afirma que, embora tenha apresentado, por diversas vezes, os documentos solicitados pela Secretaria de Educação do Governo Estadual, tem-se verificado verdadeira conduta protelatória por parte do Estado de Rondônia de eximir-se de suas responsabilidades, causando prejuízos a si e, também, aos empregados.

Argumenta que, por essa situação, o Estado acabou por impossibilitar o pagamento integral das verbas rescisórias objeto desta demanda.

Aponta que, em 23 de janeiro de 2014, teve conhecimento de que o representante da Procuradoria Geral do Estado, lotado na Secretaria Estadual de Educação, Sr. Francisco Silveira de Aguiar Neto, havia emitido novo parecer (Parecer n. 38/ PGE/2014) referente ao in digitado pedido de realinhamento e que o ilustre Procurador manifesta-se favorável ao realinhamento pleiteado pelas empresas prestador as de serviço, dentre as quais se incluí a Rocha Segurança e Vigilância Ltda.

Pretende seja determinado que o segundo requerido deposite em conta judicial à disposição deste r. Juízo os créditos da empresa Rocha Segurança e Vigilância Ltda., a fim de que seja procedida a quitação dos valores pleiteados na exordial e, alternativamente, requer seja determinado à Secretaria de Educação do Estado de Rondônia, à Controladoria Geral do Estado de Rondônia e à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia que concluam imediatamente a análise do pedido de realinhamento protocolizado pela primeira requerida.

Pois bem.

O presente feito trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTESV, em que o substituo processual pretende o pagamento de verbas trabalhistas suprimidas no curso do contrato de trabalho, em razão da demissão em massa de 1.622 empregados da primeira demandada, que representa mais de 30% (trinta por centos) da categoria no estado.

Não se pode negar que a razão da demissão em massa decorreu do fato de o Estado de Rondônia ter rescindido o contrato de prestação de serviços com a demandada.

Vivemos hoje num Estado democrático de direito, em que o Estado existe para garantir o respeito das liberdades civis, aos direitos humanos e às garantias fundamentais, através do estabelecimento da proteção jurídica e, também, um estado em que as próprias autoridades políticas e entes federativos estão sujeitos ao respeito das regras de direito.

Com efeito, a Constituição da República firmou como postulados e objetivos fundamentais os princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV) e a busca por uma sociedade livre, justa e solidária, além da erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I e III).

Com intuito de manter equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o legislador constitucional assegurou a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, tendo por fim a existência digna (art. 170, caput), submetida, porém, aos princípios da função social da propriedade (art. 170, III), da redução das desigualdades sociais (art. 170, VII) e da busca do pleno emprego (art. 170, VIII).

Não se pode olvidar que as dispensas meramente tópicas e individuais não causam o impacto que as dispensas massivas, coletivas, as quais são social, econômica, familiar.

Também, não se pode negar que o Estado de Rondônia deveria, não obstante possa, na forma da lei, contratar suas prestadoras de serviços, ter observado os impactos que o rompimento do contrato traria na comunidade dos trabalhadores.

Veja que a ruptura contratual com a prestadora de serviços, com pré-aviso em um curto espaço temporal, resultou no aniquilamento da primeira demandada, que hoje não possui divisas para honrar seus compromissos, de modo que a tornou insolvente.

Sob o ponto de vista jurídico, o Estado de Rondônia, em face dos Direitos Fundamentais e, até mesmo, do princípio da boa-fé objetiva, que representa um princípio geral, estabelecendo um roteiro a ser seguido nos negócios jurídicos, incluindo normas de condutas que devem ser seguidas pelas partes, ou, ainda, como um modo hermenêutico das declarações de vontades das partes de um negócio, sem perder de vista os princípios do Direito Administrativo, deveria conduzir a negociação, para que seus efeitos fossem menos impactantes possíveis, para o próprio Estado, para os trabalhadores, para a empresa contratada e para a sociedade.

Dessa forma, não se pode olvidar, ainda, que, antes do rompimento do contrato, o Estado de Rondônia, como parte na relação jurídica, deveria ter observado os deveres anexos de conduta perante a contratada, os trabalhadores e a sociedade.

Isto porque, ao resilir o contrato, num ato puramente potestativo, acabou por trazer consequências desastrosas para os trabalhadores, para a sociedade e, obviamente, para a própria contratada.

É certo que a Administração Pública está sujeita aos princípios do Direito Administrativo, contudo, não se pode perder de vista, que o Estado, também, é responsável objetivamente pelos atos que importem violação ao direito de outrem, quando seus agentes a estes causarem danos.

Este juízo, obviamente não tem a competência para dizer acerca da legalidade ou não do rompimento do contrato, contudo, os efeitos desse rompimento trouxe consequências para o Direito do Trabalho, de modo que esta Especializada não pode se furtar de sua atribuição constitucional de proteger a parte mais fraca da relação jurídica – o trabalhador.

Aliás, é oportuno registrar que o Estado, também, é parte nos presentes autos, de modo que, em eventual condenação, terá que arcar com os efeitos da decisão, que, como todos sabem, “no fim quem paga as contas é a sociedade”.

Portanto, o requerimento da primeira reclamada tem toda pertinência, afinal, o Estado, que deveria proteger os seus cidadãos, acabou por trazer injustiças, ao ser firme, quanto ao rompimento do contrato, sem se importar com a realocação dos trabalhadores, numa atitude de extrema irresponsabilidade, pois, como já dito, o distrato acabou por gerar consequências drásticas na vida profissional, social e familiar dos trabalhadores e, também, da própria sociedade.

Apesar de as tentativas do MPT e do sindicato da categoria, para contornar a situação, o Estado, fugindo ao seu papel institucional, simplesmente “ignorou” às consequências de sua conduta.

Não se pode negar, a obrigatoriedade de o Estado, como ente da Federação e, portanto, sujeito aos deveres constitucionais, de buscar a negociação com o representante sindical da classe profissional e o MPT para encontrar soluções negociadas que minimizassem os impactos e prejuízos econômicos e sociais que a medida extrema acarretaria para os trabalhadores, em primeiro plano, e para a comunidade, em plano mais amplo.

Note-se que o Estado de Rondônia tinha pleno conhecimento dos reflexos danosos da dispensa massiva sobre a coletividade dos trabalhadores e a comunidade local e até mesmo na economia estadual, tais fatos, exaustivamente levados ao seu conhecimento pelo MPT e pelo aqui demandante.

Registro, ainda, que a irresponsabilidade do Estado é tamanha que, sequer, compareceu a juízo para se defender na presente demanda, demonstrando estar alheio às necessidade dos mais de mil trabalhadores e, até mesmo, dos seus interesses.

Vale ressaltar, ainda, que a primeira demandada já apresentou os documentos solicitados pela Procuradoria do Estado, de modo que houve, inclusive, parecer favorável ao realinhamento, condicionado a questões que a primeira demandada insiste que foram satisfeitas.

Dessa forma, impõe-se, portanto, mormente, porque o Estado de Rondônia é parte na presente demanda e, para minimizar os efeitos da dispensa coletiva, que o processo de conclusão do realinhamento seja concluído com a maior brevidade possível, para que os valores devidos pelo ente federativo a primeira demandada sejam transferidos para este juízo, com o objetivo de saldar as dívidas trabalhistas.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Estado de Rondônia justifique a demora, e proceda ao parecer final acerca do realinhamento, a fim de resolver definitivamente a situação dos empregados, que, há bastante tempo, aguardam a solução, no que diz respeito pagamento de seus salários.

Intime-se na pessoa do Procurador Geral do Estado, para que atenda a determinação, sob pena de desobediência e das demais sanções civis e penais cabíveis.

PORTO VELHO, 12 de fevereiro de 2014

JAILSON DUARTE

Juiz(a) do Trabalho

 

Fonte: TRT14 RO e SINTESV/RO.

CNTV TEM NOVA DIRETORIA

No 8º Congresso Nacional dos Vigilantes, realizado nos dias 30 e 31 de janeiro, a plenária elegeu por aclamação unânime nova diretoria executiva para comandar a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) pelos próximos quatro anos.

O presidente, José Boaventura, o secretário geral, Cláudio Vigilante, o secretário de finanças, Jervalino Bispo, juntamente com toda a diretoria, foram empossados no dia 31 logo após a eleição.

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O Congresso foi um momento vitorioso e palco para debates de temas importantes para a categoria de todo o país, como a legalização de todos os vigilantes (atualmente são aproximadamente 2 milhões, mas o dobro pode estar na ilegalidade); o piso salarial nacional de três salários mínimos para todos os estados; e o estatuto da segurança privada, que está sendo enviado à Casa Civil da Presidência da República e ficará sob fiscalização da Polícia Federal – nisto inclui-se a segurança eletrônica, o que dará condições dignas de trabalho 8º Congresso Nacional dos Vigilantes elege sua nova diretoria para o quadriênio 2014-2018 para todos os companheiros. 

A delegação de Rondônia foi representada pelo Presidente Paulo Tico o Vice-Presidente Paulo Verinaldo e Diretor Financeiro Marinor Filho, que pela primeira vez na historia do Sindicato teve dois delegados de Rondônia eleitos diretores da CNTV, o Presidente Sr. Paulo Tico e o Diretor Financeiro o Sr. Marinor Filho. para o quadriênio 2014-2018

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Os delegados do 8º Congresso aprovaram também uma nota de solidariedade aos vigilantes de Rondônia, que sofrem com as 2.500 demissões anunciadas pelo governo do Estado no ano passado. Além disso, também foi aprovada uma moção de repúdio à decisão do governo de desempregar todos estes trabalhadores, e um grande ato em Porto Velho com participação de representantes de sindicatos de vigilantes de todo o país.

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Como convidados, participaram do Congresso o diretor da Uni Sindicato Global Benjamin Parton; o secretário de Organização da Cut Nacional, Jacy Afonso; o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto; a delegada da PF e coordenadora da CCASP, dra. Silvana Helena; o assessor técnico do Dieese Thiago Oliveira; o dirigente da CUT Nacional Pedro Armengol; o diretor da Contracs Luiz Saraiva; e o secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.

Fonte: CNTV2 – Notícias CNTV – SINTESV/RO.

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